codigos actividade

2442 resultados para codigos actividade

  • Acórdão nº 5/14.4T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - No âmbito da presunção de laboralidade consagrada no art. 12º do CT/2009, cabe ao “trabalhador” alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção, caso em que haverá que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. II - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção,

    ... Vejamos: 3 - Quanto ao local do exercício da actividade do Autor, ora Recorrido, bem como no que respeita aos equipamentos e ... 17. Embora os códigos existentes no escritório da ré tivessem sido colocados à disposição ...
  • Acórdão nº 0157/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - Não é a mesma a questão de direito

    ... , nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, na medida em que a actividade do Administrador Judicial não está especificamente prevista na tabela a ... à colação duas decisões onde também foram aplicadas normas e códigos distintos e apesar de versar sobre o artigo 151º do CIRS, o recurso não ...
  • Acórdão nº 01968/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2009
    ... na agenda Condor - 1993 dizem directamente respeito à actividade por si exercida, o apuramento da matéria tributável foi feito de acordo ... a sua contabilidade de acordo com as regras legais previstas nos códigos tributários e comerciais, de molde a apurar e controlar o lucro ...
  • Acórdão nº 07152/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2003 (caso NULL)

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Em sede de existência dos pressupostos para a passagem aos métodos indiciários, cabe à AF o respectivo ónus da prova, o que contudo pode ser feito por indícios, certos e seguros, e ao contribuinte, o ónus da prova de que tais indícios fundados não existem; 2. Apresentando-se a contabilidade da contribuinte formal e regularmente organizada, mas encontrando-se...

    ... registo de facturas cuja descrição não permite o controlo da actividade" desenvolvida quer por omissão do nome do cliente ou ainda na falta de men\xC3" ... a sua contabilidade de acordo com as regras legais previstas nos códigos tributários e comerciais, de molde a apurar e controlar o lucro ...
  • Acórdão nº 01567/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    I) – Ao tempo do “Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2009-2010” o art-º 8º do DL nº 27/2006, de 10/02, autorizava a que pudessem ser definidas habilitações próprias para o grupo de recrutamento de Espanhol (350). II) - A Portaria nº 303/2009, de 24/03, definiu-as.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... pôs em causa os princípios da transparência, da boa fé da actividade da administração, assim como o princípio da segurança jurídica dos ... ção profissional numa língua estrangeira e ou Português (códigos de recrutamento 200, 210, 220, 300, 310, 320, 330 e 340) e do diploma de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
    ... no capítulo que define as regras e princípios que regulam a actividade da produçáo de prova, leva a concluir que o mecanismo da alteraçáo da ... do Código de Processo Penal): ... "Na vigência do regime dos Códigos de Processo Penal de 1987 e de 1995, o tribunal, ao enquadrar ...
  • Acórdão nº 029/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
    ... 12-Mais, a Portaria apenas poderia, quanto muito, definir os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes às atividades referidas no ... no Anexo I do TFUE enquadram-se ou não nos sectores de actividade elegíveis para a concessão do benefício fiscal do RFAI à luz da ...
  • Acórdão nº 329/08.0TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
    ... de serviço, mas que tendo em conta a forma como desenvolviam a actividade – designadamente, nas instalações da Ré, ou em locais por esta ... até às alterações introduzidas na legislação laboral pelos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 ... Por sua vez a noção legal de contrato ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
    ... “Payshop”, no valor de 100€ cada, a que foram atribuídos os códigos de pagamento, 07…1 e 010…89, respetivamente, ficando a aguardar que o ... em caso específico de tráfico de estupefacientes, actividade contemplada por caso julgado anterior), ou como crime de trato sucessivo, ...
  • Acórdão nº 1303/13.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I – O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego pressuposto na hipótese legal da LCCT e dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 traduz a situação de facto de um trabalhador que ainda não tem uma posição definida no mercado de trabalho por nunca ter sido contratado por tempo indeterminado. II – As menções insertas no contrato de trabalho de que o motivo da contratação é...

    ... que é possível a contratação a termo: o lançamento de nova actividade de duração incerta ou início de laboração de uma empresa ou ... de primeiro emprego pressuposto na hipótese legal da LCCT e dos Códigos do Trabalho traduz assim a situação de facto de um trabalhador que ainda ...
  • Acórdão nº 75/11.7EALSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2016

    I – Não obstante o art. 338.º-L, do Cód. Prop. Industrial, aparentar trazer algo de novo ao regime geral da responsabilidade civil aquiliana, no fundo acaba por corroborar o fundamental de tal regime consagrado pelos art. 483.º e seguintes do Cód. Civil e os danos não patrimoniais continuam a ser indemnizáveis nos termos do art. 496.º, do Cód. Civil. II – Os danos não patrimoniais...

    ... 4. A arguida, por forma a desenvolver a sua actividade comercial, em 17 de Agosto de 2011, pelas 16.00 horas, no logradouro do ... “O…”: Os ténis examinados não ostentam etiquetas com os códigos de produto. Os materiais utilizados na gáspea e atacadores são ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... actividade (…) A possibilidade de subsunção de uma concreta relação da vida a ...     Para evitar mais dúvidas e disparidades de tratamento, os Códigos Civis alemão e suíço optaram pela via de firmar regras unitárias sobre ...
  • Acórdão nº 1391/13.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – Esta restrição não é absoluta, como decorre da remissão que o nº 2 do art. 682º faz para o art. 674º, nº

    ... ; gozo de um mês de férias remunerado; prestação pessoal da actividade; substituição pela Ré nas suas ausências; as instalações, bem como ... até às alterações introduzidas na legislação laboral pelos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 ... Por sua vez a noção legal de contrato ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
    ... quanto custa aos adquirentes, e o que retiram da aludida actividade ... 17.È obvio que se vende algo ilícito como decorre dos autos, ... arguidos, os mesmos rodearam-se de extremas cautelas, utilizando códigos próprios de linguagem e estabelecendo conversas onde faziam sugerir uma ...
  • Acórdão nº 00706/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    1. Não padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que dispensou a inquirição das testemunhas arroladas por a considerar desnecessária e deixou de conhecer de alguns argumentos ou razões invocadas pela impugnante integrantes da causa de pedir, mas não deixou de conhecer desta; 2. Encontram-se preenchidos os pressupostos para a AT lançar mão dos métodos indirectos, quando...

    ... da impugnante, o que afectava a totalidade dos proveitos da sua actividade nos exercícios em causa, e não apenas uma ou outra operação, em que ... a sua contabilidade de acordo com as regras legais previstas nos códigos tributários e comerciais, de molde a apurar e controlar o lucro ...
  • Acórdão nº 08456/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, excepto se este tiver por objecto, em exclusivo, matéria de direito, circunstância em que o recurso deverá ser directamente interposto para o Supremo Tribunal Administrativo ou, a pedido do Recorrente, para aí remetido, por ser a esse Superior Tribunal que está cometida a competência...

    ... a questão colocada em recurso mediante uma exclusiva actividade" de aplicação aos factos assentes dos comandos jurídicos convocados, for\xC3" ... bilhetes do Tesouro considerado, articulado com o disposto nos Códigos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, mormente no seu ...
  • Saúde e segurança direitos universais do cidadão-consumidor
    ... ção e a defesa da saúde pública são efectuadas através da actividade do Estado e de outros entes públicos, podendo as organizações da ... mister será imprimir a compromissos ético-deontológicos e a códigos de boas práticas como alicerce de uma prestação regular, mais do que de ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016
    ... ,onde identificavam concretamente os suspeitos, e a actividade ilicita que vêm desenvolvera Portugal, procedem por si, sem delegação ... ários cartões telefónicos (SIM e MicroSD); - oito cartões, com códigos de barra no verso, da empresa No1.Bu ... s Communication; - um computador ...
  • Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...

