codigos actividade

2442 resultados para codigos actividade

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... códigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de acordo com as alteraçóes ... por encargos com pensóes de reforma no âmbito de actividade independente até à data dessa constituiçáo e, bem assim, o património ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... , no âmbito do Programa Apoio Sustentabilidade Ambiental à Actividade Económica, da responsabilidade da Direcção-Geral do Ambiente, destinada ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... regime de financiamento e prever o relato anual da sua actividade, a apresentar pelo Governo à Assembleia da República e ao Tribunal de ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... considerar existirem, de acordo com a terminologia dos actuais códigos tributários, indícios fundados de a matéria tributável real não ... disposições já existentes mas introduz uma nova filosofia na actividade tributária, assente numa cooperação mais estreita e sólida entre a ...
  • Acórdão nº 06309/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013

    1. A reforma dos impostos sobre o património também introduziu alterações nos Códigos do I.R.S. e do I.R.C., as quais apresentam características verdadeiramente estruturais, uma vez que passam a considerar para efeitos dos impostos sobre o rendimento, no caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, o valor definitivo que servir de base à liquidação de imposto municipal sobre...

    ... que, tal como qualquer outra sociedade, com um qualquer ramo de actividade, que compre ou aliene um imóvel, o recorrente com certeza tem ... impostos sobre o património também introduziu alterações nos Códigos do I.R.S. e do I.R.C., as quais apresentam características ...
  • Decreto-Lei n.º 37/95, de 14 de Fevereiro de 1995
    ... relativos ao exercício em território português da actividade de profissionais de espectáculos ou desportistas deverão ser objecto de ... ção não estava prevista na legislação interna, alteram-se os Códigos do IRS e do IRC no sentido de ser assegurada essa tributação e, desse ...
  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... Litigar em Juízo constitui, ao mesmo tempo, uma actividade não apenas de considerável intensidade ética mas também e, pelas ... - e sempre sem prejuízo das presunções estabelecidas nos Códigos e/ou em outros diplomas legais aplicáveis, a prova dos factos alegados ...
  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... Litigar em Juízo constitui, ao mesmo tempo, uma actividade não apenas de considerável intensidade ética mas também e, pelas ... - e sempre sem prejuízo das presunções estabelecidas nos Códigos e/ou em outros diplomas legais aplicáveis, a prova dos factos alegados ...
  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... Litigar em Juízo constitui, ao mesmo tempo, uma actividade não apenas de considerável intensidade ética mas também e, pelas ... - e sempre sem prejuízo das presunções estabelecidas nos Códigos e/ou em outros diplomas legais aplicáveis, a prova dos factos alegados ...
  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... Litigar em Juízo constitui, ao mesmo tempo, uma actividade não apenas de considerável intensidade ética mas também e, pelas ... - e sempre sem prejuízo das presunções estabelecidas nos Códigos e/ou em outros diplomas legais aplicáveis, a prova dos factos alegados ...
  • Acórdão nº 089/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. artigo 25.º, n.º 2 do RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...

    ... correspondente aos juros e outros encargos relativos à actividade de leasing ... Aqui chegados, e considerando a factualidade supra ... -Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, estando colectada com os Códigos de Actividade Económica (CAE), a título principal, de "OUTRA ...
  • Acórdão nº 01280/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I – Não ocorre a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o tribunal não excede os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. II – Não ocorre ilegalidade por erro na quantificação da matéria tributável por métodos indirectos, se o critério usado pela AT se revela adequado e racionalmente...

    ... rácio aos três anos em causa, sem cuidar se as condições de actividade da impugnante se mantiveram inalteradas ... K. No entanto, esta ... 2) correspondente é o 52.481. Com a revisão dos códigos de actividade económica efetuada em 2008 o sujeito passivo passou a ...
  • Acórdão nº 0134/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    A questão fundamental de direito, aquela que, efetiva e decisivamente, conduziu à emissão de sentidos opostos nas duas decisões arbitrais, apontadas, pela recorrente, em contradição, não é a mesma; in casu, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido arbitral (ao invés, do acórdão recorrido) não por, unicamente, entender que era/é inconstitucional a Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro.

    ... , a Portaria n.º 282/2014, de 30 de Dezembro, precluda, exclua, actividade reconhecidamente abrangida no artigo 2.º, n.º 2, do CFI, aprovado pelo ... do CFI) confere à portaria, é de executar a concretização dos códigos correspondentes às atividades referidas no número anterior (no n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 0124/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    (acórdão remissivo)

    ... correspondente aos juros e outros encargos relativos à actividade de leasing e ALD ... M. Ainda no âmbito da matéria de facto, nenhum ... 2- O Requerente está colectado com os Códigos de Actividade Económica (CAE), a título principal, de “Outra ...
  • Acórdão nº 00647/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I - De harmonia com o disposto no artigo 174.º do CPA, o órgão competente para conhecer do recurso pode, sem sujeição ao pedido do recorrente, confirmar ou revogar o ato recorrido e, se a competência do autor do ato recorrido não for exclusiva, pode também modificá-lo ou substituí-lo, podendo também anular, no todo ou em parte, o procedimento administrativo e determinar a realização de nova...

