Comissionista

366 resultados para Comissionista

  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 151 - Series IV
    ... construção, perfumaria, equipamento recreativo e desportivo, agência ... de leilões, atividade de comissionista, aluguer de embarcações de ... recreio e instalações associadas. Compra e venda de bens imóveis e ... revenda dos adquiridos para esse fim; ...
  • Acórdão nº 01124/09.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-04-2023

    I – Não podem ser admitidos custos ou perdas do exercício contabilizados (ao abrigo do artigo 23.º do CIRC) com faturas que não titulam operações reais, por não ser possível que a empresa tenha incorrido efetivamente nos respetivos custos ou despesas. II - No caso das denominadas «faturas falsas», compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que

    ... Reporta-se a Meritíssima Juíza a quo ao adiantamento em dinheiro das despesas que um comissionista possa ter no âmbito das suas funções, revelando-se-lhe de suspeição tal circunstância não estar refletida na contabilidade da impugnante, ...
  • Acórdão nº 01443/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-02-2022

    I - Uma vez que a contabilidade organizada goza da presunção de veracidade, cabe à A. Fiscal o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força...

    ... efectuados no ano de 2005 , resulta do documento junto na Impugnação sob o n.º 286 que o Certificado de Residência do Comissionista GB 3299624724 (GB 776893653) foi emitido em 10 de Fevereiro de 2005 , portanto no ano dos respectivos rendimentos ... E no que se refere aos ...
  • Acórdão nº 069394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1981

    I - Não responde pelo risco, de acordo com o preceituado no artigo 503 n. 1 do Codigo Civil, a empresa proprietaria do veiculo, cuja utilização, por ter sido abusiva, não tenha sido feita no seu proprio interesse. II - E estranho ao "exercicio" da função e, por conseguinte, não responsabiliza o comitente, atento o disposto no artigo 500 n. 2 do Codigo Civil, a conduta do preposto que, violando o...

    ... contratado com a dona do veiculo, segundo o qual apenas tres dias depois devia ir buscar a viatura e iniciar a sua função de vendedor comissionista, abusivamente se aproveita da circunstancia de ja estar na posse da respectiva chave e livrete, para, no seu mero interesse pessoal, se apoderar do ...
  • Acórdão nº 069394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1981 (caso None)

    I - Não responde pelo risco, de acordo com o preceituado no artigo 503 n. 1 do Codigo Civil, a empresa proprietaria do veiculo, cuja utilização, por ter sido abusiva, não tenha sido feita no seu proprio interesse. II - E estranho ao "exercicio" da função e, por conseguinte, não responsabiliza o comitente, atento o disposto no artigo 500 n. 2 do Codigo Civil, a conduta do preposto que, violando o...

    ... contratado com a dona do veiculo, segundo o qual apenas tres dias depois devia ir buscar a viatura e iniciar a sua função de vendedor comissionista, abusivamente se aproveita da circunstancia de ja estar na posse da respectiva chave e livrete, para, no seu mero interesse pessoal, se apoderar do ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
  • Despacho n.º 5693/2022
    ... ; 2008 — Agente de ... Leituras na Empresa Lusopotencial, L.da ... ; 2007 — Comissionista na Empresa Filbia, L.da ... ; 2002 — Fiel ... de Armazém na Foreva, S. A.; 2000 — Agente polivalente na JC Decaux, S. A.; 2000 — Conferente ...
  • Despacho n.º 14376/2022
    ... Subgerente na empresa ABS, L.da ... , 2010-2018; ... Agente de leituras na empresa LUSOPOTENCIAL, L.da ... , 2007-2010; ... Comissionista na empresa FILBIA, L.da ... Fiel de armazém na FOREVA, S. A., 2002-2007; ... Agente polivalente na JC Decaux, S. A., 2000-2002; ... Conferente na ...
  • Despacho n.º 3780/2024
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 002 - Series IV - Suplemento 1
    ... OBJECTO: Administração, gestão, promoção de unidades hoteleiras, ... atividade de comissionista. Arrendamento, gestão e administração de bens ... imóveis, compra, venda e revenda de bens imóveis e dos adquiridos para ... esse fim. Atividade ...
  • Acórdão nº 0172/15.0BELLE 091/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9.º, n.º 27, alínea e) do CIVA

