Código Tributário Nacional
3847 resultados para Código Tributário Nacional
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Classificação vLex
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...ção das que forem afectas ao Serviço Nacional de Saúde, das incluídas no capítulo 50 e das ... previstas no Código de Processo Tributário. Artigo 34.º Contribuições especiais Fica o ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar, sem ... artigo 255.º do Código de Processo Tributário ou, não havendo ainda execução, se demonstrar ...
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Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros. Com a criação desta Autoridade, ...ão Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de protecção ... prevista no n.º 3 do ar- tigo 76.º do Código do IMI;. j) O reembolso de despesas suportadas ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... tem estado dispersa pelos vários códigos tributários e demais legislação complementar, ... lesivos dos interesses da Fazenda Nacional, como tem sido reiteradamente afirmado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março de 1999
..., nos termos do n.º 4 do artigo 83.º do Código de Processo Tributário, aos juros ...Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação ...
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Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...
...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.767 a 801 do presente ...61 do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado ... social de outra pequena cervejeira nacional" com sede nos Açores, a \"……………. J……\xE2"...
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Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do Tratado, omissão que é é
... sobre a jurisdição dos Tribunais Tributários. E. De facto, esta acção respeita a um pedido ...663º, nº 6, do Código de Processo Civil. * 2.2. Do Direito Os ...ários; Adversamente, a corrente do «nacionalismo jurídico», em boa medida tributária das velhas ...
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Acórdão nº 440/14.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
1. Tendo transitado em julgado o despacho visado nas conclusões do recurso sob apreciação, em torno do mesmo operou o caso julgado (cfr.artºs.621 e 628, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), o qual se traduz na impossibilidade de tal decisão ser substituída ou modificada por qualquer Tribunal, incluindo aquele que a proferiu, ressalvando-se os casos de recurso extraordinário,...
... Fernandes Cadilha in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ... do ETAF que, a alçada dos tribunais tributários corresponde a um quarto da que se encontra ... de espaço físico do território nacional, abrangendo, além do mais, edifícios e ...
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Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
...No contexto nacional, a legislação introduzida a partir de 1992 ... venha criar no ordenamento jurídico-tributário um corpo estranho, mas sim que a sua recepção ... algo descurado, mas de que o presente Código poderá funcionar como catalizador. Nas diversas ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para a aquisição de equipamentos e bens ... artigo 110.º do Código de Processo Tributário. 6 - ...
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Acórdão nº 1325/16.9T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Abril de 2019
I – Dispõe o nº 1 do artº 794º do NCPC, o seguinte: “Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.”. II - O nº 5 do artº 219.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário dispõe: “A penhora sobre...
... 656º, 652º n.º 1, al c), ambos do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária. Assim, de acordo com ... credores comuns do concurso da fazenda nacional (o que, aliás, teria como consequência um ...
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Despacho n.º 11787-B/2016
...ências Ao abrigo do artigo 44.ºº 3 do Código de Procedimento administrativo (CPA), do artigo ... Código de Procedimento e de Processo Tributário), quando o valor da dívida exequenda for ... exceda 300 vezes o salário mínimo nacional mais elevado (artigo 252.º do Código de ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... de 22 de Agosto A Reserva Ecológica Nacional (REN), criada pelo Decreto -Lei n.º 321/83, de ... requisitos exigidos no artigo 163.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. ...
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Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...
...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.279 a 302 do presente ...217.° do Código Aduaneiro Comunitário, esta se efectiva através ...ção na acepção do direito penal nacional, que não contra-ordenacional (cfr.ac.T.J.C.E. de ...
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Acórdão nº 1395/13.1TBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2015
1.-Nos termos do art. 30º, nº 2, da LGT, o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua alteração, redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária. 2.- Face ao aditamento do nº 3 ao referido art. 30º da LGT, e em face das normas imperativas vigentes, deixou de ser legalmente possível homologar um plano de insolvência/revitali
... a Lei Geral Tributária e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ... 3 do artigo 30º da LGT “o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se ... por tributos, sem o acordo da Fazenda Nacional e/ou Segurança Social, constitui uma violação ...
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Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
... CIMI, e, por último, que (iv) o acto tributário" impugnado padece do vício de falta de fundamenta\xC3"... nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis”, acto de ... de espaço físico do território nacional, abrangendo, além do mais, edifícios e ...
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Acórdão nº 00628/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
I) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...
...ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ...
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Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...
... os Juízes da Secção do Contencioso Tributário" do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.Relat\xC3"... do disposto no artigo 662º, nº1 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi artigo ...ção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de ...Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos ... superior ao dobro do salário mínimo nacional. Os deficientes cujo grau de invalidez permanente ...
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Acórdão nº 02494/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...
... os Juízes da Secção do Contencioso Tributário" do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.Relat\xC3"... 793º das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento da CEE nº ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
...tributários que legalmente lhes estejam cometidos; d) ... financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, de grande ...ável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade. 6 - ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... excepcionais, foi ponderado o regime tributário adequado em face da excessiva gravosidade que a ..., sujeitas a tributação em território nacional, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b) ...
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Acórdão nº 818/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...
...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarado a fls.69 a 75 do presente ... no artigo 96, n°1, alínea a), do Código" do IRC, punível pelos artigos 114, n°s 2, 5, al\xC3"... estabelecimento estável em território nacional (cfr.artº.96, nº.1, do C.I.R.C.; artº.33, da ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... do Planeamento; No Ministério da Defesa Nacional: Conselho Consultivo da Tecnologia da Defesa; ... 1 e 3 do artigo 18.º e o artigo 49.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, ... em julgado, pela prática de crime tributário ou de contra-ordenação tributária qualificada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
...Com efeito, dispunha o Código Civil de 1867, que «o contracto de jogo não é ... de jogo (IEJ), foi criado um regime tributário próprio, com um assumido propósito corretivo e ... das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Comissão Nacional ...