Acórdão nº 0043602 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1040 N3 ART1090 N2 C. CRC78 ART1 ART5 ART261. CPC67 ART463 N1 ART490 N1 ART505 N1 ART646 N4 ART653 N2 ART676 N1 ART684 N2 ART690 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/10/24 IN CJ ANOIII T3 PAG1263. AC RL DE 1979/11/06 IN BMJ N296 PAG324. AC RE DE 1982/12/07 IN CJ ANOVII T5 PAG269. AC RE DE 1984/05/24 IN BMJ N339 PAG474. AC RL DE 1984/11/24 IN BMJ N348 PAG462. AC RC DE 1985/06/25 IN CJ ANOX T3 PAG99. AC RC DE 1988/12/13 IN CJ ANOXIII T5 PAG474.

Sumário: - Em acção de despejo com fundamento na falta de residência permanente, procede a excepção da permanência no prédio de familiares do arrendatário, quando se prova que o arrendatário, após o divórcio, deixou de viver no...

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