Comissionista

1. A questão de saber se a actividade do impugnante corresponde à de mero angariador de compradores de títulos de direito real de habitação periódica ou se, pelo contrário, o mesmo intervém no negócio, como vendedor, com liberdade de estipulação do mesmo, constitui enunciado fáctico relevante na integração da norma de isenção do artigo 9.º/27/e), do CIVA. 2. A veracidade de tal enunciado...

O n.º 1 do art.º 13.º do CPPT determina que incumbe aos juízes dos tribunais tributários a direção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhe seja lícito conhecer.* * Sumário elaborado pelo relator

1. O art.º 12º, nº 1, do Código do Trabalho, enuncia características que indiciam a existência de um contrato de trabalho subordinado, bastando a verificação de duas delas para se estabelecer a presunção de laboralidade aí prevista. 2. Tal presunção poderá no entanto ter-se por afastada caso não ocorra um inequívoco preenchimento da previsão legal que as acolhe. (Sumário do relator)

Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.

I – Quanto a sinalização provisória (perfil e cones colocados no chão da estrada) constitui em si mesma um obstáculo que implica condicionamento de trânsito”, a sua existência exige a colocação de “sinalização de aproximação”, nos termos previstos no artigo 5.º/2 do Código da Estrada e no Regulamento de Sinalização de Trânsito. II – Numa ação de responsabilidade...

I - Uma vez verificados os pressupostos da condenação por crime de catálogo e da existência de património incongruente com o rendimento lícito, o legislador presume, para efeitos de confisco, que a diferença entre o valor do património detectado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido, provém de actividade criminosa. II - Aqueles bens ou rendimentos não são os...

I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...

I - A validação pela AT da declaração do início de actividade apresentada pelos contribuintes, não impede que o enquadramento para efeitos de IVA, regime de isenção ou regime normal, possa ser alterado posteriormente ao abrigo dos princípios da legalidade, da justiça e da verdade material (cfr. art. 55.º da LGT). II - O único limite para tal alteração coincide com o fim do prazo a que alude o...

1. A decisão proferida em acção anterior no sentido da não prova do relacionamento contratual e dos prejuízos resultantes para uma das partes da rescisão desse relacionamento contratual pela outra, impede, pela verificação da autoridade de caso julgado, que a parte vencida nessa acção invoque em acção posterior e com diferente forma processual esse relacionamento contratual com vista à obtenção...

1. Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. 2- Mas, poderão ainda ser exibidos na fase de recurso e até aos dos vistos dos adjuntos, caso o apresentante alegue e demonstre, ou que não foi possível a sua apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Diário da República

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um crime de abuso de confiança, tendo notificado em audiência o arguido, antes da prolação do acórdão, da possibilidade de alteração dessa qualificação jurídica dos factos, nos termos do art. 358.º, n.º 3,

Pratica um crime de homicídio na forma tentada, agravado, aquele que dispara um tiro de arma de fogo na direção de outra pessoa, admitindo vir a causar-lhe a morte, não estando autorizado a deter tal arma.

I. O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

Tendo o autor entregue a um mediador de seguros certa quantia destinada a subscrever um contrato há anos descontinuado e que fora comercializado ainda por outra seguradora entretanto incorporada, utilizando para tal impressos já em desuso relativos à proposta e ao recibo das entregas mas em que aquele confiou, a actual seguradora incorporante não responde, sequer a título de representação...

1.- O bem jurídico protegido pelo crime de associação criminosa é a paz pública; 2.- O crime de associação criminosa exige a congregação de três elementos essenciais: um elemento organizativo, um elemento de estabilidade associativa e um elemento de finalidade criminosa; 3.- Consuma-se com a fundação da associação com a finalidade de praticar crimes, ou – relativamente a associados não...