comodato escritura pública
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Aviso n.º 5597/2021
... quais tenha sido reconhecida a utilidade pública", conforme disposto artigo 8.º, do Decreto-Lei n.\xC2" ... despesas associadas à legalização, escritura, registos, elaboração e publicação dos ... de direito de superfície, contrato de comodato ou outro, desde que visem a sua adequação para ...
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Acórdão nº 3037/05.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do
... -promessa de doação e depois a escritura de doação, o imóvel foi construído e a ... ão descrita configuraria a situação de comodato, podia ela igualmente socorrer-se dos meio legais ... 3 - Através de escritura pública lavrada no Cartório Notarial de Valongo no dia ... -
Portaria n.º 201-A/2020
... comodato, celebrado com o Instituto da Segurança Social, ... legais necessários: contrato-promessa, escritura pública e respetiva certidão de registo ...
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Acórdão nº 668/18.1T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I - Pese embora atento o disposto no artigo 590.º, n.º 3, do CPC, também nos procedimentos cautelares se justifique que o Juiz do processo, perante um requerimento inicial manifestamente deficiente em termos de alegação de factos quanto a um dos requisitos do direito provisório que pretende acautelar, profira um despacho de aperfeiçoamento, convidando o requerente da providência a corrigir as...
... , tinha em sua posse um mero contrato de comodato e foi esbulhada violentamente na sua posse pela ... à venda do imóvel à Requerida, por escritura datada de 18.01.2018 (doc. 3) ... 4.- Bem ... de insolvência e através de escritura pública, o prédio em causa foi vendido à Sociedade ... -
Acórdão nº 3585/14.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... órias: Ia) a nulidade parcial da escritura de 12/11/1986, por simulação; Ib) a falsidade ... 3 Mediante escritura pública de 7/7/1977, GG, na qualidade de procurador da ... assinou o documento “contrato de comodato” junto a fls. 224 a 226 dos autos, cujo teor se ...
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Acórdão nº 7/17.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa (corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus...
... vertida no contrato denominado de Comodato, em que o mesmo Tribunal a quo considerou provado ... a posse antes da realização da escritura, na medida em que foi liquidado o pagamento ... como está demonstrada que a posse é pública, ou seja, é uma posse exercida de modo a poder ... -
Acórdão nº 1655/10.3TBCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
1 - Alicerçando-se a convicção do juiz, essencialmente, nos depoimentos de certas testemunhas, ela só pode ser censurada – vg. porque a imediação permite uma apreciação ética do depoimento vedada pela gravação -, mesmo que contrariada por outros depoimentos, se se concluir pela ilogicidade/falsidade do verbalizado, ou se houver outra prova que inequivocamente o infirme. 2.- Na acção de...
... efeitos legais, o facto justificado na escritura" de doze de Novembro de dois mil e dez, referente \xC3" ... a praticar os atos de posse, de forma pública, pacífica e à vista de toda a gente, na ... a sua detenção precária ex vi de comodato ... Pelo que a pretensão do autor em ver ... -
Deliberação n.º 1342/2018
... éstimos quer revistam a forma legal de escritura pública, quer sejam formalizados em documento ... de compra e venda, arrendamento e comodato que tenham como objeto imóveis destes Serviços ...
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Deliberação n.º 1838/2016
... éstimos, quer revistam a forma legal de escritura pública, quer sejam formalizados em documento ... e venda, contratos de arrendamento e de comodato, que tenham como objeto imóveis destes Serviços ...
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Deliberação n.º 1075/2017
... éstimos, quer revistam a forma legal de escritura pública, quer sejam formalizados em documento ... e venda, contratos de arrendamento e de comodato, que tenham como objeto imóveis destes Serviços ...
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Contrato (extrato) n.º 12/2019
... A ANMP instituiu, por escritura pública, realizada no dia 28/07/2017, uma ... é aplicável o regime do contrato de comodato, constante dos artigos 1129.º e seguintes do ...
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Edital n.º 755/2021
Edital n.º 755/2021 Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento de Inventário e ... oneroso (compra e venda, expropriação, comodato", doação, herança, dação em cumprimento, loca\xC3" ... 1 (anexo I), caso não seja celebrada escritura de compra e venda, onde serão descritos quais os ...
