Acórdão nº 081299 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992 (caso None)

Data29 Abril 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N5 ART655 N1 ART712 N1 A B C N2 ART722 ART729. CCIV66 ART371 ART393 N2 ART1798. CRC78 ART4.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG79. ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297.

Sumário : I - Provado que, durante o periodo legal da concepção dos investigantes, a mãe destes so com o investigado manteve relações sexuais de copula, provada esta a relação de filiação biologica entre o investigado e os investigantes. II - Constando dos respectivos assentos de nascimento que os investigantes nasceram em 12 de Dezembro de 1985 e não tendo os ditos documentos sido...

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