codigo registo propriedade automovel
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Regulamento n.º 99/2017
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ...ção do presente Regulamento são propriedade do Município ou das entidades concessionárias, ... b) Sejam proprietárias de um veículo automóvel ou adquirentes com reserva de propriedade de um ... Documento único automóvel ou título de registo de propriedade do veículo ou contratos que ...
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Lei n.º 35/2018
...; b ) À trigésima quarta alteração ao Código dos V alores Mobiliários, aprovado pelo Decreto ... quando os valores mobiliários estão em registo inicial ou em administra- ção de sistema de re ...) Acordos relevantes para determinar a propriedade e titularidade do cliente em relação aos bens. ... pela CMVM; c ) Do Fundo de Garantia Automóvel...
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Portaria n.º 7/2022
... dos horários de trabalho e a forma de registo" dos respetivos tempos de trabalho. A Portaria n.\xC2"... exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de as entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho, nos termos previstos no n.º 3 do ... afeto à exploração de veículo automóvel", nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 216.\xC2"...
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Regulamento n.º 137/2023
...Neste contexto, ao abrigo do disposto no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei. n.º ...o ordenamento do estacionamento automóvel, torna-se necessário proceder a algumas altera-. ... automóvel a que diz respeito o pedido de registo, ou;. b) Sejam adquirentes com reserva de ... usufrutuários de veículo automóvel propriedade de terceiros, desde. que essa utilização seja ...
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Acórdão nº 173/19.9IDPRT-AD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2021
Mesmo existindo uma reserva de propriedade a favor de uma instituição financeira, o titular registral de um veículo automóvel beneficia de um verdadeiro direito absoluto semelhante à propriedade, tendo legitimidade para requerer o levantamento da sua apreensão e consequente restituição (artigos 178º, nº 7 e 186º, nº 1, ambos do Código de Processo Penal). (Sumário elaborado pelo Relator)
... opõe-se o Mº Pº à restituição do automóvel, uma vez que o mesmo tem reserva de propriedade a ... além do mais tem a posse derivada do registo do direito de propriedade em seu nome, não ... 9, 418º, 1 e 419º, 1 e 3, c), todos do Código de Processo Penal]. Questão a decidir Do thema ... -
Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... o motociclo de matrícula 00-00-00, propriedade e conduzido por CC e um motociclo de matrícula ..., 566.º, n.ºs 1, 2 e 3 e 570º todos do Código" Civil. NESTES TERMOS, DEVERÁ O RECURSO DE APELA\xC3"... e fotocópia do Livrete e Titulo de Registo de Propriedade, as quais se juntam e aqui se dão ... 4. O referido contrato de seguro automóvel cobria risco até ao montante que se ignora, mas ... -
Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... Portuguesas a inscreverem-se no Registo Nacional de Associações Juvenis; - Realizar, em ...ência técnica e à protecção da propriedade industrial; - Participar na definição das ... em vigor, em Janeiro de 1997, do novo Código Cooperativo, criando novas oportunidades de ... do Regulamento de Transporte Automóvel (RTA), não permitiu enquadrar em termos ...
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Acórdão nº 9150524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1992
I - Pretendendo o A. a anulação de contrato de compra e venda por "falta de qualidades asseguradas pelo vendedor", a acção não tem por objecto a extinção do direito de propriedade, pois a declaração anulatória apaga "ab initio" os efeitos da compra e venda, nomeadamente a transmissão da propriedade para o A., tudo se passando como se este nunca tivesse sido proprietário do bem em causa ( um...
... objecto a extinção do direito de propriedade, pois a declaração anulatória apaga "ab ... proprietário do bem em causa ( um automóvel ). Consequentemente, esta acção não está ita a registo. II - Por esse motivo e ainda porque o R., no ... pelo vendedor", prevista no artigo 913 do Código Civil, abrange as situações em que o bem está ... -
Regulamento n.º 111/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... áreas pedonais e de circulação automóvel, estacionamento, zonas verdes e elementos ... espaços públicos como a imóveis de propriedade" privada; g) Diminua a eficácia da iluminação p\xC3"...ções efetuadas à Conservatória do Registo Predial, ao Serviço de Finanças, aos Bombeiros, ...
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Regulamento n.º 81/2023
... o Regulamento de Utilização da Frota Automóvel do Município da Golegã. Utilização da Frota ...Código do Procedimento administrativo. Para os efeitos ... Regulamento, aplica-se aos veículos, propriedade do Município da Golegã e aos que. se encontrem ... (ou equivalente, tal como o título de Registo de Propriedade,. Livrete ou Guia Descritiva do ...
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Regulamento n.º 1069/2023
... e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Adminis- trativo, o submete a ... de Identidade; b ) Documento Único Automóvel/Titulo de Registo de Propriedade a favor do ...
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Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014
O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.
... com o F…, Sociedade Anónima, um automóvel novo da marca Renault, modelo … ou modelo … ... como configurados pelo artigo 661.º do Código" de Processo Civil (actual artigo 609.º do Novo C\xC3"... factos assentes]; D) Nesse mesmo dia, sob registo", remeteu a estas sociedades, à ré E1… e à M\xE2\x80"... O autor tem a propriedade do automóvel registada a seu favor e não a ... -
Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.
