Acórdão nº 085423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN CURSO DE DIREITO DE FAMÍLIA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRC78 ART190 ART191 ART192 ART193 ART194 N1 A ART366 ART373. CCIV66 ART1622 N1 N2 N3 ART1624 N1 A.

Sumário : Verificando-se um casamento urgente, sem presença de funcionário do Registo Civil, e não tendo nenhuma das pessoas que o podiam fazer apresentado na Conservatória competente, nas 48 horas seguintes à celebração daquele, a acta para que fosse lavrado assento provisório, a inobservância do dito prazo não constitui "falta de observância de formalidade prescrita para a realização do registo provisório" -...

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