como fazer uma reclamação graciosa

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
- Diário da República
... definitivas, que são sempre onerosas, têm como referência o valor apurado em avaliação ... 4 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se nos termos seguintes: ... : 'Artigo 70.º [ ... ] 1 - A reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos ... fazer face às necessidades de financiamento ...
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
- Diário da República
... como referência o valor apurado em avaliaçáo ... çáo prevista no presente artigo náo pode fazer-se a favor: ... a) Do contribuinte devedor; ... 3, náo havendo lugar a reclamaçáo graciosa ... 8 - ...
Acórdão nº 01240/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. Os proveitos tal como os custos, por força do princípio da especialização dos exercícios com guarida no nosso direito positivo (art.º 18.º do CIRC), devem ser imputados aos exercícios a que digam respeito, só o podendo ser a exercícios diferentes, quando na data do encerramento das contas, sejam imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos; 2. Tendo a liquidação impugnada resultado dos...

... 1991 que se questiona nos presentes autos, como é de inteira JUSTIÇA Foi admitido o recurso ... , sem que que tenha sido deduzida a reclamação graciosa contra a mesma e se pode aceite como ... relativos aos proveitos a mais que vieram a fazer constar na referida declaração de ...
Acórdão nº 00122/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)

... aspas e com um tipo de letra diferente, aqui como adiante, constituem transcrições) formulado por ... da notificação do indeferimento da reclamação graciosa que a Contribuinte deduziu contra as ... o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo» (art. 97.°, n.° 2, da LGT) ...
Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

... e nem recebida qualquer quantia; 7-De facto, como bem reconheceram os Serviços de Inspecção ... ção de operações tributárias, deverão fazer constar de tais documentos a menção de que os ... foi apresentada pelo impugnante uma reclamação graciosa dos dois actos identificados nos pontos ...
Acórdão nº 00664/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2005
1. A reclamação graciosa constitui um procedimento (administrativo) próprio tendo em vista obter a anulação de uma liquidação, ou outro acto tributário para que a lei preveja este meio de reacção, desde que eivada de algum dos vícios que a afecte na sua legalidade; 2. Assim, um vício formal ocorrido neste próprio procedimento de reclamação apenas nesta sede pode ter efeitos, não podendo afectar o

... da decisão a proferir em sede de Reclamação Graciosa; 3ª Um outro consiste na falta de ... Como é de Justiça ... Foi admitido o recurso para ... fazer a prova dos factos constitutivos do direito ...
Acórdão nº 00664/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2005
1. A reclamação graciosa constitui um procedimento (administrativo) próprio tendo em vista obter a anulação de uma liquidação, ou outro acto tributário para que a lei preveja este meio de reacção, desde que eivada de algum dos vícios que a afecte na sua legalidade; 2. Assim, um vício formal ocorrido neste próprio procedimento de reclamação apenas nesta sede pode ter efeitos, não podendo afectar o

... da decisão a proferir em sede de Reclamação Graciosa; 3ª Um outro consiste na falta de ... Como é de Justiça ... Foi admitido o recurso para ... fazer a prova dos factos constitutivos do direito ...
Acórdão nº 00644/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. A reclamação graciosa constitui um procedimento (administrativo) próprio tendo em vista obter a anulação de uma liquidação, ou outro acto tributário para que a lei preveja este meio de reacção, desde que eivada de algum dos vícios que a afecte na sua legalidade; 2. Assim, um vício formal ocorrido neste próprio procedimento de reclamação apenas nesta sede pode ter efeitos, não podendo afectar o

... da decisão a proferir em sede de Reclamação Graciosa; 3ª Um outro consiste na falta de ... Como é de Justiça ... Foi admitido o recurso para ... fazer a prova dos factos constitutivos do direito ...
Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.

