com gerencia poderes procuracao
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Acórdão nº 09368/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
.1. Nos casos em que o contribuinte pretende provar que não existiu qualquer facto tributário está-se perante uma situação em que a apreciação da impugnação não envolve quaisquer conhecimentos de ordem técnica, mas apenas a formulação de um juízo sobre a prova ou não da ocorrência de determinados factos, que se insere manifestamente na competência própria dos tribunais, pelo que o pressuposto...
... , e entregue, por exemplo, a quem conferiu poderes de representação ... 12) Veja-se o direito de ... -
Acórdão nº 04276/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2010
... de gerência tenham conferido tais poderes ... XI -Essa procuração embora referida pela ...
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Acórdão nº 84/07.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018
- o artº. 417º, do Cód. de Processo Civil, apesar de apenas aplicável em juízo, traduz-se em norma de direito probatório material, podendo o comportamento recusante determinar, de forma mais drástica, e para além da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, a inversão do ónus probatório, o que sucede quando a recusa do notificado impossibilita a prova do facto a provar,
... QUE FORMALIZAVAM A SAÍDA DO APELANTE DA GERENCIA COMO A RESOLUÇAO DO CONTRATO PROMESSA DE COMPRA ... , ficando, para tanto, o novo gerente com poderes para negociar e assinar o que necessário for ... -
Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... admissível, delimitado pelos poderes de cognição do Supremo ... ...
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Acórdão nº 1071/18.9T8EVR-A.1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
1. O poder disciplinar pode ser exercido por pessoa diversa do empregador, seja um superior hierárquico com funções disciplinares, seja outra pessoa com poderes de representação para o efeito. 2. Arguindo o trabalhador a falta de poderes de representação do autor do procedimento disciplinar, este pode fazer a prova dos seus poderes, em prazo razoável, sob pena de a declaração não produzir...
... esta de uma delegação casuística, os poderes para dar início ao processo disciplinar ... 7. ... -
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... Réu; o modo e o tempo de exercício de poderes materiais sobre a coisa por parte do Réu ... -
Acórdão nº 406/16.3T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): I. O processo especial de prestação de contas não é o adequado ao fim pretendido pelo autor/apelante, quando na sua própria versão dos factos, este não necessita de qualquer informação sobre o seu direito, não tem qualquer dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo, e não se mostra necessário estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas...
... a prestar contas o procurador que age com poderes de representação, administrando bens ou ... -
Acórdão nº 1076-09.0TBOER-J.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
- Enquanto a cabeça de casal se mantiver no cargo terá de praticar os actos que o exercício dos seus poderes de administração da herança comportam, até à liquidação e partilha da herança. (Sumário elaborado pela Relatora)
... actos que não se integram no âmbito dos poderes de administração da herança que competem ao ... -
Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que
... , através da qual lhes conferiu diversos poderes e abriu três contas bancárias, em que autorizou ... -
Despacho n.º 4626/2022
... v) Exercício dos poderes nas áreas de proteção e saúde animal; ... vi) ...
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Acórdão nº 1425/22.6T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-09-2022
I - No processo de convocação de assembleia de sócios previsto no artigo 1057.º do CPCivil não é obrigatória a audição da administração da sociedade, já que o nº 2 do citado inciso subordina tal audição a um critério de pura conveniência. II - Por assim ser, tendo o juiz do processo decidido sem ouvir a administração da sociedade, por se lhe afigurar desnecessário, tal procedimento não é...
... ça que em si delegou os necessários poderes ... 12ª- Nos assuntos a deliberar na AG, quanto ... -
Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018
1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito de resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma massa tem de ser exercido, sob pena de caducidade, no prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto pelo administrador de...
... ência em usar de modo repetido os seus poderes de resolução é abusiva, que não concretiza em ... -
Acórdão nº 5401/18.5T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
I - Pese embora, ante a expressa invocação, no corpo da alegação de recurso, do disposto no art. 640.º do CPC e a transcrição de depoimentos aí feita, se considere, ao apreciar a questão prévia da admissibilidade do recurso, que o prazo de interposição do recurso era de 40 dias (cf. art. 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPC), é de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por não terem sido...