    ... A) da “fundamentação” “de facto”, em que ficou assente ter estado coletado desde 22.04.08 até 19.03.2015 pela atividade de comissionista com o C.A.E. 1319 e ter sido enquadrado, para efeitos de I.V.A., no Regime de Isenção do artigo 9º do C.I.V.A. até 01.02.2012, passando então ao ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... na acusação sobre as diversas actividades exercidas que o arguido, alegadamente, se dedicava, tais como, vendedor de automóveis comissionista, sem estabelecimento e com fuga ao fisco, empresário de jogadores de futebol ou “olheiro” (veja-se depoimento da testemunha de defesa indicada ...
  • Relatório n.º 6/2021
    ... A alteração do modelo de negócio da SFS IME, de comissionista para gestora integral do crédito a clientes, introduz uma alteração relevante no plano financeiro, já que as receitas originadas por comissões ...
  • Acórdão nº 01201/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ... VII. Estamos perante situações de facto distintas, porque na Decisão Arbitral recorrida, estamos perante um vendedor comissionista, alguns fornecedores da sua entidade patronal estabeleceram com o Recorrente um acordo, nos termos do qual o Recorrente efectuava recomendações de ...
  • Acórdão nº 831/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-09-2022

    I - Se, para parte dos alegados fornecedores de metais preciosos, a AT reuniu indícios suficientes de que as transações tituladas por declarações de venda não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II - É admissível a utilização de...

    ... ía um estabelecimento “É…, Lda” que veio a encerrar, pelo que trabalhou durante dois meses como comercial da A ... , LDA e como comissionista. Enquanto comercial foi-lhe atribuída uma carteira de clientes que deveria visitar; ... ii) Na sequência das visitas que efetuou ao falar com ...
  • Acórdão nº 03466/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020

    I - Estando em causa indícios de faturação falsa, cumpre à AT demonstrar os factos indiciadores da falsidade e que estes são consistentes, sérios, seguros, traduzindo uma probabilidade elevada de as operações referidas nas faturas serem simuladas, probabilidade essa capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade -...

    ... comissionista ... Advogada da Recorrente: Portanto, nesta fatura, além das comissões das vendas ... Advogada da Recorrente: ... tem ainda uma comissão que ...
  • Acórdão nº 01305/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    Quando a Administração Tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair...

    ... não foram emitidas por ele ... Disse ainda que exercia a actividade de comissionista na venda de rolhas de plástico e de cortiça, bem como a de compra de artigos em leilões judiciais e particulares. Foi-lhe então solicitada a ...
  • Acórdão nº 7735/14.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    I-Se a Administração Tributária parte de um facto conhecido, a existência de custos suportados com o aluguer de longa duração, e extrapola a existência, não demonstrada, de um proveito associado à cedência de viaturas ligeiras de passageiros, sem nunca colocar em causa a efetividade das despesas, atua com base em presunções. II-As correções efetuadas com base numa presunção de proveitos não...

    ... ), com início às 14:15 Horas; vi) Facto constante dos artigos 35.º e 36.º da pi – “Não é atribuída uma viatura a qualquer comissionista", mas consoante o grau de chefia alcançado pela comissionista, uma vez que quanto mais elevado o grau de chefia, maior é a sua área de incidência\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 0401/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o nº 2 do art. 25º RJAT). II - Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito ̵

    ... VI . Estamos perante situações de facto distintas, porque na Decisão Arbitral recorrida, estamos perante um vendedor comissionista, alguns fornecedores da sua entidade patronal estabeleceram com o Recorrente um acordo, nos termos do qual o Recorrente efectuava recomendações de ...
  • Relatório n.º 6/2022
    ... comissionista intermediária de crédito do ... Banco BNP Paribas, S. A. e passou a conceder crédito diretamente, gerando proveitos de juros ... No entanto, a ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 083 - Series IV
    ... comissionista; administração, gestão, promoção de unidades hoteleiras; arrendamento, gestão e administração de bens imóveis; ... compra, venda e revenda ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 010 - Series IV - Suplemento 1
    ... comissionista; comércio a retalho não especializado, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, em grandes armazéns ... ou similares; outras ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 026 - Series IV
    ... descritos anteriormente;3. Atuar como broker, comerciante, agente, expedidor, ... agente comissionista, distribuidor, representante, franqueador, consultor, ... colaborador, armazenista, intermediário, exportador de bens, ou outros serviços ...

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