codigo processo e procedimento tributario actualizado
466 resultados para codigo processo e procedimento tributario actualizado
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Edital n.º 1116/2008, de 12 de Novembro de 2008
... sugestóes, nos termos do artigo 118., do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... a liquidaçáo tenha sido precedida de processo, nele deverá ser anotado pela(o) ... Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Caducidade ... 1 - O direito de liquidar as ... da taxa N de profilaxia médica é actualizado anualmente, por Despacho conjunto ... 5 - Os ...
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Edital n.º 326/2008, de 02 de Abril de 2008
... sugestóes, nos termos do artigo 118, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... a liquidaçáo tenha sido precedida de processo, nele deverá ser anotado pela(o) ... Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Caducidade ... O direito de liquidar as ... da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho conjunto ... 1 - A ...
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CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
... , deve considerar-se que tal valor é actualizado ... ACIDENTE DE VIAÇÃO Acórdão de 8 de ... do recurso / Pendência de processo especial de revitalização I. A lei garantiu a celeridade ao procedimento especial de despejo, mas não lhe atribuiu ... 373.°, n.° 3, do Código Civil) ... II. A falta dessa exigência legal ... o arrendatário, do valor patrimonial tributário definitivo do locado e, como tal, pode ser feita ...
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Aviso n.º 10622/2008, de 07 de Abril de 2008
... 1 do artigo 35. do Cdigo do Procedimento Administrativo, o chefe do Servio de Finanas de ... , mantendo o registo devidamente actualizado; ... 14) Mandar instaurar e controlar os ... pre-vistas no Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio (CPPT); ... e) - A aceitao de propostas ...
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Aviso n.º 24995/2008, de 15 de Outubro de 2008
... da LGT e do artigo 35. do Cdigo do Procedimento Administrativo, delego nos chefes de finanas ... , mantendo o registo devidamente actualizado ... 14 - Mandar instaurar e controlar os ... previstas no Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio (CPPT); ... e) Aceitao de propostas e ...
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Aviso n.º 3773/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... do Cdigo do Procedimento Administrativo e do artigo 62. da lei Geral ... , mantendo o registo devidamente actualizado e averbado do bom pagamento efectuado; ... previstas no Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio (CPPT); ... e) Aceitao de propostas e ...
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Acórdão nº 05655/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
I. Prevê o n.º 1 do art. 14.º do CIRS que as pessoas que vivendo em união de facto e preencham os pressupostos da lei respectiva [Lei 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto. Deste modo, nos termos do disposto no art. 1.º,n.º 2 deve tratar-se de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos] podem...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: PROCESSO ... código prescreve que "A situação pessoal e familiar ... é exigível, quando existe um procedimento ou processo em concreto pendente, precisamente ... actualizado ... -
Aviso n.º 24072/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... ou 2. grau) superintende no processo de consecuo dos objectivos e na definio dos ... do municpio; 2 -- Preparar e manter actualizado o registo dos imveis, propriedade do municpio; 3 ... o mesmo no est sujeito ao Cdigo do Procedimento Administrativo, sem prejuzo dos princpios gerais ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... a instauração do correspondente procedimento. 4 -- A partir de 1 de Janeiro de 2008, as ... do imposto, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que ... do exercício da instauração desse processo e até ao exercício da sua conclusão; ... c) ... b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, ...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... vigorar enquanto não se introduzissem no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... éditos incobráveis em resultado de procedimento" extrajudicial de conciliação para via- bilizaç\xC3" ... ção pelo valor patrimonial tributário definitivo para que o mesmo seja considerado ... - tação na medida em que tal resulte de processo de insolvência e de recuperação de empresas, ... do n.º 2 do artigo anterior é actualizado mediante aplicação dos coeficientes de ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... decisões de suspensão provisória do processo, de suspensão da determinação da sanção ou ... devem manter um recenseamento actualizado dos estabeleci- mentos afectados por incêndios ... TELEFONE CÓDIGO POSTAL TELEMÓVEL DECLARA QUE: ... os 1 e 2 fica sujeito ao regime tributário geral ... Artigo 85.º Jogos bancados O ... tera- peuta da sua escolha durante o procedimento, competindo à comissão regular tal forma de ...
