codigo processo penal pdf

I - O art. 276.º do CPPT, em sintonia com os arts. 95.º, n.º 1, e 103.º, n.º 2, da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnarem judicialmente (reclamar) a decisão proferida ou o acto praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos (cfr. art. 268.º, n.º 4, da CRP). II - O fiel depositário pode, pois, reclamar ao abrigo do

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1 – Para cabal cumprimento da obrigação de procura diligente de emprego prevista no art.º 239º nº 4, al. b) do CIRE, não basta a inscrição do insolvente exonerando no Centro de Emprego e a passividade subsequente no período de cessão, sendo, porém, claro que as hipóteses de arranjar emprego aumentam se se proceder a essa inscrição. 2 – Da prova da apresentação de três candidaturas espontâneas, de

I. Com a antecipação do juízo sobre a causa principal no processo cautelar, nos termos do disposto no artigo 121.º, n.º 1, do CPTA, o recurso da respetiva sentença tem de ser tramitado no processo cautelar. II. Após tal antecipação, o processo cautelar mantém-se com tramitação urgente, devendo o recurso interposto da sentença ser apresentado no prazo de 15 dias, a contar da notificação da decisão

I - Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II - Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção internacional,...

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I – Não pode dar-se por preenchido o crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º/1-b, do CP, que é um crime de dano, se a conduta do arguido, dirigindo-lhe sucessivas mensagens telefónicas com sugestões inespecíficas mas ameaçadoras e rondando-lhe a habitação e uma propriedade, para observá-la e de modo a ser por ela visto, apesar de movida pelo intuito de intimidá-la e constrangê-la a...

I - É reconhecida a essencialidade do julgamento da matéria de facto no resultado da ação que, para o efeito, impõe seja completa no sentido de expressar um juízo sobre todos os factos controvertidos e necessários à decisão da causa, declarando-os provados ou não provados. II - O princípio do inquisitório especialmente previsto pelo art.º 11º do CIRE atribui ao juiz o poder dever de averiguação e

I- Nas ações fundadas na responsabilidade civil médica cabe ao/à autor/a paciente alegar e provar a desconformidade objetiva entre os atos praticados/omitidos pelo réu médico e as leges artis (o incumprimento ou cumprimento defeituoso da prestação médica), bem como o nexo de causalidade entre tais atos e o dano. II- Demonstrada a violação das leges artis, opera a presunção de culpa (art.º 799º do

A dedução do justo impedimento em procedimento administrativo, sendo admissível, impõe a observância de todas as regras previstas no artigo 146º do CPC.

I Não tem fundamento a alusão à violação, pela seguradora, dos deveres de contato, comunicação e informação perante o segurado que lhe comunique a ocorrência de um sinistro (ou que não comunique) conforme o artº. 36º do DL nº. 291/2007 de 21/8, como fundamento do exercício abusivo do direito de regresso da seguradora ao abrigo do artº. 27º, nº. 1, c), do mesmo diploma. II Ainda que o segurado não

I – O princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, conjugado com as regras da probabilidade em que assenta o juízo probatório, levam a que o Tribunal da Relação só possa operar a modificação da decisão em matéria de facto quando conclua, com a necessária segurança, pela existência de manifesto erro de valoração de certos meios de prova, com referência a específicos pontos de facto...

I – A obrigação de indemnizar compreende tanto o dano emergente (damnum emergens) como o lucro cessante (lucrum cessans). Deste modo: o dano emergente compreende a perda ou diminuição de valores já existentes no património do lesado; e o lucro cessante refere-se aos benefícios que ele deixou de obter em consequência da lesão, ou seja, ao acréscimo patrimonial frustrado. II – Pressuposto da...

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I - No artigo 13º da Lei n.º 67/2007, de 31/12, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEE) prevêem-se os pressupostos materiais da responsabilidade por erro judiciário e deles decorre que a responsabilidade é aqui “limitada às situações de erro grave, ou porventura muito grave, do ponto de vista da perceção do direito ou dos factos

i) A relação que se estabelece entre a publicitação de uma opinião – direito que integra a liberdade de expressão – e a proteção dos bens pessoais ao bom nome e reputação de terceiros, exige seja feita uma ponderação quando estes direitos entrem em conflito, devendo aferir-se em que moldes aquela opinião, pelas expressões que usa e pelas imputações que faz, ataca desproporcionadamente

1. A reprodução integral e ipsis verbis do anteriormente alegado no corpo das alegações, ainda que apelidada de “conclusões” pelo apelante, não pode ser considerada para efeito do cumprimento do dever de apresentação das conclusões do recurso. 2. Sendo equiparada à ausência de conclusões, não haverá lugar a despacho de aperfeiçoamento, impondo-se a rejeição do recurso nos termos do...

I - A liberdade de expressão de que gozam os trabalhadores tem limites, decorrentes, designadamente, do respeito pelos direitos de personalidade do empregador e do normal funcionamento da empresa, que se ultrapassados podem gerar infração disciplinar. II - Constitui justa causa de despedimento as afirmações proferidas pela A., mencionadas no texto de acórdão, marcadas por um tom manifestamente...

I - Num contrato de utilização de cartão de crédito outorgado em 1993 é aplicável a taxa de juro convencionada pelas partes.

I - Num contrato de utilização de cartão de crédito outorgado em 1993 é aplicável a taxa de juro convencionada pelas partes.

1. A aplicação do regime previsto no art.º 25º do RJCS depende do preenchimento de todos os requisitos legais a saber: 1) a causalidade entre o dolo e o erro; e 2) a essencialidade do erro para a celebração do contrato; 2. Não tendo a seguradora demonstrado que não celebraria o contrato de seguro caso a omissão não tivesse sido produzida, mas apenas que teria agravado o prémio, não demonstrou os...

I – A aplicação das sanções disciplinares deve observar o princípio da proporcionalidade tendo em conta a gravidade da infracção e a culpabilidade do infractor. II – A ratio legis do carácter abusivo da sanção reside na natureza persecutória da punição, ou seja, no facto de a verdadeira razão da aplicação da sanção disciplinar se situar fora da punição da conduta ilícita e culposa do trabalhador.

I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou...