codigos repartição finanças
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Acórdão nº 62/04.1BTSNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I-Os ofícios de notificação do ato de liquidação e o próprio ato de liquidação são realidades distintas, sendo que um ofício que se limita a evidenciar que o sujeito passivo dispõe de 30 dias, para proceder ao pagamento de uma importância não pode ser entendido como ato tributário de liquidação. II-A assunção, no limite, de que o ofício de notificação corporiza o ato de liquidação de SISA,...
... de 1996 foi autuado, no Serviço de Finanças de Oeiras - Paço de Arcos, o “Processo para ... de 1996 a Impugnante entregou na 2a Repartição de Finanças de Oeiras - Paço de Arcos, ... ção encontra-se dispersa nos diversos códigos tributários, assumindo especificidades e ... -
Acórdão nº 0559/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Havendo dois recursos da mesma sentença, é ao TCA que compete primeiramente conhecer do recurso para si interposto por envolver conhecimento de matéria de facto que pode levar à modificação ou revogação da sentença recorrida. II – O recurso “per saltum” fica dependente da decisão do recurso interposto para o TCA só sendo de remeter ao STA se o TCA mantiver a situação...
... ém da Impugnante é gerido com base em códigos de barras, sendo a mercadoria separada e ... e apresentou denúncia à Direcção de Finanças de Aveiro — quinta, décima primeira e última ... presente Impugnação deu entrada na Repartição de Finanças de Feira 2 em 24/10/2008 — carimbo ... -
Acórdão nº 0789/08.9BEVIS 01464/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I - Da conjugação entre o art. 92.º com o § 3.º do art. 111.º, do CIMSISD, resulta que, em caso de liquidação adicional de sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação ou omissão a corrigir, mas sempre dentro do prazo de 8 ou 10 anos a contar da data transmissão, por...
... , o qual dispõe que «o chefe da repartição" de finanças também deverá proceder a liquidaç\xC3" ... vigor em 13.11.1999 e adaptou os vários códigos e leis tributárias à LGT - cfr. preâmbulo ... -
Acórdão nº 00059/14.3BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
I - O que releva para efeito da redação original do artigo 26.º do CPPT (que vigorou até 31/12/2002), é o facto de se considerar que a apresentação do requerimento reporta-se sempre ao momento em que se dá a sua entrada material nos serviços, sendo irrelevante a data da sua expedição por correio registado, pois apenas vale a data da efetiva entrada do requerimento nos serviços. II - No caso...
... ção graciosa proferida pelo Diretor de Finanças de Viseu ... Formula nas respetivas alegações ... , a recorrente apresentou, na 2.ª Repartição de Finanças de Viseu, reclamação graciosa ... natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leis tributárias; b) As normas sobre a ... -
Aviso n.º 19624/2021
... económica principal se inclui nos códigos 011 a 015 e 021 a 023 da Classificação ... Municipal optar pelo mecanismo de repartição dos custos de urbanização. 4 - A Câmara ... lançadas, nos termos da Lei de Finanças ...
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Decreto-Lei n.º 5/87, de 06 de Janeiro de 1987
... Nos prazos estabelecidos nos respectivos códigos para a fixação da matéria colectável da ... ústria agrícola apresentarão, na repartição de finanças competente para a liquidação ...
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Lei n.º 3/2020
... finanças públicas, a dinamização da atividade ... a um código de conduta ou a adotar códigos de conduta próprios que promovam a ... entre homens e mulheres na repartição do trabalho não pago e na conciliação entre ...
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Acórdão nº 029/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
... apenas poderia, quanto muito, definir os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes às ... de direito a analisar, relativa à repartição do ónus da prova, o tribunal ao decidir como o ... ária (doravante ... ), da Direcção de Finanças de ... – Divisão de Inspecção Tributária ...
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Acórdão nº 0250/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - No processo de impugnação judicial em que o impugnante pede a anulação da liquidação, o valor do processo é, nos termos do disposto na alínea a) do art. 97.º-A do CPPT, «o da importância cuja anulação se pretende». II - A inexistência no CPPT de norma paralela ao n.º 7 do art. 32.º do CPTA ou ao n.º 2 do art. 297.º do CPC – significando que não se reflecte no valor do processo a...
... Finanças de Coimbra - 1, declarou ir fazer a B………., ... 2000 apresentou requerimento na 1.ª Repartição de Finanças de Coimbra, solicitando a anulação ... na mesma acção; aliás, ambos os códigos prevêem expressamente que quando, em cumulação ... -
Acórdão nº 675/04.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
Ocorrendo pagamentos efectuados pela entidade empregadora em favor do contribuinte através do recurso à utilização de cartão de crédito, sem qualquer intuito compensatório de despesas incorridas em nome daquela, os mesmos correspondem a rendimentos sujeitos a tributação em IRS.
