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Acórdão nº 03B3498 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 2004
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1.- "A", viúva, B e marido C, D e marido E, F e mulher G, H, e I e marido J intentaram, no Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, a presente acção com processo ordinário, contra L, em que pedem que a ré seja condenada - a reconhecer o direito de propriedade dos autores sobre um prédio urbano, que identificam, sito na Rua do Hotel, nº. ..., na Praia da Granja, S. Félix da Marinha, e que por intermédio de todas e cada uma das janelas existentes na parede sul deste prédio, que deitam para o prédio confinante, sito na Av. Sacadura Cabral, nº. ..., este último se acha onerado com uma servidão de vistas, luz e ar com a favor daquele prédio dos autores; - a demolir as construções - um telheiro e uma escada exterior - que edificou na parte traseira do prédio serviente; - a indemnizar os autores pelos prejuízos causados, computados a 1.000$00/dia, desde a data do início da construção (02.12.99) e até à data da reposição da situação anterior, com juros de mora a contar da data da sentença. Para o caso de assim não ser entendido, pedem os demandantes que, sem prejuízo da indemnização peticionada, seja a ré condenada a efectuar obras no sentido de minorar os impactos criados, no prédio daqueles, pelas ditas construções, nomeadamente introduzindo no telheiro e junto ao prédio dos autores uma faixa com um metro e meio de largura de telhas translúcidas e substituindo a escada edificada por uma outra que não ocupe os espaços situados em frente das janelas existentes na parede sul do prédio dos autores. A ré contestou, alegando que é apenas dona da obra edificada no prédio sito na Av. Sacadura Cabral, nº. ..., aludido na p.i., e que as obras que efectuou foram previamente licenciadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, sendo certo que não existem janelas na fachada sul do prédio dos autores - as aberturas aí existentes não permitem debruçar e devassar o prédio vizinho - mas apenas aberturas gradadas e frestas, e nem ela, ré, nem os proprietários do prédio vizinho do dos autores reconheceram a existência das janelas e, muito menos, a constituição de qualquer servidão por usucapião. Acrescentou ainda que, encostadas à fachada sul do prédio dos autores, sempre existiram escadas de acesso ao 2º andar do prédio vizinho, construídas em 1952 e substituídas em 1984, por haverem sido destruídas por um incêndio em 1983, e agora de novo substituídas, dada a sua insegurança e inexiguidade (sic). Concluiu pela improcedência da acção. Os autores replicaram, sustentando que as escadas que em tempos existiram no prédio vizinho respeitavam, pela sua localização e dimensões, as vistas e luz que pelas aberturas referidas na p.i. passavam. Posteriormente, apresentaram os autores articulado superveniente, alegando terem sido verificados, no prédio deles, autores, outros danos, resultantes da efectivação das obras levadas a cabo pela ré, pedindo a condenação desta a repará-los e a corrigir os defeitos de tais obras, que estão na origem dos aludidos danos. A ré impugnou os factos alegados no articulado superveniente. Teve, oportunamente, lugar a audiência preliminar, na qual foi proferido o despacho saneador e operada a selecção da matéria de facto, seguindo depois o processo a sua normal tramitação. Efectuada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que, reconhecendo os autores como donos e legítimos proprietários do prédio urbano supra identificado, sito na Rua do Hotel, nº. ..., Praia da Granja, S. Félix da Marinha, condenou a ré L na reparação dos danos provocados no dito prédio, bem como a corrigir os defeitos existentes no prédio sito na Av. Sacadura Cabral, ..., Praia da Granja, S. Félix da Marinha, nomeadamente a corrigir a inclinação da placa de betão armado que se encontra encastrada na parede de meação do prédio dos autores, absolvendo-a do demais pedido. Os autores apelaram. E a Relação do Porto, em acórdão oportunamente proferido, julgou parcialmente procedente a apelação, e alterou a sentença recorrida, condenando a ré a demolir a placa de betão armado que construiu junto da parede sul do prédio dos autores, por forma a deixar um intervalo de metro e meio entre essa placa e a parede, na parte correspondente à extensão das janelas referidas no acórdão, existentes ao nível do rés-do-chão e do 1º piso (andar), confirmando, no mais, aquela sentença. Desta vez foi a ré quem não se conformou com o decidido, interpondo, do acórdão da Relação, recurso de revista. E, nas suas alegações de recurso, formulou as seguintes conclusões: 1ª - Delimita-se o objecto do presente recurso à parte desfavorável do acórdão que condenou a ré a demolir a placa de betão armado que construiu junto da parede sul do prédio dos autores, por forma a deixar um intervalo de metro e meio entre essa placa e a parede, na parte correspondente à extensão das janelas existentes ao nível do rés-do-chão e do 1º piso (andar); ou seja, 2ª - À questão de saber se as aberturas situadas ao nível do rés-do-chão e do 1º piso da parede sul do prédio dos autores podem ou não ser classificadas como janelas e se, pelo facto de terem sempre existido escadas na parede sul, tal impede a constituição de qualquer servidão. 3ª - Face às suas características e funcionalidade, entende-se que não, 4ª - Porquanto não permitem debruçar e devassar o prédio onde a obra foi construída, concretamente através da introdução de uma cabeça humana; 5ª - Tais aberturas não podem permitir a constituição de qualquer servidão por via de usucapião, 6ª - Atento o...

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