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Regulamento n.º 623/2023
... quais tenha sido reconhecida a utilidade pública, conforme disposto artigo 8.º, do Decreto-Lei ... associadas à legalização, escritura, registos, elaboração e publicação dos ... direito de superfície, contrato de comodato ou outro, desde que visem a sua adequação para ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... de 20 anos, pelo que, sendo essa posse pública, pacífica e de boa fé, adquiriu a mesma por ... , pelo menos, põem em causa, que a dita escritura pública tenha sido o único ato de partilha, ... , por parte do ora Agravante, de um comodato sobre a Vila (…) ... 21. Ao passo que o ... -
Acórdão nº 48/12.2TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
I – O acordo, por via do qual cada uma das partes entrega à outra uma determinada parcela de um prédio rústico de que é proprietária, cedendo-lhe ou permitindo-lhe o seu uso temporário e “trocando”, portanto, o direito de utilização dessas parcelas, sem fixação de qualquer retribuição, configura um contrato atípico que há-de ser regulado pelas clausulas contratuais e pelas...
... então a utilizar esse terreno, de forma pública, pacífica e continuada, à vista de toda a gente ... escritura pública outorgada em 02.11.1981, no Cartório ... á ser qualificado como um contrato de comodato, que é definido no art. 1129º do C.C., como ... -
Regulamento n.º 1078/2020
... de participação de cidadãos na vida pública, constituem-se como elementos de importância ... /Federações); c) Fotocópia da escritura pública de constituição, no caso de entidades ... comodato. Artigo 27.º A candidatura e a atribuição do ...
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Acórdão nº 788/13.9TYVNG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam decididas na fundamentação como antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. II) Se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se...
... incumprimento pela ré de um contrato de comodato, acrescido de 40 euros por cada novo dia de ... º outorgantes entendem que na data da escritura pública do negócio permutado estão aptas para ... -
Acórdão nº 4990/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018
1- Uma escritura pública na qual se constitua em simultâneo um contrato de mútuo e uma hipoteca como garantia desse mútuo, mais ainda sendo tal mútuo destinado à aquisição de habitação própria permanente e concedido por uma institução de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, como o é a aqui exequente, constitui título executivo à luz da al b) do art 703º CPC, porque importa a...
... íram hipoteca em 24/02/2015, mediante escritura de Reforço de Hipoteca - tudo conforme ... pública intitulada de “Compra e Venda e Mútuo com ... de fornecimento, as promessas de comodato depósito ou locação - cfr «A Acção ... -
Edital n.º 1628/2023
... Municipal foi submetido a consulta pública, e pode ser consultado no sítio ... contar da data da celebração da escritura de compra e venda do terreno; ... N.º 169 31 de ... 1 — A cedência por comodato, arrendamento, trespasse, cessão de exploração ...
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Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Setembro de 2016
1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...
... IX – Pese embora a escritura de compra e venda, só ter sido celebrada em ... 5 - Por escritura pública, datada de 9 de Junho de 2011, outorgada no ... , subarrendar, emprestar ou ceder por comodato, total ou parcialmente ou ceder a sua a sua ... -
Acórdão nº 319/14.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
... ção inicial, nos termos constantes da escritura" pública de compra e venda celebrada em 18 de Mar\xC3" ... comodato ou qualquer outro negócio); 3. O Autor viu e ...
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Acórdão nº 3652/09.2TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2012
1. Interposto pelo A. recurso da decisão final, pode o R., nas contra-alegações, impugnar o despacho saneador na parte em que apreciou as excepções por si invocadas e o pedido de suspensão da instância subsidiariamente formulado, através da ampliação do âmbito do recurso, ao abrigo do disposto no art. 684º-A do CPC, desde que a resposta possa servir para impedir que proceda o recurso interposto...
... …, adquirido por escritura pública celebrada em 16.10.2002 ... Em ... a dar à utilização do imóvel dado de comodato; D – Com efeito, com base nos argumentos supra ... -
Acórdão nº 5285/06.TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I - Num negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos à respectiva parte, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais e aos subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num critério ét
... , celebrando contratos de arrendamento, comodato ou outros similares, na medida em que são ... ,83 euros a pagar na data da outorga da escritura definitiva a realizar em Agosto de 2002 e no ... Cláusula Oitava 1. A escritura pública de compra e venda será marcada pelos Segundos ... -
Aviso n.º 12234/2017
... Pública; b) Garantir a simplicidade, rapidez e ... ção do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, formas de ... 10 - A outorga da escritura de compra e venda tem de ocorrer no prazo máximo ...
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Acórdão nº 264/17.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
.1- Para que se possa declarar que o saldo de uma conta bancária titulada por um só cônjuge casado no regime de comunhão de adquiridos é bem próprio do mesmo é necessário que este ilida a presunção de comunhão prevista no artigo 1725º do Código Civil, visto que a titularidade de uma conta não predetermina a propriedade dos fundos nela contidos.
... ço devido pelo imóvel adquirido pela escritura pública de compra e venda realizada em 7/2/2002 ... de bens supletivo vigente, tomaremos de comodato o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência ...