codigos actividade

2442 resultados para codigos actividade

  • Acórdão nº 1585/16.5PBCSC-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    I–O regime dos artigos 187º a 189º, do CPP, aplica-se aos “dados sobre a localização celular”, obtidos em tempo real e intercepção das comunicações entre presentes, enquanto o consagrado na Lei nº 32/2008, de 17/07, tem como âmbito de aplicação os dados que concernem a comunicações relativas ao passado, ou seja, arquivadas. II–Na densificação do conceito de suspeito...

    ... na altura; identificação dos titulares desses cartões ou códigos de carregamento Multibanco dos mesmos. Quanto às antenas que se ...ção da comunidade e numa efectiva e real diminuição da actividade criminal mais grave. 9. Sopesando todos os elementos e fundamentos ...
  • Portaria N.º 54/2007 de 8 de Agosto
    ... de concurso de pessoal docente dispensa a utilização de códigos complexos para os estabelecimentos, pelo que podem ser simplificadas as ...Seja sede de uma unidade orgânica e nela se desenvolva actividade educativa;. Não sendo sede de uma unidade orgânica, a actividade ...
  • O conceito de "influência indevida" e a liberdade de contratar

    1.- Introdução. 1.1.- Este nosso Mundo de paradoxos. 1.2.- Liberdade e responsabilidade. 1.3.- Liberdade e conhecimento. 2.- A protecção do Consumidor. 2.1.- Alargamento, aprofundamento e crescente complexidade técnica e económica das relações de consumo. 2.2.- O Consumidor como "parte mais fraca" e a intervenção normativa como meio de "reequilíbrio de poder". 3.- A intensificação da concorrênci

    ..., as práticas comerciais agressivas], actue no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional e quem actue em nome ..., não para convencer o consumidor por meios lícitos (segundo os códigos de conduta ou os usos honestos do ramo de actividade económica em causa), ...
  • Acórdão nº 6479/09.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I. Designa-se por contrato de conta bancária (ou abertura de conta) o acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente «através do qual se constitui, disciplina e baliza a respectiva relação jurídica bancária». II. Enquadra-se neste complexo negocial a adesão da Autora ao serviço do Réu, denominado BX Net, através do qual aquela poderia aceder através de um computador (ou...

    ... como assentes os seguintes factos: - A autora dedica-se à actividade de importação, exportação e representação de produtos nacionais e ...ónica (serviço BX Net), ou seja, mediante a utilização dos códigos deste serviço que me formam fornecidos pelo banco; A transferência ...
  • Acórdão nº 06879/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2005

    1. Mostram-se verificados os pressupostos para a aplicação de métodos indiciários, quando a contabilidade do contribuinte se apresenta desorganizada revelando uma falta generalizada de credibilidade, quer ao nível dos proveitos, quer ao nível dos custos, não sendo possível apurar através dela os reais custos e os reais proveitos; 2. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções...

    ... A, na Repartição de Finanças de Penela, pelo exercício da actividade de serração de madeiras, sendo sujeito passivo de IVA no regime normal ... a sua contabilidade de acordo com as regras legais previstas nos códigos tributários e comerciais, de molde a apurar e controlar o lucro ...
  • Acórdão nº 02873/18.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - Da análise da tabela de actividades profissionais a que se reporta o artigo 151º do CIRS, criada pela Portaria nº 1011/2001, de 21 de Agosto, não consta expressamente a atividade de “outras atividades de embalagem – CAE 82922-“ mas estão incluídas diversas actividades, 14 das quais codificadas e designadas nominalmente e a actividade 15 com uma designação genérica de “o

    ... (CAE), do Instituto Nacional de Estatística, ou de acordo com os códigos mencionados em tabela de atividades aprovada por portaria do Ministro das ... exclusivamente de prestação de serviços” assim como a actividade 1519 com a designação genérica “ outros prestadores de serviços” ...
  • Das práticas comerciais na união europeia. O ordenamento da União Europeia

    Título I. Das práticas comerciais na união europeia. Cap. I. Preliminares. 1. A occasio legis. 2. Fontes. 3. Domínio de aplicação. Cap. II. Da promoção de produtos e serviços. 1. Noção e glossário complementar. 1.1 Práticas comerciais. 1.2 Promoções. 2. Protecção de crianças e adolescentes. 3. Informações a prestar na comunicação comercial. Cap. III. Da publicidade. 1. A publicidade enganosa. 2.