    ... enunciados; ff) No que diz respeito à existência de diferentes códigos no CAE, e sem prejuízo da sua natureza meramente estatística, o CAE Rev ... GG) Tanto mais e conforme aquilata o Tribunal a quo “Ora se a actividade de construção de edifícios já fazia parte ou poderia considerar-se ...
  • Acórdão nº 01637/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I – As sociedades de simples administração de bens, que reúnam os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, podem assumir a forma de sociedades civis, sociedades civis constituídas sob a forma comercial, ou mesmo assumir a forma de sociedades comerciais. II - Para efeitos da aplicação do regime da transparência fiscal, considerando a alínea b), do n.º 4, do artigo 6.º do...

    ... em que não foram criadas para exercerem directamente uma actividade comercial ou industrial: só estaremos perante a simples administração ... ela se encontra legalmente enquadrada, aplicando-se-lhe um dos códigos de classificação das actividades económicas (68200 – arrendamento de ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Imposto ... que constituem outras tantas formas de vinculação da actividade tributária e em que se destacam, pela importância, o direito à ...
  • Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
    ... actividades, podendo existir medidas com um único projecto ou actividade ... 4 - O projecto ou actividade correspondem a unidades básicas de ... virtude de benefícios fiscais será efectuada de acordo com os códigos de classificação económica das receitas ... 5 - No orçamento do ...
  • Portaria n.º 12/2010, de 07 de Janeiro de 2010
    ... constantes da presente tabela devem ser enquadradas nos códigos de actividade económica (CAE) vigentes à data da entrada em vigor da ...
  • Acórdão nº 15/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011

    I -   Os Sindicatos que outorgaram o CCT celebrado entre, por um lado, a “ACIF — Associação Comercial e Industrial do Funchal” e a "ETP-RAM — Associação Portuária da Madeira - Empresa Trabalho Portuário", e, por outro, o "Sindicato dos Trabalhadores Portuários da RAM" e o "Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira”,...

    ... 61.°, n° 1, da CRP, porque regulam directamente a actividade económica; A ETP/RAM tem como única actividade a cedência temporária ... 213.º, n.ºs 1 e 3 e 238.º, n.ºs 1 e 3 dos sucessivos Códigos do Trabalho ... 17- A decisão recorrida violou as normas legais acima ...
  • Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro de 2009
    ... 6 - Qualquer associaçáo representativa de um sector de actividade económica pode beneficiar da dispensa de garantia relativa ao regime de ... áveis pelas áreas da economia e das finanças sáo definidos os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes às actividades referidas ...
  • Acórdão nº 092/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    I – Com a republicação do Código do IRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015, a redacção do artigo 31.º daquele Código foi alterada, passando a prever-se no respectivo n.º 1 a aplicação de um coeficiente de “0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º”

    ... : a obtenção de rendimentos provenientes do exercício da actividade de árbitro. E debruçam-se sobre a questão de determinar qual o ... comprovação do tipo de rendimentos declarados, considerando os códigos de atividade declarados ou patentes em cadastro”. (cfr. documento n.º ...
  • Declaração de Rectificação n.º 2/2003, de 15 de Março de 2003
    ... n.º 4 do artigo 67.º do Código do IRC, onde se lê ''ramo de actividade':', deve ler-se 'ramo de actividade:' ... No n.º 1 do artigo 28.º da ... principal, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 74, 2710 00 76, 2710 00 77 e 2710 00 78, bem como os ...
  • Acórdão nº 1878/17.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. Quer a lei geral (o C.Coop., o actual como o anterior), quer a lei especial (Regime Jurídico das Cooperativas Agrícolas), permitem a organização das cooperativas agrícolas por sector, de actividade ou de área geográfica; e fazem-no por pressuporem que a identidade de interesses de cooperadores exercentes de uma mesma actividade, ou a maior facilidade de reunião de...

    ... Mais alegou que, autorizando qualquer dos sucessivos Códigos Cooperativos a existência de assembleia sectoriais (por actividade, ou ...
  • Acórdão nº 06465/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007

    1. Nos termos do artº 3º do DL nº 123/94, de 18 e Agosto, estavam sujeitos a ISP os óleos minerais cujos códigos pautais estavam indicados no artº 2º, nº 1 do mesmo diploma, 2. Porém, resultava também do artº 7º, nº 1, alínea a) do mesmo diploma que beneficiavam de isenção os óleos minerais que comprovadamente se destinassem a ser utilizados para outros fins que não fosse o uso como carburante ou

    ... que estão sujeitos a imposto os produtos abrangidos pelos códigos pautais indicados no artº 2º ... A recorrida, por sua vez, acompanha a ... de isenção as pessoas singulares ou colectivas que na sua actividade industrial ...

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