como fazer uma procuração
7088 resultados para como fazer uma procuração
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Regulamento n.º 644/2021
... a construção da habitação, assim como sujeição ao ónus de inalienabilidade.O início ... fazer prova do registo desse ónus na Conservatória do ... este exiba, no início da praça, a procuração com poderes para tal.7 - Ao concorrente a quem ...
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Acórdão nº 4212/18.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): I. O Tribunal da Relação não deve proceder à reapreciação da matéria de facto, quando os factos objecto da impugnação não forem susceptíveis de ter relevância jurídica, sob pena de praticar actos inúteis. II. O art. 241º do Código das Sociedades Comerciais prevê a exclusão de sócio nos termos de previsão contratual, em casos respeitantes à sua pessoa ou ao seu...
... de sócio ao autor, de pleno direito, bem como a sua qualidade de gerente; e se condenem as rés ... mesmo: o facto de ter outorgado uma procuração a favor de A. S ... Confrontado com esta realidade, ... que caducou o direito que o autor pretende fazer valer através da instauração da presente ... -
Regulamento n.º 400/2019
... quaisquer outros elementos equivalentes, bem como quaisquer outros dispositivos de comunicação, ... seguinte; b) Usar linguagem insultuosa ou fazer ameaças verbais a outros estudantes, docentes, ... , constituir advogado, devendo a procuração forense ser junta ao processo. 2 - O advogado ...
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Regulamento n.º 230/2017
... , de 17 de setembro, torna-se necessário fazer publicar o presente Regulamento a regulamentar as ... , não sendo admitido o voto por procuração. 2 - Têm direito a voto os membros efetivos da ... 4 - É possível votar em branco, tal como na votação presencial ou por correspondência ...
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Acórdão nº 3587/16.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
Por um lado, a obrigação de prestação de contas filia-se no amplo dever de informação que onera aquele que gere o que não é seu, que o obriga a dar informação detalhada das receitas e despesas efectuadas, acompanhada dos documentos justificativos; e, por outro, o direito de exigir que outrem lhe preste contas provém do facto desse terceiro estar investido na administração de bens que lhe não...
... de todas as operações que realizaram e a fazer entrega dos saldos que, a final, resultaram dos ... peticionado a condenação da demandante como litigante de má-fé ... A autora respondeu, ... (…) tenha feito uso da procuração emitida a seu favor, sobra para o efeito sobra o ... -
Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016
I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem...
... taxa de justiça, que se fixa em 5 UC, bem como nos encargos a que a sua actividade deu lugar ... 2001, a referida sociedade outorgou procuração forense a favor da arguida, a fim de esta a ... ária e consciente, com o propósito de fazer seu o aludido montante de 23.366,91 €, não ... -
Acórdão nº 7105/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes
... ública de 24 de janeiro de 1985, aqui junta como Doc.3; b- considerando-se válido o negócio que ... aquisição, mútuo com hipoteca e a procuração – juntos com a p.i. não pode ser ilidida pelas ... de julgamento, que, aliás, não lograram fazer, nem tão pouco e muito menos pelas declarações ... -
Acórdão nº 05472/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
... das avaliações tinha de ser notificada, como" foi, ao sujeito passivo que era então o propriet\xC3" ... causa quando outorgou em 7/05/2011 a procuração irrevogável à recorrente, A ... ; 3-Por tal ... E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. Com base ...
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Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015
I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática
... conta era a sociedade "G…..", a qual - tal como a conta da "E….." - se encontrava domiciliada ... tenha renunciado à procuração como mandatária da "E ... "; - Tenha sido a ... prosseguida, a qual consiste " ... no fazer entrar no domínio de facto do agente a ... -
Edital n.º 798/2019
... privado, com natureza municipal, designada como empresa local, que goza de personalidade ... e atribuições; k) Aprovar, cumprir e fazer cumprir o regulamento de organização e ... o voto por correspondência ou por procuração. 5 - De todas as reuniões do Conselho de ...
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Acórdão nº 6613/18.7T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I – Ultrapassados os prazos previstos nos nºs. 1 e 2 do artigo 423.º do Código de Processo Civil, a parte apenas pode juntar documento se alegar e provar que se encontra numa das situações excecionais previstas no n.º 3 desse artigo. II – O princípio do inquisitório, constante no Código de Processo Civil, não pode ser analisado isoladamente, devendo ser interpretado de acordo com as
... Solicitaram como diligências o depoimento de parte dos legais ... , a fim de ser junto aos autos a procuração outorgada pela 2º R. ao 1º ou/e 4º RR. que ... existência de um documento e do qual dizem fazer junção aos autos o qual não juntaram; As AA ... -
Acórdão nº 1065/16.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017
... 590º, nº 2, al. a) do C.P.C., a fazer intervir os restantes Herdeiros da herança ... ão, uma vez que, tendo-lhe outorgado procuração" com poderes especiais para intentar a presente ac\xC3" ... , designadamente, em acções judiciais, como a presente, declaro regularizada a instância ...
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Regulamento n.º 350/2019
... e, ainda, os que vierem a ser admitidos como tal pelo Conselho Científico do Centro.2 - São ... deveres dos membros integrados:a) Cumprir e fazer cumprir os Regulamentos do CQ-VR, bem como as ... fim, não sendo admitidos votos por procuração ou correspondência.4 - Considera-se eleita a ...