    ... . Não prejudica as normas ou os códigos de conduta que regulam os estratos profissionais, quaisquer que sejam. ... às práticas comerciais se reporta, actue no âmbito da sua actividade industrial, comercial, profissional ou artesanal e quem em nome e por ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    1. Não pode considerar-se tempo de trabalho aquele em que o trabalhador pode livremente ausentar-se para tratar dos seus assuntos pessoais ou desenvolver outras actividades estranhas à relação laboral, embora deva permanecer contactável para executar trabalho não previsto. 2. Logo, não relevam para efeitos de descanso compensatório nem para o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de...

    ... 5 da matéria de facto; · aditar aos factos provados que a actividade dos AA. caracteriza-se pela descontinuidade do exercício efectivo, ... prestado em dias de descanso semanal e complementar, sob os códigos 075 (folga semanal) e 083 (folga complementar). A condenação da Ré ...
  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ...ípio da prioridade, através de uma maior transparência da actividade das conservatórias e de uma maior responsabilização dos conservadores e ... pelo novo Código do Registo Predial, designadamente os Códigos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 47611, de 28 de Março de 1967, com as ...
  • Decreto-Lei n.º 122/2017
    ... vegetal autóctone com interesse actual ou potencial para a actividade agrária, agroflorestal e paisagística. Artigo 3.º Definições ... genéticos, na promoção de boas práticas, na elaboração de códigos de conduta setoriais ou de cláusulas contratuais modelo, nomeadamente ...
  • Acórdão nº 00791/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006

    1. Não padece dos vícios formais de falta de fundamentação e de contradição entre os seus fundamentos e a decisão alcançada, a sentença recorrida que aduz fundamentos lógicos, coerentes e congruentes, cujas premissas constituem o esteio em que repousa a decisão, constituindo esta o corolário lógico, normal, daqueles, ainda que parte dessa fundamentação tenha sido também aduzida pelas partes; 2....

    ... da impugnante, o que afectava a totalidade dos proveitos da sua actividade no exercício, e não apenas uma ou outra operação, em que fosse assim ... a sua contabilidade de acordo com as regras legais previstas nos códigos tributários e comerciais, de molde a apurar e controlar o lucro ...
  • Acórdão nº 579/21.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    (Sumário do Acórdão) 1. A realização dos serviços de vigilância e segurança em instalações de um cliente implicam, necessariamente, um conjunto de meios organizados que constitui uma unidade produtiva autónoma, com identidade própria, e com o objectivo de prosseguir uma actividade económica. 2. Ocorre a transmissão dessa unidade, se a nova prestadora desses serviços mantém o mesmo número de...

    ... Alegaram que exerciam a actividade de vigilância, sob as ordens e direcção da 1.ª Ré, nas instalações ... VIII. A Ronsegur tem métodos de trabalho próprios, códigos de conduta próprios, normas de serviço próprias e procedimentos ...
  • Acórdão nº 369/13.7GAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar a uma data específica. II - Isso mesmo decorre da alínea b) do n.º 2 do art. 283.º do CPP, quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a...

    ... apreendida e vendida, bem como o período de tempo em que essa actividade" perdurou e as demais circunstâncias apuradas em que decorreu a acção, n\xC3"... do número de telefone (..), de nome “ AI”, utilizando sempre códigos relacionados com reservas de mesas em restaurantes para fazer as ...
  • Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...

    ... ou ordens ao Autor quanto ao modo do exercício técnico da sua actividade. O Autor não estava sujeito ao regime disciplinar laboral da Ré. O ...12.º estabelecida nos Códigos do Trabalho de 2003 e 20092 3». O Autor discorda, contrapondo, no ...
  • Acórdão nº 12001/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    Pretendendo a entidade adjudicante contratar a prestação do serviço de gestão de resíduos, entre os quais os “resíduos de tecidos animais”, com o Código LER 02 01 02, a qual inclui a deposição, a armazenagem e o encaminhamento dos mesmos e para a qual o Caderno de Encargos exige que o adjudicatário possua as necessárias licenças e alvarás, não cumpre tais determinações a proposta do...

