Acórdão nº 082103 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992 (caso None)

Data21 Maio 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1815.

Sum·rio : I - N„o È admissÌvel o reconhecimento da maternidade em contr·rio do que consta do registo de nascimento (artigo 1815 do CÛdigo Civil); II - O deferimento do pedido de impugnaÁ„o de maternidade constante do registo civil constitui um precedente legal e lÛgico ao...

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