    ... do cumprimento das suas obrigações declarativas, previstas nos códigos tributários nomeadamente CIVA e CIRC e constantes no sistema informático ... de suporte, só na declaração do período em que cessou a actividade (4º trimestre de 2014) solicitou o reembolso de crédito de imposto ...
  • Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro de 2008
    ... O presente decreto -lei aprova o regime de exercício da actividade pecuária (REAP). A produçáo pecuária, para qualquer dos fins com que ... Artigo 78 ... Códigos de boas práticas e manuais de procedimentos ... As normas constantes no ...
  • Acórdão nº 01496/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2007

    1. Após os vistos aos juízes para ser prolatado o acórdão final, já não são permitidos pelas partes a junção aos autos de quaisquer documentos; 2. Não ocorre errado julgamento sobre a matéria de facto quando sobre os concretos indícios apurados pela fiscalização tributária e que concluíram pela existência das operações tributáveis, as testemunhas nada referem no seu depoimento, antes se limitando

    ... tributária na contabilidade do sujeito passivo, no giro da sua actividade comercial, as quais foram discriminadas nos vários anexos do mesmo ... a sua contabilidade de acordo com as regras legais previstas nos códigos tributários e comerciais, de molde a apurar e controlar o lucro ...
  • Acórdão nº 01044/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006

    1. Não ocorre nulidade processual por insuficiência de junção de provas requeridas pela impugnante, susceptível de ser arguida com o recurso interposto da sentença final quando, o recorrente já muito antes da prolação daquela fora notificado da junção dessas provas e sobre as quais nada disse; 2. Não ocorre errado julgamento sobre a matéria de facto quando sobre os concretos indícios apurados...

    ... tributária na contabilidade do sujeito passivo, no giro da sua actividade comercial, as quais foram discriminadas nos vários anexos do mesmo ... a sua contabilidade de acordo com as regras legais previstas nos códigos tributários e comerciais, de molde a apurar e controlar o lucro ...
  • Acórdão nº 01526/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Do teor do artº 29º do CIRS na redacção vigente à data dos factos (2007), não decorre qualquer conceito do que seja “o valor de mercado” e apenas se deixa a consideração de que, do ponto de vista quantitativo, quando o mesmo não corresponder ao que seria praticado entre pessoas independentes então assiste à AT a possibilidade de o corrigir mediante fundamentação prévia e com...

    ... direito fiscal, sendo que, o regime mais próximo no âmbito dos códigos tributários é o que consubstancia o valor patrimonial tributário ... ónio particular do sujeito passivo de bens afectos à sua actividade empresarial e profissional, o valor dos bens corresponde ao seu valor de ...
  • Acórdão nº 00215/12.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I) – Do art.º 1º do DL n.º 187/99, de 2/07, sob a epígrafe «Âmbito institucional e pessoal», resulta inequívoco que o diploma tem em abrangência de efeitos só o pessoal que preste serviço nas Lojas do Cidadão.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... e alvarás necessários para a prossecução de uma determinada actividade. Esta informação implica o estudo quase diário de nova legislação bem ... ão casuísticas e implicam o estudo e articulação de diferentes códigos legais bem como o contacto com as entidades envolvidas; 2 ...
  • Acórdão nº 2923/10.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    1.      O nomen juris atribuído ao contrato e as suas cláusulas constituem elementos relevantes para ajuizar da vontade das partes no que toca ao regime jurídico que elegeram para regular a relação contratual, se essa designação e essas cláusulas estiverem em correspondência com a realidade, ou seja, com aquilo que, de facto, aconteceu na vigência da relação. 2.      Quando isso não suceder, a...

    ... , compreendido de segunda-feira a sábado e definido para cada actividade ... Em caso de impedimento do autor de prestar o seu trabalho, deveria ... disposições transitórias constantes das leis preambulares dos Códigos de 2003 (art. 8.º/1 Lei 99/2003, art. 7º da  Lei n.º 7/2009) segundo ...

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