como fazer uma reclamação graciosa

4596 resultados para como fazer uma reclamação graciosa

  • Acórdão nº 216/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1 – Verificando-se que o artigo 15.º do Regulamento de Carreiras e Concursos, do IEFP, IP, consagra expressamente a necessidade de reclamação hierárquica necessária da deliberação de homologação da lista final de classificação, esse facto impõe a utilização de um meio de reação graciosa, cuja utilização é obrigatória e necessária, sem o que se não mostra possível o recorrer à impugnação...

    ... Dezembro de 2010, … indeferindo a reclamação interposta … relativamente à deliberação do ... , desde logo, abrir a via judicial para fazer valer os seus direitos; 9. Aliás, a segunda ... conceber-se a ação proposta pela Recorrida como legalmente admissível, resultaria que os prazos ...
  • Acórdão nº 04973/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. É ilegal a compensação entre o crédito resultante de uma anulação parcial obtida pelo sujeito passivo em reclamação graciosa e a quantia exequenda, se a concreta liquidação donde resultou a quantia exequenda estiver a ser discutida na sua legalidade em sede de impugnação judicial; 2. Tal ilegal compensação confere ao sujeito passivo o direito a juros...

    ... – na parte que julgou procedente a reclamação deduzida por A ... – Companhia Portuguesa de ... III – Não logra a Fazenda Pública provar como alega – nem o podia fazer porque não é ... ção anulada em sede de reclamação graciosa" e a quantia exequenda, esta derivada de liquidaç\xC3" ...
  • Acórdão nº Proc. nº.1060/16.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
    ... (devido a intempestividade) de reclamação" graciosa, apresentada pela sociedade recorrida, \xE2\x80" ... para um determinado exercício, e que como tal pode ser sindicado, nos termos dos artigos ... de recurso contencioso de impugnação deve fazer-se de acordo com o artº.279, do C. Civil, isto ...
  • Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
    ... não indicar quais os factos que considerava como não provados, pois, era imperativo saber, como ... ícios fiscais concedidos, quando só o pode fazer, nos termos restritos pelo respeito dos direitos ... -Em 4/8/2005 a impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação (cfr. requerimento junto ...
  • Acórdão nº 02199/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I - É sobre a Administração Tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias declaradas como gastos não constituem custos fiscais admissíveis legalmente. II - Compete, por isso, à Administração Tributária o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo...

    ... desse modo violando princípios fundamentais como os invocados na petição inicial; O - ... 20 do processo de reclamação graciosa n.º 1805201004001257 apenso aos autos) ... uma escada, que os assaltantes usaram para fazer o assalto, encostaram-na à parede que dá acesso ...
  • Acórdão nº 1919/10.6 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
    ... especial (inicialmente instaurada como processo de impugnação, mas, posteriormente, ... da decisão de indeferimento de reclamação graciosa, apresentada com fundamento em erro na ... de interposição de recurso, não podendo fazer a arguição das ditas nulidades neste último ...
  • Acórdão nº 026622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006

    I - Autoliquidação é a liquidação de um tributo que não é feita pela Administração Tributária, mas pelo sujeito passivo, seja ele o contribuinte directo, o substituto legal ou o responsável legal (artºs 82º, nº 1, 84º, nº 2, e l8º, nº 3, da Lei Geral Tributária); II - Retenção na fonte do imposto devido é o único mecanismo pelo qual se efectiva a substituição tributária prevista na lei (art.º 20º,

    ... b), do Código dos Valores Mobiliários, bem como o artº 13º, nº 2, al. a), da Lei nº 106/99, ... , a questão prévia da falta de reclamação antes da impugnação judicial, pois a ... que não havia lugar a reclamação graciosa necessária, antes da impugnação judicial, pois ... uma autoliquidação? Aqui não vamos fazer a história da lei, pois in claris non fit ...
  • Acórdão nº 07780/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
    ... âmbito de processo de impugnação que tem como" objecto mediato despacho que determinou a cessaç\xC3" ... da decisão proferida sobre a reclamação graciosa no passado dia 9 de Maio de 2013, uma ... 40 do CPPT - então, tinha de fazer menção, na carta remetida, de que a sua remessa ...
  • Acórdão nº 07564/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
    ... contribuinte e o valor adoptado pelo Fisco, como deve ser a mesma resolvida; 5-Para os recorrentes ...
  • Acórdão nº 06608/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
    ... no que respeita ao segmento improcedente, como relativamente àquela parte da sentença que não ... juntos a fls.69 a 75 do processo de reclamação graciosa apenso); 10-No final da p.i. que ... E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. Com base ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
    ... ções em referência - apresentou reclamação graciosa ... Notificada do indeferimento da ... é, para efeitos deste imposto configura-se como" uma actividade económica de prestação de servi\xC3" ... inadmissíveis por se destinarem a fazer prova do erro de julgamento de facto quanto a ...
  • Acórdão nº 01775/15.8BELRA 01299/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    Os custos incorridos no desenvolvimento de uma atividade que não estava formalmente inscrita no seu objeto social podem ser considerados «custos indispensáveis» para os efeitos do n.º 1 daquele artigo 23.º, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro.

    ... decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa referente às liquidações adicionais ... Assim, como é fácil de se ver, o objecto do presente ... se insurge o ora Recorrente, porquanto a fazer vencimento esta tese, a mesma é de uma profunda ...
  • Acórdão nº 1388/15.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
    ... concretização dentro do prazo legal) que, como tal, pode nem ocorrer; 5-A fazer-se a ... do reconhecimento, em sede de reclamação graciosa ou de impugnação judicial, de que ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... , os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada ... n.º 11 cabe recurso hierárquico, reclamação ou impugnação judicial, nos termos previstos no ... óvel, em revisão oficiosa, reclamação graciosa, recurso hierárquico ou impugnação judicial, ...
  • Acórdão nº 01326/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

    I – A prescrição da dívida tributária não é fundamento válido para a impugnação de liquidações de impostos. II – Sem embargo, deve ser apreciada a questão prévia da sua ocorrência, se no processo estiverem seguramente reunidos todos os elementos necessários a tal. III – Da conjugação dos artigos 74º nº 3 e t5º n.º 1 e 2 alª a) da LGT resulta que, se é certo que é da AT o ónus da

    ... , no seguimento do indeferimento da reclamação graciosa que versou sobre essas liquidações ... relatório de inspecção tributária, tal como os descreveu (Comportamento declarativo/fiscal da ... artigo 636º nºs 1 e 2 do CPC, impõe-se fazer uma delimitação do que pode e não pode ser ...
  • Acórdão nº 00691/08.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I – Matéria provada e não provada a discriminar na sentença, em cumprimento do artigo 123º nº 2 do CPPT, é aquela que, alegada pelas partes, releve para a discussão da causa em qualquer das soluções plausíveis do litígio, e bem assim aquela que, embora não alegada, seja instrumental ou complementar daquela e tenha resultado da instrução da causa e sido objecto de contraditório (artigo 5º nº

    ... 33º do CPT, como facto suspensivo do prazo de caducidade do ... ão alegou concretos factos, limitando-se a fazer uma remissão para o teor do despacho que iu a reclamação graciosa apresentada pela impugnante ...
  • Acórdão nº 02024/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2007

    I) -A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito. II) -Não acatando esse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado. III) -Uma vez que ao tempo em que foi judicialmente impugnada a...

    ... caso a Administração Tributária, o que, como se disse, aconteceu apenas em 16.01.2003 ... 38 ... ção do indeferimento tácito da reclamação, isto sem prejuízo de a causa de pedir não ser ... expresso ou tácito de uma reclamação graciosa o acto tributário sindicado judicialmente é ... vez de impugnar judicialmente, como podia fazer, deixou decorrer o prazo de que dispunha para ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... ões de imóveis são sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em ava- liação ... ção prevista no presente artigo não pode fazer -se a favor: ... a) Do contribuinte devedor; ... do imposto e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação ... ão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que ...
  • Acórdão nº 02535/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    Se a decisão admitir recurso ordinário, a parte que queira a reforma não basta fazê-lo em requerimento autónomo, antes deverá interpor obrigatoriamente recurso e, nas conclusões (que delimitam o objecto do recurso) argumentar e requerer o reforma em causa.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... ão sob apreciação deveria ter sido arguida como fundamento de eventual recurso ordinário a ... obtido um deferimento tácito em reclamação ... proferido indeferimento expresso sem lhe fazer ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... Por outro lado, como os valores patrimoniais tributários que servirem ... artigo, não havendo lugar a reclamação graciosa ... 8 - A impugnação do acto de ... dias, de quaisquer factos susceptíveis de fazer caducar a isençãoconcedida ... CAPÍTULO III ...
  • Acórdão nº 05533/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012
    ... ção da liquidação, para deduzir reclamação, a recorrente A ... apresentou a sua reclamação ... -Esta audiência de interessados encontra-se como participação dos cidadãos na formação das ... subsequente que apreciou a reclamação graciosa deduzida.”; 14-Ficou a ora recorrente A ... sem ... à ocupação de subsolo; 33-Para fazer prova da violação do princípio da igualdade ...
  • Acórdão nº 06472/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
    ... ção da taxa que foi objecto de reclamação e impugnação; 2-O montante da mesma perfaz € ... nos termos do artigo 60.° da LGT; 7-Aliás, como refere a sentença ora recorrida "No caso ... à ocupação de subsolo; 33-Para fazer prova da violação do princípio da igualdade ... dos presentes autos); 4-A reclamação graciosa a que alude o nº.3 do probatório foi indeferida ...
  • Acórdão nº 00035/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2009

    I - Não merece censura a actuação da AT que, face à contabilidade de uma contribuinte instituição de crédito, que indicava que uma provisão se destinava a fazer face a “riscos bancários gerais”, a desconsiderou como custo fiscal com o fundamento de que a mesma não estava prevista no Aviso n.º 3/95, de 30 de Junho, do Banco de Portugal, como realmente não está, uma vez que a relevância

    ... apenas a resultante da desconsideração como" custo fiscal do montante de Esc. 16.011.386$00 (\xE2\x82" ... das demais empresas» e impedidas de «fazer face a situações de risco determinadas pela ... ório; 2. Posteriormente em sede de reclamação graciosa e na presente impugnação, a impugnante ...
  • Acórdão nº 02535/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    1. O pedido de intimação para um comportamento visa obter o cumprimento de um dever pela administração tributária que pode corresponder a actos de execução. 2. Isto pressupondo que esteja previamente definida a existência do direito. 3. Se o pedido é adequado para a forma de processo escolhida, não há qualquer erro na forma de processo que permita a convolação em outro meio processual.* * Sumário

    ... existiria à data do trânsito em julgado, como se o acto ilegal não tivesse sido praticado ... do direito que a intimante pretende fazer valer, ou se existem outros que satisfaçam esse ... ser evidenciada pelo vencimento de reclamação, impugnação, recurso ou oposição à ... um deferimento tácito em reclamação graciosa sobre a qual, mais tarde, foi proferido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... loteamento urbano tem de deixar de ser visto como um mecanismo de substituição da Administração ... daquele que vigora actualmente, ao fazer assentar a distinção das diferentes formas de ... ão reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correcção no prazo para ... liquidação das taxas cabe reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos e com os ...

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