comodato escritura pública

I - Não se mostrando provados factos susceptíveis de ilidir a presunção do art. 7.º do CRegP de que os autores beneficiavam, oriunda do facto de terem efectuado o registo do seu direito, a acção de reivindicação merece proceder. II - No caso dos autos não se preenche o “corpus” (exercício actual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa) nem o “animus” (intenção de

1. A inobservância da formalidade per relationem do art.262º/2 do C. Civil em relação a um ato de doação sujeito à forma do art.947º do C. Civil: em regra desencadeia os efeitos da nulidade da doação para o ato de doação, nos termos do art.220º do C. Civil, e da ineficácia da doação em relação ao doador representado por procurador sem poderes, por estar munido de procuração nula, nos termos do...

I - O direito de propriedade adquire-se, designadamente, por contrato (art. 1316.º do CC). E tratando-se do normal contrato real quoad effectum a propriedade transfere-se/adquire-se como efeito imediato do negócio jurídico, como resulta dos arts. 408.º, n.º 1 e 1317.º, al. a), do CC. II - A entrega da coisa objecto de um contrato de compra e venda ou a investidura do comprador na sua posse...

I – Omitindo os impugnantes completamente a especificação dos pontos alegadamente julgados de forma errada, bem como a indicação da decisão a proferir sobre cada um deles, limitando-se, antes, a discorrer sobre o teor dos depoimentos convocados com afloramentos de um ou outro resultado probatório que entendem ter sido logrado na produção da prova, bem como a impugnar o sentido da convicção...

1 - A A., como entidade gestora e representante de produtores de videogramas, tem legitimidade para exigir da R. o pagamento de indemnização, sem necessidade de provar quais os concretos produtores que representa. 2 - A distribuição de sinal radiodifundido através de aparelhos de televisão, nos quartos e nas zonas comuns dos hotéis, constitui comunicação ao público de obras radiodifundidas. 3

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1. Nos termos da lei civil substantiva o possuidor que veja a sua posse sobre determinada coisa ofendida por diligência ordenada judicialmente pode defender a mesma mediante de embargos de terceiro - art. 1285º do C. Civil). 2. O art.º. 1251º do Código Civil define posse como “o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de...

I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de

Sumário da Relatora: Não há fundamento para indeferimento liminar do requerimento inicial por manifesta improcedência: quando os factos expostos não são totalmente impertinentes, de acordo com todas as soluções plausíveis das questões de direito; e/ou, quando a insuficiência ou irregularidades de alegação possa ser objeto de aperfeiçoamento do requerimento inicial

I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...

1. Discutindo-se, para efeitos de partilha subsequente a divórcio, se é próprio ou comum um estabelecimento comercial (café) – bem jurídico de natureza sui generis cuja concepção, formação, nascimento e consequente entrada na titularidade subjectiva de uma pessoa, dada a sua constante dinâmica e evolução, lhe conferem características peculiares e em constante mutação –, fundamental...

• Diário da República

É nula a deliberação da assembleia de condóminos que autoriza o comodato entre o dono de duas fracções "B" e "E", afectadas a lojas, e o condomínio na parte em que se considera que, parte da área dessas fracções, passa a integrar as partes comuns do prédio, pois uma tal deliberação, ainda que encoberta por um contrato de comodato, ao alterar a configuração física das aludidas fracções e o seu...

Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação

I- Deve qualificar-se de comodato, e não de arrendamento (artigo 1022º do Código Civil), o contrato pelo qual os AA, proprietários de uma fracção autónoma, a entregam a uma sociedade, de que um dos autores é sócio juntamente com a irmã, a fim de nela ser instalado, após obras de finalização e de adaptação, um estabelecimento comercial designadamente quando, como mera contrapartida da entrega do...

Apesar de se tratar de um contrato real (quoad constitutionem), o comodato tem eficácia puramente obrigacional e não erga omnes, apenas vincula as partes que nela intervieram.

I) O artigo 186.º, n.º 2, do C.I.R.E., consagra presunções absolutas de insolvência culposa. II) O artigo 186.º, n.º 3, do C.I.R.E., consagra presunções relativas de insolvência culposa, que não podem ser consideradas simples presunções de culpa qualificada no facto praticado/omitido. III) Relativamente às alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 186.º do C.I.R.E. deve ser colocada alguma exigência

- Se a decisão de um não direito em providência cautelar não preclude a possibilidade de insistir pelo reconhecimento da existência desse direito em ação principal, menos ainda impede esse reconhecimento em diferente providência cautelar, uma vez que se esteja fora do âmbito da litispendência ou do caso julgado. - Não constituindo esse exercício litigância de má fé. (Sumário pela Relatora)

I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse

I - Tendo a Relação fundado a sua decisão, na alteração da resposta que deu à matéria factual incluída no art. 3.º da base instrutória – que julgou provada, naturalmente limitada às entregas julgadas provadas na resposta ao art. 2.º da base instrutória – na prova testemunhal indicada relativamente a esta facticidade, designadamente no testemunho concedido por M, dúvidas não poderemos...

1. Toda a execução tem de ter por base um título executivo, pelo qual se determina o seu fim e limites. O título executivo é, assim, pressuposto de qualquer execução, sua condição necessária e suficiente. Não havendo execução sem título. 2. A alínea b) do art. 46.º do CPC confere exequibilidade aos documentos exarados ou autenticados por notário que importem a constituição ou o reconhecimento

I. No caso não pode considerar-se que o contrato promessa transferiu a posse do prédio para a ora Autora, pois, o teor do mesmo não permite concluir pela existência, ao tempo da promessa, ou da transação, de uma vontade comum das partes no sentido da transferência, imediata e definitiva, da posse correspondente ao direito de propriedade. II. E quanto ao arrendamento, é sabido que tal contrato

I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...

Não é de considerar lavrado com base em título falso, o registo da alteração da área de um prédio efectuado com base numa planta de implantação que corresponde a um acordo de cedência de uma faixa de terreno, alcançado em transacção judicial entre o requerente e o proprietário confinante, ainda que aquele tenha justificado a actualização da área do seu prédio com um erro de medição.

I - Arguida pela recorrente a nulidade da decisão revidenda, por omissão de pronúncia e por ausência de fundamentação (art. 668.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC), o tribunal recorrido poderia, e deveria, ter tomado conhecimento da verificação ou não de tais vícios; não o tendo feito, e por uma questão de celeridade processual, cumprirá ao tribunal de recurso sindicar a nulidade com que a decisão...