codigos actividade
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Acórdão nº 1318/09.2TBTNV.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
– No caso de terceiros, por meio desconhecido e fraudulento, lograrem obter os dispositivos de segurança e acesso a contas bancárias de cliente utilizador de serviços de pagamento (homebanking), não é adequado concluir, sem mais, ser tal quebra de segurança imputável ao utilizador desse serviço. – Se o banco réu não demonstrou, como era seu ónus, que o utilizador teve qualquer...
... foram efectuados porque foram correctamente introduzidos todos os códigos de autenticação que permitiam o acesso às contas e à sua ... )–Factos provados: “1.º– A Ré dedica-se ao exercício da actividade bancária ... 2.º– A Ré celebrou com a Autora, em 30/05/1995, ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 51.º Obrigações especiais dos armeiros quanto à actividade ... Artigo 52.º Obrigações especiais dos armeiros na venda ao público ... fornecer os códigos" de acesso às certidões permanentes da sua situação fiscal e de seguran\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... e a necessidade de enquadrar aquele direito no âmbito da actividade turística estiveram na origem do Decreto-Lei n.º 130/89, de 18 de Abril, ... troca com indicação dos respectivos custos; m) A existência de códigos de conduta aplicáveis com indicação do local onde os mesmos podem ser ...
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O conceito de "influência indevida" e a liberdade de contratar
... , as práticas comerciais agressivas], actue no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional e quem actue em nome ... , não para convencer o consumidor por meios lícitos (segundo os códigos de conduta ou os usos honestos do ramo de actividade económica em causa), ...
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Acórdão nº 00241/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
Sumário: I- A abertura prevista no artigo 41º/2 do DL 223/87 no sentido de que a descrição do conteúdo funcional se destina a caracterizar sem carácter exaustivo as funções passíveis de atribuição aos funcionários, bem como a diferenciação no seu anexo XXI entre as "competências genéricas" dos chefes de serviços de administração escolar (nº1) e, num grau de menor abstracção, as respectivas "compet
... é ponderada pelo desempenho efectivo de funções na área de actividade" para que o concurso for aberto, avaliado pela respectiva natureza e duraç\xC3" ... nº7/c) do Aviso de abertura do concurso - são elencadas sob os códigos (COD) 10 a 22, como "Áreas de actividade funcional", as seguintes: ... -
Em vigor
Lei n.º 12/2005 . Informação genética pessoal e informação de saúde
... entre o médico ou outro profissional de saúde e qualquer actividade, incluindo ... companhias de seguros, entidades profissionais ou ... os códigos armazenados separadamente, mas sempre em instituições públicas ... 12 ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... actividade de especialista ... 19 - Depois dos exageros contrapostos do gigantismo ... çam, pelas autoridades competentes, das normas deontológicas ou códigos de conduta a que, em complemento das disposições legais e regulamentares ...
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Acórdão nº 04785/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... e venda de bens imobiliários, CAE 70120, consistindo a sua actividade na venda de lotes e moradias para construção ... No período a que se ... a sua contabilidade de acordo com as regras legais previstas nos códigos tributários e comerciais, de molde a apurar e controlar o lucro ...
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Acórdão nº 6/08.1TTPTG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... fixados pelas instâncias que a autora, na execução da sua actividade, estava sujeita à autoridade e direcção do réu, verificando-se uma ... da autora, designadamente Manuais de Procedimento do IRS, códigos e legislação avulsa; l) No exercício das suas tarefas, a autora ...
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Acórdão nº 6/08.1TTPTG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... fixados pelas instâncias que a autora, na execução da sua actividade, estava sujeita à autoridade e direcção do réu, verificando-se uma ... da autora, designadamente Manuais de Procedimento do IRS, códigos e legislação avulsa; l) No exercício das suas tarefas, a autora ...
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Acórdão nº 472/06 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 2006
... correspondam a impostos inexistentes à data da cessação de actividade, não fica demonstrada a carência económica do Requerente de Protecção ... estar com a actividade cessada antes de ter entrado em vigor os Códigos do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Imposto sobre o Rendimento das ...
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Acórdão nº 4113/10.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I – Basta a verificação de dois dos indícios enumerados para que se considere que o trabalhador beneficia da presunção de existência de contrato de trabalho estabelecida no art. 12.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2009, passando a competir ao empregador a prova do contrário, isto é, da ocorrência de outros indícios que, pela quantidade e impressividade, imponham a conclusão de se estar...
... uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta ... noção consta, com ligeiras alterações, dos acima mencionados Códigos do Trabalho, que, todavia, vieram introduzir uma presunção de ... -
Acórdão nº 03053/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... (exercício) em que o inventário permite um controlo sobre a actividade; F) Por tal razão, a impugnação teria que proceder no mínimo quanto ao ... a sua contabilidade de acordo com as regras legais previstas nos códigos tributários e comerciais, de molde a apurar e controlar o lucro ...
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Acórdão nº 04238/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
... , no seu conjunto, afectava a totalidade dos proveitos da sua actividade também no exercício em causa e ora objecto desta impugnação, e não ... a sua contabilidade de acordo com as regras legais previstas nos códigos tributários e comerciais, de molde a apurar e controlar o lucro ...