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Acórdão nº 0295/17.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
I - No aumento de capital por incorporação de reservas legais não há uma efetiva deslocação do património do sócio para o da sociedade. II - No apuramento das mais-valias mobiliárias por alienação de quotas sociais é considerado o diferencial entre o valor da quota à data da constituição da sociedade e o valor da sua transmissão, desconsiderando-se o valor da quota decorrente do aumento do...
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Relatório ... de Serviço n.º OI201500374 ocorreu procedimento de inspecção tributária dirigida ao exercício ... do disposto no nº4 do artigo 65º do Código do IRS, apurando-se uma Mais-valia (rendimento ... “Acta n.º 3” e “Pacto Social Actualizado”, juntos com a p.i. sob o documento n.º 2, ... de inspeção tributária junto com o Processo Administrativo apenso aos autos e cujo teor aqui ... -
Aviso n.º 15063/2008, de 15 de Maio de 2008
... 1 do artigo 35. do Cdigo de Procedimento Administrativo, delego no Chefe de Diviso de ... o pagamento em prestaes das dvidas em processo de execuo fiscal; ... 8. Fixar as coimas em ... dos bens de equipamento e manter actualizado o inventrio dos mesmos; ... 7. Acompanhar o bom ...
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Regulamento n.º 398/2008, de 18 de Julho de 2008
... da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho conjunto ... 5 - As ... coerciva através de processo de execuçáo fiscal, nos termos do Código de ocedimento e de Processo Tributário ... CAPÍTULO V Disposiçóes Gerais Artigo 15 ... f) O Código do Procedimento e de Processo Tributário; ... g) O Código de ...
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Acórdão nº 084/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016
I – O contrato de “factoring”, caracterizando-se pela transferência de créditos de curto prazo do seu titular, assume a natureza de uma cessão de créditos, estando, por isso, sujeito ao regime dos artigos 577.º e seguintes do C. Civil. II – Dado o disposto nos artigos 583.º e 585.º, ambos do C. Civil, o devedor cedido não pode invocar os meios de defesa que provenham de...
... determina o n.° 1 do artigo 583.° do Código Civil, sendo certo que tais créditos cedidos, a ... ao Consórcio, no montante global actualizado" de € 447.587,85, impendendo sobre a B………\xE2\x80" ... ° 2, do artigo 178.° do Código do Procedimento Administrativo, então vigente, pelo que se ... injustamente o Devedor Cedido, ainda tributário do brocardo «in claris non fit interpretatio» ... teor (por excerto): «Em virtude do processo de empreitada … se encontrar em fase de ... -
Aviso N.º 88/2010 de 1 de Junho
Procedimento concursal comum de recrutamento para o ... ) Currículo profissional detalhado e actualizado, datado e assinado, dele devendo constar as ... que se encontrem arquivados no processo individual, no caso dos candidatos que exerçam ... nº 278/2009, de 2 de Outubro (Aprova o Código dos Contratos Públicos); ... Decreto-Lei n.º ... Código do Procedimento e Processo Tributário; ... Lei de Organização e Processo do Tribunal ...
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Aviso N.º 80/2010 de 27 de Maio
Procedimento concursal comum de recrutamento para o ... ) Currículo profissional detalhado e actualizado, datado e assinado, dele devendo constar as ... que se encontrem arquivados no processo individual, no caso dos candidatos que exerçam ... nº 278/2009, de 2 de Outubro (Aprova o Código dos Contratos Públicos); ... Decreto-Lei n.º ... Código do Procedimento e Processo Tributário; ... Lei de Organização e Processo do Tribunal ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... , na redacção actual e artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e em conformidade ... é que atinjam o custo do serviço (actualizado anualmente na base de um valor previsto de ... processo, informar fundamentalmente o pedido e proceder ... Código de Procedi- mento e Processo Tributário Artigo 29.º Cobrança coerciva por falta de ...