    ...actividade de encaminhamento dos Subprodutos Animais não destinados a consumo ..., triagem, compactação, acondicionamento), classificados com os Códigos LER, de cuja listagem não consta as matérias enquadradas no Código LER ...
  • Acórdão nº 437/11.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    1.  Estando em causa uma relação contratual iniciada em data não concretamente apurada, mas anterior a 18 de Fevereiro de 2006, e que perdurou até 1 de Julho de 2011, não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 17 de Fevereiro de 2009, os termos da relação jurídica firmada, não é aplicável a presunção estabelecida no artigo 12.º do Código do Trabalho de

    ... “CC, Unipessoal, Lda.”, foi a mesma que passou a exercer a actividade de medicina dentária, através dos seus órgãos próprios, no caso, o ...               34.ª   A sujeição do Recorrido a códigos éticos científicos e técnicos resulta da legis artis, sendo a ...
  • Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022

    I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades

    ... tratando-se de uma remuneração que constitui contrapartida da actividade objecto do contrato prestada pelo autor ao serviço da ré. Pelo que, ...ção utilizado, para esse efeito, constante dos referidos Códigos apenas incluía a retribuição base e diuturnidades conforme artigos já ...
  • Acórdão nº 380/17.9PBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I Se o homicida, com as próprias mãos e braços, esgana e asfixia a vítima até à última inspiração/expiração não é logica e racionalmente aceitável que se possa crer (e dizer) que não lhe quis tirar, directamente, a vida. II A Constituição da República –art. 24º -e as convenções sobre direitos fundamentais garantem a inviolabilidade do direito à vida como atributo inalienável, constituindo

    ... 89. AA, à data dos factos não tinha qualquer actividade laboral, contava com o apoio dos progenitores. 90. Sem uma actividade ... Alguns códigos" penais do nosso sistema jurídico estabeleçam «uma construção dualista\xC2"...
  • Acórdão nº 4118/15.7T8CBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I. O privilégio imobiliário especial a que alude o artigo 333º, nº1, alínea b) do CTrabalho, abrange todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos à sua actividade empresarial e, à qual, os trabalhadores estejam funcionalmente ligados, independentemente da localização do seu posto de trabalho. II. Ficam afastados de tal privilégio todos os imóveis pertencentes ao empregador, que...

    ... vez que não era apenas no imóvel sede que se centrava toda a actividade económica. - O artigo 333º, n.º 1, al. b) do Código de Trabalho visa ... e assistência técnica e enquadrava-se no âmbito dos seguintes códigos de classificação de atividades económicas: - CAE principal: 45401-R3 ...
  • Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
    ... , Rendimentos de actividades financeiras (Códigos CAE iniciados por 64, 65 ou 66) 405 Serviços prestados por sócios a ...Campo 01 - É assinalado por quem exerce a actividade e está abrangido pelo regime simplificado, ainda que o titular dos ...
  • Acórdão nº 687/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Enquadrando-se as sequelas do sinistrado na rubrica I-10.2.4-b) da Tabela Nacional de Incapacidades, e verificando-se claudicação da marcha, compromisso dos principais movimentos, dor e comprometimento da actividade profissional, a ponto de ser reconhecida IPATH, impõe-se que seja atribuída uma IPP tendente para o coeficiente máximo (0,45). 2. Os casos de...

    ... Para tanto, alegou o A. que exerce a actividade de trabalhador agrícola à jorna, tendo sido admitido pelos RR. marido e ...342.º, n.º 1 do Código Civil), tendo os Códigos do Trabalho, contudo, como se disse, vindo introduzir uma presunção de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
    ...A unidade institucional identifica-se com o agente económico que, no exercício da sua actividade principal, tem uma. contabilidade completa e, simultaneamente, dispõe de capacidade jurídica para decidir da afectação dos seus recursos. ...
  • Despacho n.º 3540/2023
    ...m) Acompanhar, monitorizar e avaliar o cumprimento dos Códigos de Ética e Conduta em. vigor na autarquia. 2 — [..].». 3 — É ...assistentes operacionais. afectos ao sector de. actividade de Oficina de. Mecânica. 2 2 2 0 0 0. Coordenação dos. assistentes ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...

    ... DD há vários anos que se dedicava profissionalmente à actividade de "…", sendo conhecido como o "…", explorando duas …, dando assim ... 82. Como os códigos" na \"M - EEE VP\" eram atribuídos individualmente, o arguido RR sabia que n\xC3"...
  • Acórdão nº 3814/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    1 – A insuficiência de fundamentos de facto da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos alegados pelas partes nos articulados, não constitui causa de nulidade da mesma por omissão de pronúncia, na medida em que não é apreensível sem um juízo sobre a sua relevância jurídica para a decisão do mérito da causa, ou seja, supõe sempre a reapreciação da correcção da decisão

    ... A prestadora da actividade A. C. foi notificada dos articulados e nada disse. Procedeu-se a ...342.º, n.º 1 do Código Civil), tendo os Códigos do Trabalho, contudo, vindo introduzir uma presunção de existência de ...

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