...ção do nºs 1 e 2 do artigo 29º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ...ção de manter no local de trabalho um registo dos tempos de trabalho, em local acessível e que ... ou em local por este indicado); a propriedade dos instrumentos utilizados (em regra ... um vendedor de automóveis num stand automóvel. (.). (.). E, por essa razão, também não ... -
Aviso n.º 9958/2020
...Código" da Estrada foi objeto de alterações pela Lei n.\xC2"... e: a) Sejam proprietárias do veículo automóvel a que diz respeito o pedido de registo, ou; b) jam adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que diz respeito o ...
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Acórdão nº 0467/14.0BEMDL 0356/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - Na sua redação originária, o artigo 3.º, n.º 1, do CIUC não considera proprietários os titulares inscritos no registo automóvel, mas os que como tal sejam considerados de acordo com as regras do registo automóvel. II - Ao considerar proprietários os que como tal sejam considerados de acordo com as regras do registo automóvel, o legislador está a valer-se da presunção derivada do registo,...
... das quais se encontra registada a propriedade dos veículos. III. A sobre citada redação do ... na norma do artigo 6.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação (doravante sob ..., tal como atestada pela matrícula ou registo», indicava que foi intenção do legislador ...automóvel, mas a considerar proprietários os que como tal ... -
Regulamento n.º 777/2018
...Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o início ...propriedade do Município de Cascais ou da Cascais Próxima. ... na sua área de residência Artigo 12.º Registo e benefícios 1 - A qualidade de residente dá a ...: a) Ser proprietárias do veículo automóvel a que diz respeito o pedido de registo; ou, b) ...
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Portaria n.º 112/2023
...f) «Código», o sistema numérico não sequencial baseado ...ção da respetiva responsabilidade ou propriedade;. q) «Forma de contagem do prazo», o momento a ...inicia a contagem é determinado pelo registo do fim da entidade, incluindo pessoas (momento ... com a emissão do documento único automóvel (DUA). Inclui o pedido,. a apresentação do ...
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Regulamento n.º 898/2021
... com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...ção de Bens Capítulo IV - Aquisição e Registo de Propriedade Artigo 15.º - Aquisição Artigo ... pelo serviço responsável pela frota automóvel. 3 - Estão ainda sujeitos a registo todos os ...
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Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu
..., em Silveiras, do artigo 203.º do Código Penal a pena de 30 (trinta) meses de prisão e ....º do Código Penal, perpetrado na propriedade denominada Terrazina de Baixo e julgam válida e ..., a análise da rota efectuada através do registo GPS do veículo CQ-, fls. 2-33 do Apenso III e o ... coisa alheia, se introduz em veículo automóvel através do rompimento, fractura ou destruição, ... -
Regulamento n.º 751/2019
..., de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, provado em anexo ... de estacionamento por cada veículo propriedade desse órgão, ate ao limite de três lugares, a ... a) Sejam proprietários de um veículo automóvel; ou b) Sejam adquirentes com reserva de ... da propriedade do fogo; f) Titulo de registo de propriedade do veiculo ou documento referido ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... disposições que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos ao portador. Artigo ... categoria as royalties derivadas da propriedade intelectual ou industrial e do know-how, desde ...âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ...
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Aviso n.º 12076/2020
..., de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado com o ... comprovativo da titularidade ou propriedade do imóvel ou fração a intervencionar; j) ...êm de estar obrigatoriamente inscritos no Registo Municipal, cujo pedido deve ser efetuado através ... de 3,5 m, garantindo a acessibilidade automóvel às mesmas. 6 - O destaque deve permitir o ...
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Portaria n.º 260/2014
... com recurso a ambulâncias do Tipo B, propriedade do INEM, e cedidas às entidades que celebraram ... e a Segurança Social; c) Certificado de registo criminal e comercial, e cópia do documento de ... do interessado, nos termos previstos no Código do Procedi- mento Administrativo. 7. Decorrido o ... válidos: a) Documento Único Automóvel; b) Certificado de inspeção técnica ...
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Acórdão nº 9220077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1992
I - A oferta pelo pai a um filho de um veículo automóvel pelo seu ingresso na universidade corresponde a um contrato de doação. II - O requerimento-declaração para registo da propriedade de automóvel alusivo a contrato verbal de compra e venda não pressupõe a necessidade da forma escrita para tal contrato nem exclui a liberdade de forma que lhe corresponde, pelo que a prova de que tal contrato se
... pelo pai a um filho de um veículo automóvel pelo seu ingresso na universidade corresponde a ...II - O requerimento-declaração para registo da propriedade de automóvel alusivo a contrato ...ção do disposto nos artigos 376 e 394 do Código... -
Aviso n.º 5624/2021
... De acordo com o n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... de estacionamento por cada veículo propriedade desse órgão, até ao limite de três lugares, a ... a) Sejam proprietários de um veículo automóvel; ou b) Sejam adquirentes com reserva de ... da propriedade do fogo; f) Título de registo de propriedade do veículo, ou documento referido ...