código registo civil

I - Quem tem um registo beneficia da presunção legal de que lhe pertence o respectivo direito, pelo que terá de ser a parte contrária - quando também não beneficie de qualquer presunção - a ilidir aquela presunção - artigo 8 do Código do Registo Predial e artigo 350 nº 2 do Código Civil. II - Provando-se posse anterior ao registo, a presunção dela resultante prevalece sobre a do registo.

A prova do casamento, das convenções antenupciais e das alterações do regime de bens convencionado ou legalmente fixado, qualquer que seja a data em que tenham ocorrido só pode ser feita pela via documental prevista no Código do Registo Civil. Constituída uma sociedade por quotas, entre cônjuges, antes da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, deve ela julgar-se hoje válida em atenç

I - A decisão proferida em sede de recurso hierárquico que, apesar de revogar a decisão objecto desse recurso, aprecia questão nova e determina uma diferente qualificação do acto de registo, é passível de impugnação judicial ao abrigo do artigo 145.º do Código do Registo Predial. II - O princípio do contraditório, afirmado no artigo 3.°, n.º 3, do Código de Processo Civil, é aplicável em sede de

I - É nulo o registo do casamento católico ao qual, no nomento da celebração era oponível algum impedimento dirimente, designadamente derivado de casamento anterior não dissolvido. II - Não deixa de haver infracção à lei pelo facto de o encarregado da transcrição a fazer por desconhecer justificadamente a existência de fundamento legal para a recusar. III - O impedimento dirimente é, no casamento

I - É nulo o registo do casamento católico ao qual, no nomento da celebração era oponível algum impedimento dirimente, designadamente derivado de casamento anterior não dissolvido. II - Não deixa de haver infracção à lei pelo facto de o encarregado da transcrição a fazer por desconhecer justificadamente a existência de fundamento legal para a recusar. III - O impedimento dirimente é, no casamento

I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1 do artigo 421º do Código de Processo Civil, significa que a prova produzida (depoimentos e arbitramentos) num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada no mesmo facto. II - Não pode é

1 - A declaração de nulidade e consequente cancelamento da inscrição de propriedade a favor do transmitente de certo bem imóvel não afecta os direitos sobre ele adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé se o registo desta aquisição for anterior ao registo da acção de nulidade. 2 - Só nos casos em que o terceiro de boa fé não agiu com base no registo, isto é, quando o negócio inválido...

I - O n. 3 do artigo 105 do Codigo de Registo Civil, ao permitir o requerimento de averbamento a qualquer interessado, refere-se a quem tenha mesmo um interesse indirecto. II - O artigo 123 do Codigo Civil de 1867 considerava o testamento meio idoneo para efectuar a perfilhação, o mesmo sucedendo em face da legislação posterior. III - Levado esse testamento ao registo civil e verificando-se que a

I - O n. 3 do artigo 105 do Codigo de Registo Civil, ao permitir o requerimento de averbamento a qualquer interessado, refere-se a quem tenha mesmo um interesse indirecto. II - O artigo 123 do Codigo Civil de 1867 considerava o testamento meio idoneo para efectuar a perfilhação, o mesmo sucedendo em face da legislação posterior. III - Levado esse testamento ao registo civil e verificando-se que a

• Diário da República

I - A cláusula de reserva de propriedade incluída no contrato de financiamento para aquisição dum veículo automóvel a um terceiro celebrado entre o mutuante e o mutuário é nula porque legalmente impossível, nos termos conjugados dos artigos 409º, n.º 1 e 280º, n.º 1 do Código Civil. II - Sendo nula a cláusula de reserva de propriedade que serviu de base ao registo, a presunção do registo está...

I - É nula, por não reduzida a escritura pública, a compra e venda verbal de um prédio urbano, em Macau, antes de 1949. II - Quem invocar usucapião tem de alegar factos que integrem os requisitos legais de posse bastante. III - Não pode provar-se senão documentalmente, com certidões nos termos do artigo 5º do Código de Registo Civil, artigo 150 do Código do Notariado e artigo 363 do Código Civil,

I - É nula, por não reduzida a escritura pública, a compra e venda verbal de um prédio urbano, em Macau, antes de 1949. II - Quem invocar usucapião tem de alegar factos que integrem os requisitos legais de posse bastante. III - Não pode provar-se senão documentalmente, com certidões nos termos do artigo 5º do Código de Registo Civil, artigo 150 do Código do Notariado e artigo 363 do Código Civil,

I - O que determina a forma de processo a empregar e apenas o pedido, sendo proprio, portanto, o que vise a finalidade pretendida pelo autor. II - O facto que constitui objecto do registo e o nascimento - - como diz o artigo 1, alinea a), do Codigo do Registo Civil. A alinea c) do artigo 113 do Codigo do Registo Civil, respeita apenas a inscrição de factos levados ao registo por meio de declaraçõe

I - O que determina a forma de processo a empregar e apenas o pedido, sendo proprio, portanto, o que vise a finalidade pretendida pelo autor. II - O facto que constitui objecto do registo e o nascimento - - como diz o artigo 1, alinea a), do Codigo do Registo Civil. A alinea c) do artigo 113 do Codigo do Registo Civil, respeita apenas a inscrição de factos levados ao registo por meio de declaraçõe

I - Não conta para o prazo de 20 dias fixado no artigo 1039 do Código de Processo Civil, a publicação de anúncios feita nos termos e para os fins do preceituado no artigo 864 do Código de Processo Civil. II - O registo da penhora efectuado antes do registo da aquisição da embargante não confere àquela prioridade.

I - O artigo 217 do Codigo do Registo Civil de 1958, e tambem o artigo 226 do actual, ressalvam da eficacia retroactiva operada pela transcrição do casamento, os direitos de terceiros compativeis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos conjuges e filhos e que tiverem sido adquiridos anteriormente transcrição. II - Celebrado casamento catolico no estrangeiro e não cumpridas as condições...

I - O artigo 217 do Codigo do Registo Civil de 1958, e tambem o artigo 226 do actual, ressalvam da eficacia retroactiva operada pela transcrição do casamento, os direitos de terceiros compativeis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos conjuges e filhos e que tiverem sido adquiridos anteriormente transcrição. II - Celebrado casamento catolico no estrangeiro e não cumpridas as condições...

I- Não é de deferir o pedido do credor reclamante para prosseguimento da execução, nos termos os artigo 920.º/2 do Código de Processo Civil, se os bens penhorados do executado, posto que anulada a respectivas venda judicial, foram, no entanto, vendidos a terceiro, não atingido pela anulação, enquanto adquirente de boa fé com registo de aquisição anterior à acção de anulação (artigo 291.º do...