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Acórdão n.º 420/2016
... as dívidas a receber insuficiente para fazer face ao risco associado às dívidas de clientes ... de confirmar que os valores registados como contribuições de filiados provêm efetivamente ... as mesmas haviam sido abertas por procuração (delegação de poderes) emitida pelo MPT. Nesta ...
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Acórdão nº 73/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2021
... CPC ... d.1) Para decidir, como ... decidiu, o Venerando Tribunal a quo, em ... quo acabou por fazer na decisão Recorrida, os mesmos são contrários ... instrumento em que é feito (procuração) não é afetado mesmo que o mandatário ...
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Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que
... seja admitida a intervenção provocada, como associadas do Autor, das referidas sociedades ou ... âmbito desse acordo, o autor passou procuração a favor dos réus Maria e Manuel, através da ... , pelo que sempre deveriam ser condenadas a fazer o pagamento de tais importâncias ao Autor a ... -
Acórdão nº 2311/14.9T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
É adequada a multa de 30 UC, por litigância de má-fé, dada a gravidade do comportamento de quem se apresenta como representante legal de pessoa colectiva, intervém em transacção judicial nessa qualidade, mas nega tudo por ocasião da execução dessa mesma transacção.
... sentença dada à execução não pode valer como título executivo, porquanto na respectiva acta ... , o certo é que esta dispunha de uma procuração do efectivo Presidente, o mencionado (…), que ... desse valor; uu) E que, para o conseguir fazer, teria de deixar de pagar às funcionárias, ... -
Acórdão nº 5608/05.5TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
I - O contrato promessa caracteriza-se especificamente pelo seu objecto (uma obrigação de contratar), a qual pode ser relativa a qualquer outro contrato, do qual será, pois, um contrato preliminar. II - A resolução, depois das alterações introduzidas pelo DL n.º 379/86, de 11-11 – enquanto declaração unilateral recipienda ou receptícia pela qual uma das partes, dirigindo-se à outra põe...
... é que o Réu não havia providenciado, como se obrigara, pela marcação da respectiva ... definitivo, dispor a contestante de procuração irrevogável a seu favor, possibilitando a ... do promitente-comprador com poderes para fazer" negócio consigo mesmo, não venha pedir a resolu\xC3" ... -
Acórdão nº 253/14.7GBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.
... ções e perturbação de serviços, bem como o de furto de energia eléctrica, sob a forma ... refere que a (a subtração) consiste “no fazer entrar no domínio de facto do agente da ... a questão de saber se advogado com procuração mais sem poderes especiais poderia apresentar ... -
Lei n.º 88/2017
... ou em fase posterior do processo, bem como os necessários à instrução dos processos de ... na DEI, as contas para as quais tem procuração a pessoa sujeita ao processo penal em causa. 3 - ... n.º 5, a autoridade de execução previr fazer cessar a medida provisória, informa desse facto ...
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Acórdão nº 9050927 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991
I - O conceito de "poderes especiais" ( cfr. artigo 49, n. 3 do Código de Processo Penal ), no âmbito do processo criminal, impõe que o titular do direito confira ao mandatário poderes para, em seu nome, apresentar queixa contra terceiros que, na medida do possível, deverá individualizar. Não obedece a esses requisitos a procuração que se limita a conferir poderes gerais forenses e os especiais...
... so tanto os exigidos em processo tanto cvel, como em processo penal, nos termos do artigo 49 do ... por quem tenha legitimidade para o fazer, no conferiu ao respectivo mandatrio os poderes ... -
Acórdão nº 228/13.3TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018
I – Configura irregularidade processual a notificação do despacho acusatório ao denunciado, não constituído arguido nem submetido a termo de identidade e residência (TIR), por via postal simples, em vez de pessoalmente ou por contacto pessoal (artigos 283.º n.ºs 3 e 6 113.º n.º 10, e 123.º, todos do CPP); II – Essa irregularidade tem-se por sanada se decorre dos autos que o arguido...
... érito, (ii) a constituição do denunciado como arguido, (iii) a notificação deste para dizer ... de Defensor, através da junção de procuração forense assinada pelo próprio a favor do Ilustre ... legal de notificação, não o poderá fazer agora em sede de julgamento. Mais acrescenta que ... -
Acórdão nº 259/09.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2012
... data que desempenhou funções na empresa como se fosse trabalhador com contrato por tempo ... a termo só pode ser celebrado para fazer face a necessidades temporárias da empresa , o ... Dr. CC protestado juntar procuração emitida a seu favor. A R. foi notificada para ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... , um leque muito v asto de matérias, tais como procedimentos, taxas e preços, urbanismo, ... ões administrativas concedidas devem fazer -se sempre acom- panhar do respetivo documento ... apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019
1- Tendo presente que o administrador único da exequente foi o representante da sociedade beneficiária originária do cheque (dado à execução) que subscreveu um acordo e recebeu o cheque, em cumprimento do estipulado no referido acordo celebrado com o executado, este pode, na qualidade de subscritor desse cheque, opor à exequente (portadora do mesmo, por endosso) a inexigibilidade do valor...
... de juros de mora, indicando e apresentando como título executivo um cheque no valor de € ... ões, que aqui se reproduzem: 1) A procuração e o substabelecimento juntos aos autos não são ... interveio são de molde a fazer concluir, segundo as regras da experiência ...