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Acórdão nº 02076/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2008
... , e como se deixou já referido, o Recorrente não exerce a actividade de construção de edifícios e a actividade de carpintaria sendo esta ... a sua contabilidade de acordo com as regras legais previstas nos códigos tributários e comerciais, de molde a apurar e controlar o lucro ...
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Acórdão nº 51/18.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020
I- O serviço de homebanking prestado por uma instituição bancária aos seus clientes envolve obrigações recíprocas: por um lado, o Banco tem o dever de garantir a segurança na implementação do sistema informático e de informar os clientes das regras de segurança a seguir na utilização do serviço e, por outro, o cliente utilizador obriga-se a cumprir determinadas condições de segurança na utilização
... fidedigno, abriu-o e seguiu as suas instruções, introduzindo os códigos do cartão matriz ... Mais alegam que foram efectuados diversos ... limitada à verificação do cumprimento das normas que regem a actividade das instituições de crédito ... Referem, ainda, que a Ré não ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... a base XXI da Lei de Bases da Saúde, a qual remete a actividade farmacêutica para legislaçáo especial, submetendo-a à disciplina e ... códigos utilizados no recipiente e, quando for caso disso, indica, para uma hora e ...
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Acórdão nº 129/11.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2013
... cálculo do subsídio de natal mesmo após a entrada em vigor dos Códigos de Trabalho de 2003 e 2009; e isto por efeito do disposto no artigo 11º ... de condutor sem acompanhante» é pago como contrapartida da actividade do autor como motorista pois é pago, conforme se refere na sentença ...
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Acórdão nº 1733/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
I. Um dos casos em que a lei fixa um prazo distinto do previsto no artigo 45.º, n.º 1, da LGT, ocorre quando está em causa Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), dispondo, nessa situação, o n.º 1 do artigo 35.º Código do IMT que: «Só pode ser liquidado imposto nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto no
... como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no citado artº.266, nº.2, da C.R.Portuguesa, assim ... n.º 5 do artigo 31.º do diploma legal identificado em III, os Códigos ... -
Acórdão nº 073944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1986
I - A) A interpretação dos testamentos deve fazer-se, em primeira linha, pelo apuramento da vontade real e contemporanea do testador, usando para essa averiguação simultaneamente o contexto do testamento e a prova complementar ou extrinseca que sobre isso puder reunir-se, fixada por esse modo ou com esses materiais, aquilo que efectivamente estava no pensamento do testador, não significando,...
... certo defender-se que a dupla coordenada que caracteriza a actividade do interprete na fixação do alcance das disposições da ultima vontade, ... testador, o que resulta das normas reguladoras aplicaveis dos dois Codigos Civis; F) Para a Relação dar como ampliado um determinado legado quanto ... -
Acórdão nº 073944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1986 (caso None)
I - A) A interpretação dos testamentos deve fazer-se, em primeira linha, pelo apuramento da vontade real e contemporanea do testador, usando para essa averiguação simultaneamente o contexto do testamento e a prova complementar ou extrinseca que sobre isso puder reunir-se, fixada por esse modo ou com esses materiais, aquilo que efectivamente estava no pensamento do testador, não significando,...
... certo defender-se que a dupla coordenada que caracteriza a actividade do interprete na fixação do alcance das disposições da ultima vontade, ... testador, o que resulta das normas reguladoras aplicaveis dos dois Codigos Civis; F) Para a Relação dar como ampliado um determinado legado quanto ... -
Acórdão nº 03493/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2010
... ços de Inspecção Tributária procederam à inspecção da actividade da impugnante, com incidência temporal nos anos de 2000 a 2003, e ... a sua contabilidade de acordo com as regras legais previstas nos códigos tributários e comerciais, de molde a apurar e controlar o lucro ...
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Acórdão nº 510/14.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
1. A recusa de um dos dois sócios gerentes em praticar actos de gestão corrente, necessários à vinculação da sociedade, como pedir ‘livro de cheques’, assinar cheques ou fornecer códigos ‘bancários’ destinados a efectivar os pagamentos a fornecedores, paralisando assim a empresa e originando incumprimento das suas obrigações, configura uma situação de periculum in mora que
... ção civil e desde essa altura desenvolveu regularmente a actividade de construção civil, em obras públicas e particulares, quer no mercado ... O. E o requerido, que também possui os códigos de acesso às contas bancárias da empresa para, assim, serem efectuados ... -
Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... ), de 20/12/2019, que determinou a “( ... ) 1- cessação da actividade nas instalações e remoção de todos os resíduos depositados, no ... ções não se encontravam identificados com os respectivos códigos LER ... Em terreno anexo, sobre solo não impermeabilizado e a céu ...
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Acórdão nº 8592/17.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020
I- O contrato de conta bancária (correntemente também designado por contrato de abertura de conta) configura um acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente através do qual se constitui, disciplina e baliza a respetiva relação jurídica bancária, e ao qual se encontra indissociavelmente ligado o depósito bancário. II- Com esse contrato - sendo dominantemente qualificado como...
... idas ao balcão da ré foi comunicada ao autor a receção de uns códigos e cartão do aludido serviço que lhe foram entregues, sem que então ... , da espécie caixa económica, que exerce profissionalmente actividade bancária; 3. Há data dos factos, a seguir descritos, os autores eram ...