código registo civil

O conservador do registo civil e autoridade publica para os efeitos do artigo 242 do Codigo Penal, quando perante eles sejam feitas falsamente as declarações exigidas pelos ns. 7 e 8 do artigo 339 do Codigo do Registo Civil.

O conservador do registo civil e autoridade publica para os efeitos do artigo 242 do Codigo Penal, quando perante eles sejam feitas falsamente as declarações exigidas pelos ns. 7 e 8 do artigo 339 do Codigo do Registo Civil.

I - A prova do casamento faz-se pela certidão extraída do assento e só através desta pode ser feita. II - Não tendo o recorrente dado cumprimento aos artigos 165 e 278 do Código de Registo Civil, não pode dar-se como provado que seja casado e, por isso, não pode ter a veleidade de suscitar sequer a questão da nulidade das doações feitas à requerida com fundamento no disposto no artigo 953...

I- O registo de alteração de denominação de uma sociedade comercial pode ser provado por meio de certidão, fotocópia e notas de registo ( artigos 75.º, 76.º e 77.º do Código do Registo Comercial) II- Se a parte juntou mera fotocópia cuja exactidão não foi impugnada (artigo 368.º do Código Civil), o juiz não estava impedido de não aceitar tal meio de prova, que se insere no âmbito da livre apreciaç

I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...

Verificando-se um casamento urgente, sem presença de funcionário do Registo Civil, e não tendo nenhuma das pessoas que o podiam fazer apresentado na Conservatória competente, nas 48 horas seguintes à celebração daquele, a acta para que fosse lavrado assento provisório, a inobservância do dito prazo não constitui "falta de observância de formalidade prescrita para a realização do registo...

• Diário da República

- Em acção de despejo com fundamento na falta de residência permanente, procede a excepção da permanência no prédio de familiares do arrendatário, quando se prova que o arrendatário, após o divórcio, deixou de viver no arrendado e, bem assim, o ex-cônjuge, mas ali continuam a viver os filhos do casal dissolvido do arrendatário, e uma filha da actual companheira do arrendatário, bem como as...

• Legislação

I - Provado que, durante o periodo legal da concepção dos investigantes, a mãe destes so com o investigado manteve relações sexuais de copula, provada esta a relação de filiação biologica entre o investigado e os investigantes. II - Constando dos respectivos assentos de nascimento que os investigantes nasceram em 12 de Dezembro de 1985 e não tendo os ditos documentos sido impugnados nos termos do

I - Provado que, durante o periodo legal da concepção dos investigantes, a mãe destes so com o investigado manteve relações sexuais de copula, provada esta a relação de filiação biologica entre o investigado e os investigantes. II - Constando dos respectivos assentos de nascimento que os investigantes nasceram em 12 de Dezembro de 1985 e não tendo os ditos documentos sido impugnados nos termos do

1 - O art. 291.º, nºs 1 e 2 do Código Civil está em vigor, não tendo sido revogado pelos arts 5.º, nº 1 e 17.º, nº 2, do Código de Registo Predial. 2 – O conceito de terceiro para efeito do registo não coincide com o conceito de terceiro a que se reporta o artigo 291º do Código Civil, porque na primeira situação o conflito é entre dois adquirentes do mesmo transmitente e, na segunda, o...

I - Não é admissível o reconhecimento da maternidade em contrário do que consta do registo de nascimento (artigo 1815 do Código Civil); II - O deferimento do pedido de impugnação de maternidade constante do registo civil constitui um precedente legal e lógico ao pedido de reconhecimento de maternidade; III - Contudo, não há qualquer obstáculo a que os pedidos de impugnação e de reconhecimento...

I - São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artigo 1380º n.º 1 do Código Civil que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente seja dono de prédio rústico confinante com o prédio alienado; que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja proprietário (de prédio rústico)...

• Diário da República

I - A nulidade do registo de transcrição de casamento, por existencia de casamento catolico anterior não transcrito e não dissolvido, so pode ser decretada pelos tribunais civis, visto tratar-se de problema de registo civil e não de validade de casamento catolico, como tal. II - A declaração de que a mulher contraente do primeiro casamento e a unica viuva do outro contraente ja falecido e uma...

I - A nulidade do registo de transcrição de casamento, por existencia de casamento catolico anterior não transcrito e não dissolvido, so pode ser decretada pelos tribunais civis, visto tratar-se de problema de registo civil e não de validade de casamento catolico, como tal. II - A declaração de que a mulher contraente do primeiro casamento e a unica viuva do outro contraente ja falecido e uma...

I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

I - Nos termos do artigo 5 do Código de Registo Civil a prova dos factos sujeitos a registo obrigatório, qualquer que seja a data em que tenham ocorrido, só pode ser feita pelos meios previstos naquele Código e, por isso, o casamento implica prova documental cuja falta não é suprivel pela não impugnação. II - Pela expressão "processos em curso" usada no n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 64-A/89 só...

I - Nos termos do artigo 5 do Código de Registo Civil a prova dos factos sujeitos a registo obrigatório, qualquer que seja a data em que tenham ocorrido, só pode ser feita pelos meios previstos naquele Código e, por isso, o casamento implica prova documental cuja falta não é suprivel pela não impugnação. II - Pela expressão "processos em curso" usada no n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 64-A/89 só...

I - Não é estranhável a propositura de duas acções de divórcio, correndo paralelamente em tribunais portugueses, ou até no mesmo tribunal ser uma instaurada por um cônjuge e a outra ser instaurada pelo outro cônjuge, a não ser que entre elas ocorram os requisitos da litispendência. II - Assim também não é estranhável a propositura de uma acção de divórcio em tribunal português e de outra em França

I-- «O empregador deve ter um registo de trabalho suplementar em que, antes do início da prestação de trabalho suplementar e logo após o seu termo, são anotadas as horas em que cada uma das situações ocorre.», (artigo 231º, nº 1 do CT); “II- A inversão do ónus da prova, no termos do art. 344º nº 2, do Código Civil e art. 417°, n° 2 do Código de Processo Civil, apresenta-se como uma sanção civil à