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Acórdão nº 0665/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - O art. 84º do RGIT ao não estatuir de forma automática que o recurso de decisão de aplicação de coima não tem efeito suspensivo, antes se limitando a condicionar o efeito suspensivo do recurso à prestação de garantia ou demonstração da impossibilidade de o fazer devido à insuficiência total ou parcial de meios económicos, não é em abstracto inconstitucional. II - Eventualmente só num caso...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I-RELATÓRIO ... Tribunal Administrativo referente ao processo n.° 099/12 de 15/02/2012, consultável ... 9° n.° 3 do Código Civil, o intérprete presumirá que o legislador ... Procedimento e Processo Tributário”” ... 2- DE DIREITO ... indicando-se o valor indicativo actualizado para esse propósito; · “(…) A decisão de ... -
Acórdão nº 439/08.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
... constituem a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: * ... que não se relacionem diretamente com o processo produtivo (cfr. Acórdão STA de 30.11.2011, ... 60° do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, tendo-o efectuado ... ção industrial, cujo respectivo Código continha, no seu artigo 26°, a possibilidade de ... “Código do IVA-comentado, anotado e actualizado”, 5ª ed. 1989, pags 29. Nessa senda, importa ...
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Aviso N.º 81/2010 de 27 de Maio
Procedimento concursal comum de recrutamento para o ... ) Currículo profissional detalhado e actualizado, datado e assinado, dele devendo constar as ... que se encontrem arquivados no processo individual, no caso dos candidatos que exerçam ... n.º 278/2009, de 2 de Outubro (Aprova o Código dos Contratos Públicos); ... Decreto-Lei n.º ... Código do Procedimento e Processo Tributário; ... Lei de Organização e Processo do Tribunal ...
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Acórdão nº 02452/07.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, constante a fls.462 a 477 do processo ... 7.º, 8.º e 16º, n.º 2, alínea h), do Código do IVA ... c-A sentença proferida pelo ... rendas vincendas com o valor residual actualizado, ainda assim, mesmo nesta hipótese académica, ... 97/2001, a Impugnante foi alvo de um procedimento de inspecção tributária de âmbito geral aos ...
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Acórdão nº 01369/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A FAZENDA ... ….., S.A., na qualidade de executada no processo de execução fiscal nº 3085200501085336, ... garantia que consubstancie um valor actualizado e que assegure a idoneidade e a formalidade da ... hierárquico um prolongamento desse procedimento ... Z) Z) Diversamente, tal não pode ocorrer ... ), nos termos do Art.º 195º do Código ...
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Acórdão nº 2177/13.6TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017
1) O regime jurídico – funcional dos Técnicos Oficiais de Contas consta actualmente do Decreto-Lei n.º 310/2009 de 26 de Outubro, que, alterando o Decreto-Lei n.º 452/99 de 5 de Novembro, criou a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e aprovou o Código Deontológico dos TOC. 2) As respectivas funções surgem elencadas no artigo 6.º daquele diploma, destacando-se a organização, planificação,
... processo comum contra “SEGURO CC, SA” ... Pediram a ... dos Técnicos de Contas e aprovando o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas ... responsáveis, na fase graciosa do procedimento tributário, no âmbito de questões relacionadas ... -Lei n.º 394-B/84, sucessivamente actualizado pelos Decretos-Lei n.ºs 102/2008, de 20 de ... -
Regulamento n.º 37/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... ) Resumo da matéria de facto contida no processo; ... b) Menção das disposições legais ... ão, sectores ou unidades para devido procedimento"; ... l) Organizar e promover o controlo de execu\xC3" ... k) Manter actualizado e organizado o ficheiro de consumidores de ... adaptações nos termos estabelecidos no Código do Procedimento e do Processo Tributário; ...