... Mais invocou a inexistência de poderes dos intervenientes que, em representação da ... -
Acórdão nº 00459/14.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017
I - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido» – cfr. artigo 23.º, n.º 4 da LGT. II -...
... qualquer procuração que lhe atribuísse poderes de gestão, o que significa que nunca pôde, ... -
Acórdão nº 2036/20.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-11-2022
I - O objetivo visado pelo legislador com o regime jurídico constante do nº 2 do artigo 8º do Código das Sociedades Comerciais foi o de vedar o acesso de um elemento estranho à sociedade ao exercício dos direitos que competem ao sócio enquanto tal e impedir situações de bloqueio decisório frequentes nos conflitos conjugais e pós-conjugais. II - Por isso, sem prejuízo da integração na comunhão...
... outorgou uma procuração com amplos poderes de representação. Todavia, com a separação do ... -
Acórdão nº 00585/22.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-09-2023
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO;. CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO;
... ípio constitucional da separação de poderes", previsto no artigo 111.º da Constituição e n.\xC2" ... -
Acórdão nº 00585/22.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
... ípio constitucional da separação de poderes", previsto no artigo 111.º da Constituição e n.\xC2" ...
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Acórdão nº 7/06.4TBSSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
... em questão, era um representante com poderes" para actuar em nome da Executada; j) Não é exig\xC3" ...
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Acórdão nº 0482/21.7BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ªNo que toca ao exercício de facto dos poderes de gerência do ora oponente na devedora ...
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Acórdão nº 0482/21.7BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-06-2022
... ªNo que toca ao exercício de facto dos poderes de gerência do ora oponente na devedora ...
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Acórdão nº 1453/13.2TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
1. A cláusula geral do abuso de direito exige a demonstração de factos que designadamente revelem que o exercício do direito ofende de forma manifesta os princípios da boa fé. 2. A lei não estabelece sanções típicas para as situações de abuso de direito, não estando afastada a possibilidade de gerarem responsabilidade civil extracontratual e a obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes
... haviam emitido, nas quais lhe concediam poderes para o acto de divisão e cessão de quotas, ... -
Acórdão nº 384/16.9T8VLN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
I. Uma eventual irregularidade cometida na sequência de actos que compõem a fase da venda (na fase da liquidação, em processo de insolvência) poderá constituir, ao menos em abstracto, motivo importante (justa causa) que torne inexigível ao proponente manter-se adstrito ou vinculado à proposta apresentada – poderá enquadrar circunstancialismo que torne inexigível a manutenção da sua vinculaçã
... Se os poderes oficiosos da Relação no suprimento da ... -
Acórdão nº 4739/03.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
I - As nulidades referidas na al. c) do n.º 1 do art. 668.º do CPC – excesso e omissão de pronúncia – estão relacionadas com o comando fixado no n.º 2 do art. 660.º do mesmo código: o juiz deve conhecer apenas de questões suscitadas pelas partes e ainda de outras que sejam de conhecimento oficioso. II - Não deve confundir-se questões a decidir com considerações, argumentos, motivos,
... c e d) do CPC); b) Poderes do STJ relativamente à reapreciação da ... -
Acórdão nº 5250/19.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
Sumário (do relator): 1. Verificada que seja a factualidade consubstanciadora das alíneas a), e d), do nº2, do artº 186º, do CIRE, haverá que qualificar-se a insolvência como culposa, presumindo-se a culpa dos gerentes da pessoa coletiva e o nexo de causalidade entre aquela sua conduta e o resultado, sem admissibilidade de prova em contrário. 2. A circunstância de alguém ser apenas gerente de...
... a junção de uma procuração com poderes gerais de gestão a favor do SR. R. C., nem de ... -
Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...
... , o novo concessionário assume perante os poderes públicos todos os direitos e deveres do ...