... recorrida (processo administrativo) e que, como supra demonstrado, não foi devidamente valorada ... não pode ser arbitrário nem lhe permite fazer tábua rasa de um conjunto de factos que, se ... Julho de 2017 a Requerente deduziu reclamação graciosa contra as liquidações ora impugnadas, ...
Acórdão nº 00048/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003 (caso NULL)

... Assim como: art.0 2° e 115° n.° l do C.P.P.T; art.º 552 ... ão (art.7l5º nº 3 CPC), é que passará a fazer-se de imediato ... Cumpre, por isso, conhecer ... na ordem jurídica, por ausência de reclamação graciosa, impugnação judicial ou anulação ...
Acórdão nº 0532/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - O alcance do nº 2 do artº 78º da LGT, ao estabelecer que, para efeitos de admissibilidade de revisão do acto tributário, se consideram imputáveis à administração tributária os erros na autoliquidação, foi o de alargar as possibilidades de revisão nestas situações de autoliquidação, em relação às que existiam no domínio do CPT, solução esta que está em sintonia com a directriz primordial da...

... interpôs do indeferimento de uma reclamação que apresentou ao Senhor Director Distrital de ... õe que seja precedida de reclamação graciosa necessária e autónoma, a apresentar no prazo de ... º 151º do CPT e 131º do CPPT; b) Dando-se como provados os factos vertidos nas alíneas b), c) e ... já não estava em prazo de ele próprio fazer essa correcção ou apresentar reclamação ...
Acórdão nº 65315 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 1999 (caso NULL)
Acórdão nº 00620/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2007
I)- A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente...

... nos seguintes termos: 1.ª- Tendo dado como provada a caducidade do direito à liquidação, ... , em 2/1/2004, do indeferimento da reclamação apresentada em 14/5/2002 (vd. fK 242 e 243 do ... , em sede de oposição fiscal, o pode fazer ao abrigo do art.º 204.º/1/e,- que tipifica ... quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro ...
Acórdão nº 01099/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

... : - «não consegue descortinar o modo como a Administração Fiscal ( ... ) alcançou o valor ... da inspecção (folhas 55, junto à reclamação graciosa) e o seu anexo 11, explicita com clareza ... , de acordo com o anexo n.º 11 que passa a fazer parte integrante deste relatório. Ora, desta ...
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

... Foi apresentada reclamação judicial contra este despacho ... Tendo a MMª ... recorreu formulando alegações e concluindo como segue: 1. A douta Sentença recorrida, salvo o ... também, dentro do prazo de reclamação graciosa, pedido de revisão oficiosa contra as ... fazer “rewind” ... 147. Estas razões para a ...
Acórdão nº 01487/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I - Por força do disposto no artº 132º, nº 4 do CPPT, nos casos em que a retenção na fonte não tem natureza de pagamento por conta, nomeadamente nos casos em que é feita a título definitivo, é aplicável à impugnação pelo substituído o mesmo regime previsto para o substituto, o que significa que o substituído que quiser impugnar a retenção na fonte reclamará graciosamente para o órgão periférico...

... na determinação do prazo de reclamação graciosa — com fundamento em matéria ... ção em sociedade residente em Portugal, bem como, na sequência da formação de decisão de ... -, muito longe disso, que os tribunais devam fazer tábua rasa das normas jurídicas onde vão ...
Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente

... q) Não se vislumbra, por conseguinte, como defende uma parte da doutrina, que o disposto no ... F. Ao contrário do que parece tentar fazer crer a Recorrente AT, a decisão recorrida ... órios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro ...
Acórdão nº 00142/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso None)
I - Na execução fiscal em que está em cobrança uma dívida proveniente da liquidação de IRS do ano de 2001, a alegação aduzida pela executado - de que inexiste facto tributário porque os rendimentos que deram origem à liquidação são rendimentos do trabalho que ainda lhe não foram pagos nem postos à sua disposição, como exige o art. 2.º, n.º 1, do CIRS, para que sobre eles incida IRS - e que esta,...

