codigo processo penal pdf

I – Nas ações reais, como é o caso da ação de reivindicação, “a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real” (art. 581.º, n.º 4, do CPCivil). II – Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões,...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...

1. – Tendo a autora sido sujeita a acto médico de punção para colocação de um cateter epidural para analgesia  e, na sequência daquele, sentiu dores intensas na zona lombar com irradiação para o flanco e membro inferior direitos, sendo que, escassos dias após e sujeita a Ressonância Magnética veio a revelar-se/detetar-se colecção epidural – abcesso/hematoma, que consiste numa inflamação com pus...

I – Não se abstraindo, o autor das declarações, de uma base factual, é tolerável, atento o contexto de discussão futebolística, a crítica, ainda que feroz, exacerbada e contundente, à atuação do árbitro. II - O interesse da livre discussão da atuação dos árbitros nas competições desportivas, desde que não envolva a discussão daquele núcleo irredutível, prevalece em relação à sua honra e...

• Diário da República

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I - A providência cautelar de suspensão da eficácia opera ex-tunc, pelo que não se limita a interromper a concreta produção de efeitos do ato. II - Nos termos do artigo 129.º do CPTA, não são, contudo, passíveis de suspensão os atos cujos efeitos se tenham consumado de forma irreversível, comprometendo a utilidade da providência requerida. III - A ação pública visa proteger a legalidade...

1 - Nada impede o julgador de, em sede de julgamento de facto, lançar mão de presunções judiciais ( nos termos dos artºs 349º a 351º, do CC ) e de regras da experiência [ artº 607º,nº4, do CPC ] , pois o seu uso - e tal como é entendimento uniforme da jurisprudência - consubstancia também “(…) critério de julgamento, aplicável na resolução de questões de facto, não na interpretação e aplicação de

I – Desprovido de regulamentação típica, o contrato de prestação de serviços médicos enquadra-se na categoria genérica dos contratos de prestação de serviços, subordinado às regras supletivas do contrato de mandato e enquadrado pelo que consta dos regulamentos deontológicos próprios. II – A regra de que “incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação

I - Preenche o tipo de infracção disciplinar previsto e punido no artigo 112º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP) a publicação de um artigo, na imprensa privada (on-line) de um clube de futebol, onde se afirma que os árbitros actuaram com a intenção deliberada de errar e de favorecer a equipa adversária, imputando-lhes um...

I- A força probatória plena do documento autêntico abrange, no caso presente, a leitura em voz alta da escritura e a explicação do respetivo conteúdo aos outorgantes, na presença de todos, designadamente dos embargantes, factos nela referidos como praticados pelo oficial público documentador bem como a produção por diversos outorgantes, designadamente pelos embargantes, da declaração de que têm...

I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...

I – A falta da devida fundamentação sobre algum facto constante da sentença, mesmo sendo este essencial, não traduz a nulidade prevista na alínea b) do artigo 615 do CPC, antes se enquadra na alínea d) do n.º 2 do artigo 662 do mesmo diploma legal. II – A reapreciação da prova só deve ter lugar quando, atentas as circunstâncias do caso e as várias soluções plausíveis de direito, tiver efetiva...

Não viola o dever de sigilo fiscal o fornecimento pela AT da morada dos contribuintes alvos de processos de execução fiscal instaurados pelo Município, mediante pedido justificado deste.

I- O regime do SIREVE prevê de forma expressa a possibilidade de vinculação de todos os credores relacionados pela empresa no procedimento, mesmo daqueles que não tenham subscrito o acordo, recorrendo para o efeito à possibilidade de obter o respetivo suprimento judicial, nos termos previstos no artigo 19.º, n.º 2, do Dec. Lei n.º 178/2012. II- O sentido útil da referência genérica enunciada na

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O objetivo deste trabalho foi identificar a indevida subtração do tempo do consumidor pelos fornecedores de produtos e serviços como ato ilícito. Considerando-se que uma das tendências da sociedade pós-industrial é exatamente a valorização do tempo, torna-se necessário identificá-lo como um bem passível de proteção jurídica. Os estudos demonstraram que o dano temporal tem sido reconhecido por...

• Diário da República

I - É nula a sentença quando o Juiz não se pronuncie nem justifique a ausência de pronúncia sobre questão expressamente identificada pelo Autor na sua petição inicial. II - Contendo a defesa apresentada aspectos relevantes para a verdade material, a entidade sancionatória estava obrigada a ponderá-los expressamente, seja para efeitos de instrução, seja para efeitos decisórios, assim o impondo o...

I - Decorre do disposto no art. 55.º da Lei 18/2003 e no art. 54.º, n.º 2, da Lei 62/2013, de 26 08 que o legislador pretendeu atribuir, a uma das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, a competência para a apreciação de todos os recursos judiciais oriundos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, quer os que digam respeito a ilícitos de mera ordenação social (vide n.º 1 do

I - Quando haja cessação da presunção de veracidade da contabilidade, cabe ao contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou. II - Nos casos em que não opere a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita, a AT fica legitimada a efectuar a determinação da matéria tributável, em primeira

• Diário da República