código registo civil

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Sumário (do relator): - A inexistência pressupõe que um negócio jurídico nem sequer chegou a ser concluído; a nulidade pressupõe que ele foi concluído, sim, mas sem os requisitos que legalmente é necessário observar na sua conclusão para que daí se sigam os efeitos jurídicos pretendidos; - O negócio de venda celebrado por um falso procurador, que falseia a procuração que apresenta para se...

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O disposto no artigo 150 do Código de Processo Civil - possibilidade de remessa a juízo das peças processuais, por correio, sob registo, valendo como data do acto processual a efectivação do respectivo registo postal - é aplicável ao acto de interposição de recurso de decisão de autoridade administrativa tomada em processo de contra-ordenação.

I - A transcrição de um casamento de portugues celebrado no estrangeiro e um elemento de eficacia retroactiva desse casamento em Portugal. II - Assim, sendo obrigatorio o respectivo registo por essa forma, a transcrição confere a esse casamento eficacia desde a sua celebração em relação ao conjuge e filhos, pelo que em relação a estes não pode ignorar-se o vinculo nem a legitimidade dos filhos....

I - A transcrição de um casamento de portugues celebrado no estrangeiro e um elemento de eficacia retroactiva desse casamento em Portugal. II - Assim, sendo obrigatorio o respectivo registo por essa forma, a transcrição confere a esse casamento eficacia desde a sua celebração em relação ao conjuge e filhos, pelo que em relação a estes não pode ignorar-se o vinculo nem a legitimidade dos filhos....

I - A prova do registo do direito de propriedade, a favor dos réus, sobre um prédio, constitui meio idóneo para ilidir a presunção desse direito sobre o prédio assente em registo posterior, a favor do Autor. (artigos 6 e 7 do Código Registo Predial e 344 Código Civil). II - Se inexistir o direito ou se o mesmo não tiver sido transmitido ao "adquirente comprador", o registo que este fizer dessa...

I - A prova do registo do direito de propriedade, a favor dos réus, sobre um prédio, constitui meio idóneo para ilidir a presunção desse direito sobre o prédio assente em registo posterior, a favor do Autor. (artigos 6 e 7 do Código Registo Predial e 344 Código Civil). II - Se inexistir o direito ou se o mesmo não tiver sido transmitido ao "adquirente comprador", o registo que este fizer dessa...

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I - Apesar da evolução resultante da obrigatoriedade indirecta do registo, introduzida em 1984, no estádio actual do nosso direito registral, os princípios da inoponibilidade a terceiros dos actos não registados, da legitimação e da fé pública registral consagrados nos artigos 5, 7, 8, 9 e 17, nº 2 do Código do Registo Predial continuam, dado o disposto no artigo 291 do Código Civil, a não ter a...

I - Quando a indicação dos factos provados venha feita pela Relação por remição para o teor de documentos juntos aos autos e sua reconstituição seja incontroversa e não possa alterar o sentido do que se vier a julgar em função das concretas respostas dadas ao questionário, o Supremo Tribunal de Justiça, por razões de celeridade na aplicação da justiça, não deve ordenar a baixa do processo à Relaçã

1. Tratando-se de direitos disponíveis, a extinção de uma servidão predial por não uso não é de conhecimento oficioso; tem de ser invocada por aquele a quem aproveita. 2. Sendo do interesse dos réus, há-de ser invocada na contestação, havendo que a interpretar para determinar se a alegação consubstancia essa invocação. 3. Entre as causas de extinção das servidões, figura a da “reunião...

Não pode ser confirmada em Portugal uma sentença de divorcio decretada na Venezuela contra portuguesa, com fundamento na lei daquele país, se o marido, tambem portugues, que se naturalizara venezuelano, não tinha essa naturalização inscrita em Portugal (artigo 22, n. 1, do Codigo Civil de Seabra, artigo 372 do Codigo do Registo Civil de 1932, Lei n. 2098, de 29 de Julho de 1959, e Lei da...

I - A Sociedade Comercial Portuguesa, constituida em 31 de Maio de 1971, que usa na sua denominação social a expressão "Dali" e tem como objecto social o exercicio do comercio e industria de confecções dedicando-se a confecção de camisas, pratica um acto de concorrencia desleal para com uma sociedade industrial e comercial espanhola que formulou o pedido da marca "Dali" em 24 de Junho de 1966...

I - Aquele que pretende obter o reconhecimento do direito da propriedade sobre veículo automóvel tem de provar a titularidade da tal direito, a menos que se verifique qualquer dos casos de inversão de ónus da prova contemplados no artigo 344 do Código Civil. II - Sendo a lei aplicável à constituição e transferência de direito sobre meios de transporte a lei inglesa, dado o veículo em causa se...

I - O Diploma Legislativo Ministerial para a Provincia de Angola n. 39, de 19 de Maio de 1961, que estabeleceu um processo de justificação judicial de obito paralelo ao vigente na Metropole e atribuiu competencia a comarca de Luanda para julgar todos os processos dessa especie, qualquer que fosse o lugar do obito, não foi revogado pelo artigo 23 do Decreto n. 45788, de 1 de Julho de 1964, que...

I - O Diploma Legislativo Ministerial para a Provincia de Angola n. 39, de 19 de Maio de 1961, que estabeleceu um processo de justificação judicial de obito paralelo ao vigente na Metropole e atribuiu competencia a comarca de Luanda para julgar todos os processos dessa especie, qualquer que fosse o lugar do obito, não foi revogado pelo artigo 23 do Decreto n. 45788, de 1 de Julho de 1964, que...

I - O registo predial não tem valor constitutivo, por não garantir de modo definitivo a titularidade do direito inscrito, mas simples valor declarativo ou enunciativo, apenas assegurando a quem adquire direitos de certa pessoa sobre um prédio que esta não realizou actos susceptiveis de prejudicar o mesmo adquirente. II - Além desse valor enunciativo, o registo confere ainda ao adquirente certas...