... admissíveis, referiu que se o Oponente, como alega, não recebeu os rendimentos que deram ... requisitos para a apresentação de reclamação graciosa que fundamentará o pedido de revisão ... como noutro processo, o objectivo visado é fazer prevalecer a relação subjacente, a verdade ...
Acórdão nº 00142/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - Na execução fiscal em que está em cobrança uma dívida proveniente da liquidação de IRS do ano de 2001, a alegação aduzida pela executado - de que inexiste facto tributário porque os rendimentos que deram origem à liquidação são rendimentos do trabalho que ainda lhe não foram pagos nem postos à sua disposição, como exige o art. 2.º, n.º 1, do CIRS, para que sobre eles incida IRS - e que esta,...

... admissíveis, referiu que se o Oponente, como alega, não recebeu os rendimentos que deram ... requisitos para a apresentação de reclamação graciosa que fundamentará o pedido de revisão ... como noutro processo, o objectivo visado é fazer prevalecer a relação subjacente, a verdade ...
Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...

... l) Como ensinam o Prof. Diogo de Leite Campos e os ... fls. 9 e 9v. do PA) e) Em sede de reclamação graciosa, que foi indeferida por despacho datado ... todos os esclarecimentos como o deveria fazer, teve ainda tempo suficiente para o fazer, porque ...
Acórdão nº 01942/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
I - A impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação. II - Anulado o indeferimento da reclamação por vício procedimental desta, cabe ao tribunal conhecer dos restantes vícios imputados ao acto tributário, uma vez que este é competente para conhecer em tal impugnação,...

... reclamação graciosa apresentada contra o acto de o de IRS como nº 200014340090101, relativa ao ano de 1998, no ... ", "não estava o legislador impedido de o fazer equivaler a um acto tributário para efeitos de ...
Acórdão nº 01112/16.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

... Lisboa que por sua vez, indeferiu a reclamação graciosa apresentada do acto de autoliquidação ... da reclamação graciosa, ou se, ao invés, como vem estabelecido no referido Acórdão, os ... , a Administração tributária limitou-se a fazer referência à disponibilidade que a RECORRENTE ...
Acórdão nº 01219/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006 (caso NULL)

... da Contribuição Autárquica, assim como os arts: 12° do 334° do Cód. Civil. Assim ... a qual não foi deduzida a adequada reclamação, e que, salva a sua falsidade (não aduzida), ... o acto pressuposto é o que tem por objecto fazer" a qualificação jurídica de determinada situaç\xC3" ... esgotado e contrariado pela via graciosa a defesa dos seus direitos como o impunha o nº 7 ...
Acórdão nº 04932/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - As correcções meramente aritméticas, resultantes de imperativo legal não são passíveis de reclamação para a Comissão de Revisão (art. 84º, n.º 4 do CPT). Tal significa que a contribuinte só pode discutir a eventual errónea quantificação do IVA liquidado em sede de reclamação graciosa ou de impugnação judicial. II - A dúvida que implica a anulação do acto impugnado não pode considerar-se «funda

... correcções, o que aconteceu já em 1996 como decorre dos autos! 3. Trata-se de aplicar uma ... ábua rasa dos efeitos suspensivos da reclamação para a Comissão de revisão que, nos termos da ...
Acórdão nº 00039/03-A - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016
I. Da conjugação do n.º 1 do art.º 97.º e do art.º 120.º ambos do CPT a reclamação graciosa poderia ser intentada com os mesmos fundamentos da impugnação judicial, os quais consistiam em qualquer ilegalidade, designadamente errónea quantificação e qualificação de rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários; incompetência; ausência ou vício da fundamentação legalmente...

... notificadas (….) Junta à presente reclamação os documentos identificados (…) “ (destaque ... e 9. dos factos provados) ... 5. Assim, e como se evidencia a partir da factualidade provada, o ... da Amadora, era uma “reclamação graciosa” ... 6. Com efeito, o pedido formulado no ... Finanças, o que não logrou a Recorrente fazer ... Acresce que, a própria Recorrente, no ...