... legalmente estipuladas sobre a repartição do ónus da prova, porquanto, de acordo com o ... ção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa desencadearam ao Impugnante a acção ... , ainda, exercer as competências que os códigos ... -
Aviso-Extracto n.º 78/99(2ªSÉRIE), de 05 de Janeiro de 1999
... ões de competências do chefe da 4.' Repartição de Finanças do conselho de Sintra-Queluz nos ... a avaliações, nos termos dos Códigos do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre ...
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Aviso n.º 4673/99(2ªSérie), de 10 de Março de 1999
... Repartição de Finanças de Sintra (Queluz) nos seus adjuntos ... a avaliações nos termos dos Códigos do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre ...
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Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer
... iniciado atividade junto do Serviço de Finanças da Feira 4, com o CAE ... - Acção ... , a inscrição, ou não, na Repartição de Finanças como trabalhador dependente, o tipo ... normas presuntivas dos artigos 12.º dos Códigos ... -
Aviso-Extracto n.º 17839/98(2ªSérie), de 12 de Novembro de 1998
... ção de competências do chefe da repartição de finanças do 8.1 Bairro Fiscal nos seus ...
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Decreto-Lei n.º 123/94, de 18 de Maio de 1994
... Os códigos da Nomenclatura Combinada (NC) foram actualizados ... a definir por despacho do Ministro das Finanças, o ISP devido, relativamente às introduções no ... início de actividade emitida pela repartição de finanças competente; f) Memória descritiva ...
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Acórdão nº 00202/00 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I - Se o contribuinte não declarou o início da atividade e não organizou a escrita a que o exercício dessa atividade o obrigava, mantendo essas omissões mesmo depois de a AT lhe ter fixado prazo para a respetiva regularização, e se os elementos disponíveis, por em relação aos mesmos haver indícios fundados de que não correspondem à realidade, não permitem determinar e quantificar diretamente a...
... Finanças proferida em sede de reclamação (revisão da ... o sujeito passivo não apresentou na Repartição de Finanças qualquer declaração de início de ... -Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro, e nos códigos tributários, designadamente nos arts. 19.º, ... -
Decreto-Lei n.º 47/95, de 10 de Março de 1995
... processual dispersas pelos outros códigos e leis tributárias, sem prejuízo da ... pelo respectivo director distrital de finanças, que presidirá, com direito a voto de qualidade ... distrital de finanças e entregue na repartição de finanças da área do domicílio ou sede do ...
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Decreto-Lei n.º 390/77, de 15 de Setembro de 1977
... ao ajustamento de disposições dos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e ... ão, até 30 de Abril de cada ano na repartição de finanças do concelho ou bairro da sua sede, ...
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Acórdão nº 4587/18.3T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I - Na execução de um contrato de prestação de serviços de fiscalidade e de contabilidade, é dever do prestador de serviços fazer o adequado enquadramento fiscal da autora, sob pena de incorrer em responsabilidade contratual por cumprimento defeituoso; II – Ao lado da responsabilidade contratual da sociedade prestadora de serviços, há a responsabilidade dos Técnicos Oficiais de Contas,...
... autora/recorrida no Serviço de Finanças competente e, ainda, do seu enquadramento fiscal ... Como melhor consta dos códigos do IVA anotados às referidas datas, quer ainda, ... a da 1ª Ré Razão Pictória, sem repartição ... Como decidiu o já citado Acórdão de ... -
Acórdão nº 00693/13.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... uma exposição escrita ao Serviço de Finanças de Coimbra 1, onde solicitava a isenção de IMI ... já se encontram previstas nos diversos códigos ... Em matéria de contribuição autárquica, ... logo, é da competência do Chefe da Repartição de Finanças, o que permite maior celeridade no ... -
Acórdão nº 00291/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... do despacho do Chefe do Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim, que determinou a extinção ... já se encontram previstas nos diversos códigos ... Em matéria de contribuição autárquica, ... logo, é da competência do Chefe da Repartição de Finanças, o que permite maior celeridade no ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... de Finanças e, fundamentalmente, quando é ordenada a venda ... de assegurar a repartição por toda a comunidade (aqui representada pela ... — Alteração dos atuais códigos de conduta das entidades do grupo T ... no sentido ...
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Acórdão nº 01280/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...
... ário, deduzidas pelo Ministério das Finanças, veio responder no TAF de Penafiel, à referida ... formas processuais previstas em Códigos distintos ... 2. Não se conformando, a então ... do CPTA, «não tem aplicação a repartição de competências entre o STA e os tribunais ... -
Decreto-Lei n.º 23/97, de 23 de Janeiro de 1997
... de harmonização das normas dos vários códigos tributários com o Código de Processo ... fiscal, a aprovar pelo Ministro das Finanças até 15 de Dezembro do ano anterior àquele para ... de finanças ou pelo chefe da repartição de finanças ... 4 - (Anterior n.º 2.) 5 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... Eléctrico Nacional, bem como a repartição entre a DGEG e a ERSE das competências para a ... a aplicação não discriminatória de códigos de rede necessárias para a integração de novos ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças" e da energia, nos termos do n.º 3 do artigo 207.\xC2" ...