codigo processo penal pdf
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Acórdão nº 3181/14.2TBVFX-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2018
... : J intentou a presente acção de processo comum contra Companhia de Seguros, pedindo a ... 8/3, 496 e 566/3 do Código Civil) ... II. O tribunal a quo fixou em ... C1.S1, que diz respeito a uma demandante penal que se encontrava reformada, tendo 77 anos de ...
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A) Termos Gerais
... da prova: acto pelo qual se incorpora no processo o material probatório (junção de documentos, ... interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa ... - Alberto dos Reis in «Código de Processo Civil, Anotado», III vol., pág ...
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Exercício do direito de audição
... Nem mesmo o fazendo o Código de Procedimento e de Processo Tributário. Este, ... razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida» ... O ...
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Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE
... Refira-se que a intensificação do processo de globalização e o correspondente incremento ... Considerando que um Código de Conduta consubstancia o "acordo ou conjunto ... natureza administrativa sejam de natureza penal 259 ou civil ... Acrescente-se que os ...
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Consumidor e telefonia: breves apontamentos sobre a cláusula de fidelização e o prazo de instalação
O consumidor tem, atualmente, sua vida regida por uma intricada teia de contratos, quase todos estabelecidos sob o regime da adesão. As transformações contemporâneas do Direito contratual passaram a exigir uma nova forma de conceber esta relação, exigindo do Estado papel mais ativo e tutelando a figura jurídica do consumidor. Ganha expressivo relevo neste cenário o modelo negocial pautado pelo...
... 423 do código Civil e art. 47 do Código de Defesa do ... Ônus do apelado que deu causa ao processo, haja vista o provimento do apelo. Sucumbência ... prestação de serviço (imporia cláusula penal e, ao mesmo tempo, não haveria prestação do ... -
Instrução
... ção Tributária a organização do processo de impugnação judicial ... Agora, a ... português, encontram-se enunciadas no Código Civil e são: ... Prova por confissão 88 ... antes do tempo, em foro de processo penal ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 22/1986/A de 7 de Julho
... desobediência qualificada previsto na lei penal, além da responsabilidade civil e disciplinar a ... pelo inspector responsável pelo processo de inquérito, de sindicância ou disciplinar ... as disposições aplicáveis ao Código de Processo Penal, poderá ser requisitada às ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2003/A de 22 de Fevereiro
... Princípios de direito penal e processual penal; ... Direito de mera ... regional de Turismo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo ... 4 - Os actos ... ) do n.º 1 do artigo 39.º do Código de Processo Penal ... Artigo 18.º ... Dias de descanso e ...
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Aviso n.º 21183/2008, de 04 de Agosto de 2008
... com os artigos 116.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo: Projecto de ... responsabilidade dos intervenientes no processo; vii) incentivar a participação pública ... , nos termos do artigo 256.º do Código Penal ... Artigo 115.º Responsabilidade dos ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 29/1998/A de 24 de Dezembro
... avaliação e garantia da qualidade do processo educativo; ... Considerando que o crescimento ... as disposições aplicáveis do Código de Processo Penal, poderá ser requisitada as ...
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Acórdão nº 8727/03.9TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2010
... do disposto no artº 45°, nº 1 do Código Civil ... II - Será de aplicar o Código Civil ... de condenação sob a forma de processo" ordinário contra C………., com sede na ……\xE2" ... del Código Civil, artículo 19 del Código Penal, y lo dispuesto en esta Ley ... Si concurrieren ...
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Serviços públicos essenciais Lei 23/96 de 6 de Julho Análise Legal e Jurisprudencial
I. Introdução. II. A protecção do consumidor. III. O elenco de serviços públicos essenciais. IV. Os sujeitos. V. Deveres e princí-pios. VI. Associações de consumidores. VII. Suspensão e corte do serviço. VIII. Consumos mínimos. IX. Facturação. X. Prescrição e caducidade. XI. Natureza das dívidas. XII. Resolução alternativa de litígios. XIII. Caução. XIV. Conclusão. XV. Bibliografia
... 5 anos, nos termos do artigo 310.° g) do Código Civil ... Considerando o Acórdão da Relação ... ser exigível aos agentes envolvidos num processo contratual que respeitem uma série de deveres ... Penal do Consumo, passível de pena de prisão de 6 ... -
Despacho Normativo N.º 56/1988 de 31 de Maio
... CAPÍTULO III ... Processo de formalização das candidaturas ... Artigo ... emitiu), situação militar, residência, código postal e telefone; ... Categoria profissional e ... ou terem sido partes em acção civil ou penal pendente ou finda há menos de dois anos, na qual ...
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Instrução do Processo
1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
... Já o que interfere com o código lógico, expressão de tópicos sensíveis e argumentativos, traz consigo ... 698 ... O mesmo, aliás, se passa no âmbito do processo penal, onde, ordenada a perícia, o M.P., o arguido, o assistente e as partes ... -
Portaria N.º 2/1989 de 24 de Janeiro
... ão Económica e ainda por virtude do novo Código de Processo Penal ... Com efeito, as especiais ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 14/1986/A de 10 de Julho
... , respectivas penas e normas de processo. Tal matéria não é abrangida pelo presente ... criminal pelo crime do artigo 228.º do Código Penal; ... Não exibição do título de registo ...
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Decreto Regional N.º 12/1982/A de 1 de Julho
... nos termos dos artigos 166.º e 167.º do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras ...
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Despacho Normativo N.º SN/1986 de 16 de Dezembro
... Os documentos que tenham instruído o processo de candidatura poderão ser restituídos aos ... emitiu, situação militar, residência, código postal e telefone); ... b) Habilitações ... candidatos serão punidas nos termos da lei penal ... Artigo 19.º ... (Documentação a ...
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Acórdão nº 2111/11.8TJLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Agosto de 2012
I - Para os efeitos do art. 238/1d) do CIRE, “do facto de o devedor se atrasar na apresentação à insolvência não se pode concluir imediatamente que daí advieram prejuízos para os credores”, nem mesmo que se prove que, durante esse período [correspondente ao atraso], renegociou créditos anteriores. II – Não é requisito da exoneração do passivo restante, a existência de um...
... anos posteriores ao do encerramen-to do processo, e exige o requisito de que o devedor tenha ... 417/3 do Código de Proces-so Penal que, perante questão ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 17/1998/A de 15 de Maio
... judiciárias nos termos d disposto no Código de Processo Penal ... 2 - A Inspecção Regional ...