como fazer reclamação graciosa

I - Da decisão de indeferimento de reclamação graciosa pode haver impugnação judicial, no prazo de 15 dias. II - Todavia, da decisão de indeferimento de reclamação graciosa pode haver também recurso hierárquico (facultativo e sem efeito suspensivo), no prazo de 30 dias. III - E da decisão do recurso hierárquico é admissível, ainda, impugnação judicial, no prazo de 90 dias. IV - O meio...

• O Processo de Impugnação Tributária

• Diário da República

Doutrina que dimana da decisão: 1. A indemnização por prestação de garantia indevida deve ser peticionada no meio processual em que a ilegalidade da dívida causal se encontra em discussão, desde que se verifiquem os pressupostos para o efeito, ou em meio autónomo; 2. Em caso de fundamento superveniente, deve a mesma ser peticionada no prazo de 30 dias a contar da respectiva ocorrência; 3. Não se...

A impugnação judicial, depois de deduzida reclamação graciosa prévia e não o pedido de revisão do acto tributário, é a forma processual adequada para reagir contra os erros da autoliquidação, nos termos do disposto nos artºs 95º da LGT e 131º do CPPT.

I.- A liquidação da contribuição autárquica, ainda que adicional, só pode ser efectuada dentro dos cinco anos seguintes àquele a que a contribuição respeita sob pena de caducidade do direito à liquidação (artº 21º do CCA). II.- Ainda sob pena de caducidade, tal liquidação tem de ser notificada ao sujeito passivo, no mesmo prazo (artº 84º, nº 1, do CIRS, aplicável " ex vi" do artº 34º, al. a),...

1 .A liquidação da contribuição autárquica constitui um único acto tributário, como situação de facto e de direito, concreta, prevista abstracta e tipificadamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto; 2. No caso de liquidação superior a Esc. 20.000$00 que a lei previa a possibilidade de ser paga em duas prestações iguais, em Abril e Setembro, cada uma das mesmas prestações constitui...

I - Por força do disposto no artº 132º, nº 4 do CPPT, nos casos em que a retenção na fonte não tem natureza de pagamento por conta, nomeadamente nos casos em que é feita a título definitivo, é aplicável à impugnação pelo substituído o mesmo regime previsto para o substituto, o que significa que o substituído que quiser impugnar a retenção na fonte reclamará graciosamente para o órgão periférico...

I - A fundamentação do acto tributário tem de externar-se mediante um discurso contextual (parte integrante do próprio acto e dele coeva), formal, acessível, congruente e suficiente para dar a conhecer ao contribuinte, pressuposto este como um contribuinte normal colocado nas circunstâncias concretas do recorrente, as razões de facto e de direito que levaram a AT a praticá-lo, permitindo-lhe...

A anulação da liquidação no processo de impugnação judicial no qual se discutia a legalidade da dívida exequenda tem como consequência a extinção do processo de execução fiscal – artigos 176.º, n.º 1, alínea b) e 270.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator

I - É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação Graciosa prevista no artº 68º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão contra si. II - Tendo o contribuinte utilizado o processo de impugnação, e tendo sido conhecida na 1ª instância a questão suscitada da caducidade do direito de...

1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

I)- A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente...

I - Na execução fiscal em que está em cobrança uma dívida proveniente da liquidação de IRS do ano de 2001, a alegação aduzida pela executado - de que inexiste facto tributário porque os rendimentos que deram origem à liquidação são rendimentos do trabalho que ainda lhe não foram pagos nem postos à sua disposição, como exige o art. 2.º, n.º 1, do CIRS, para que sobre eles incida IRS - e que esta,...

I - Na execução fiscal em que está em cobrança uma dívida proveniente da liquidação de IRS do ano de 2001, a alegação aduzida pela executado - de que inexiste facto tributário porque os rendimentos que deram origem à liquidação são rendimentos do trabalho que ainda lhe não foram pagos nem postos à sua disposição, como exige o art. 2.º, n.º 1, do CIRS, para que sobre eles incida IRS - e que esta,...

I - A reforma do acórdão deve ocorrer nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, erro esse que terá, portanto, de ser evidente, patente e virtualmente incontroverso. II - E, o pedido de reforma apenas logra aplicação, quando, por lapso manifesto do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou qualificação jurídica dos factos, ou quando dos...

I - A impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação. II - Anulado o indeferimento da reclamação por vício procedimental desta, cabe ao tribunal conhecer dos restantes vícios imputados ao acto tributário, uma vez que este é competente para conhecer em tal impugnação,...

• Reclamação Tributária. Revisão da Matéria Colectável. Recurso Hierárquico