codigo processo e procedimento tributario actualizado
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Decreto-Lei n.º 100/93, de 02 de Abril de 1993
... as normas e princípios estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo; d) Recolher e ... de serviço; d) Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal; e) Assegurar a execução ... os vários organismos intervenientes no processo ... Artigo 15.° Divisão de Estatística e ... consagrados pelo Código de Processo Tributário, excepto quando se tratar de débitos decorrentes ...
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Acórdão nº 406/09.0TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
... por todos os intervenientes no procedimento – é o relativo à lei aplicável no tocante à ... pública da expropriação, in casu, o Código das Expropriações aprovado pelo DL nº 168/99 ... , no Código das Custas Judiciais, o processo de expropriação estava dispensado do pagamento ... O valor patrimonial tributário dos prédios, determinado de harmonia com regras ... , o valor fixado na decisão final é actualizado até à notificação do despacho que autoriza o ...
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Acórdão nº 4494/06.2TBVCT.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... ão é lícito às partes, no âmbito do processo expropriativo, recorrerem ao valor tributário ... C ... , S.A.”, montante este actualizado desde a data da Declaração de Utilidade ... viola os artigos 659º, n.º 3 e 663º do Código de Processo Civil, 26º, n.º 5 do Código das ... ções, com os seus objectos e com o procedimento a que elas se subordinam ... O princípio da ...
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Aviso n.º 20033/2008, de 14 de Julho de 2008
... -Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com ... 36 103 336 m 2 , valor este que será actualizado sempre que haja alte- rações à delimitação ...
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Aviso n.º 9811/2008, de 31 de Março de 2008
... no artigo 118.º do Có- digo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, do Código de Procedimento e de Pro- cesso Tributário, com ... ou valores constantes da tabela anexa ao processo ... Artigo 6.º Regras relativas à Liquidação ... 36 103 336 m 2 , valor este que será actualizado sempre que haja alte- rações à delimitação ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... , mas rigorosos, como é o caso do procedimento por negociaçáo com publicaçáo prévia de ... a sua decisáo, nos termos do Código" do Procedimento Administrativo e demais legislaç\xC3" ... çáo matricial, o valor patrimonial tributário do bem imóvel resulta de avaliaçáo nos termos ... e o adquirente seja parte principal no processo; ... l) Por razóes de excepcional interesse ... Tesouro e Finanças elaborar e manter actualizado, anualmente, com referência a 31 de Dezembro, o ...
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Acórdão nº 02026/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2007
I)- A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar constitui nulidade de sentença (art. 125°, nº l do CPPT) mas esta nulidade só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. II)- Pode ser decretado arresto sobre os bens desde que exista receio fundado da diminuição da...
... si tenha sido operada a reversão do processo de execução fiscal ... V. Assim, não ... Em consequência do referido procedimento foi efectuada uma informação para efeitos de ... não está actualizado, uma vez que constam como "Administradores" desde ... ária, no âmbito do procedimento tributário é compreendida toda a sucessão de actos ... regime do arresto aplica-se o disposto no Código de Processo Civil em tudo o que não for ... -
Regulamento n.º 378/2008, de 11 de Julho de 2008
... do Código do Procedimento Administrativo, a seguir se ... Dezembro; Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n ... ) Levantamento topográfico do prédio actualizado, e, existindo, em suporte digital ... 2 - O ...
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Regulamento n.º 435/2008, de 07 de Agosto de 2008
... do Código do Procedimento Administrativo, a seguir se ... Dezembro; Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n ... ) Levantamento topográfico do prédio actualizado, e, existindo, em suporte digital ... 2 - O ...
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Acórdão nº 02504/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2008
... Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Leiria que julgou procedente ... O primeiro procedimento inspectivo teve carácter externo e destinou-se ... e Fiscal de Leiria no âmbito do processo n° ... / ... BELRA tem no âmbito dos presentes ... Ao mesmo tempo é actualizado o ficheiro "T_MESA.dbf" com o valor total dos ... obedecer aos requisitos do artigo 498 do Código de Processo Civil, mormente às três identidades ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... ão de serviço, devidamente alterado, no processo de promoção e progressão nas carreiras e ... às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o ... a)Possuir registo actualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda ... artigo 255.º do Código de Processo Tributário ou, não havendo ainda execução, se demonstrar ... de activos financeiros, quando este procedimento se mostre o mais adequado à defesa dos ...
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Acórdão nº 4494/06.2TBVCT.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2009
I – Não é legalmente possível a expropriação de bens do domínio público, apenas se permitindo a afectação dos mesmos a outros funs de utilidade pública, nos termos do art. 6º, nº 1 do CE; II – o despacho que declara a utilidade pública e atribui carácter de urgência à expropriação, devidamente publicitado no DR, define o objecto da expropriação, delimitando-o e legitimando o seu âmbito
... C ... , S.A.”, montante este actualizado desde a data da Declaração de Utilidade ... 17ª. Face aos elementos que o processo fornece e à prova nele produzida, havia que ... viola os artigos 659º, n.º 3 e 663º do Código de Processo Civil, 26º, n.º 5 do Código das ... ém do mais, que o valor patrimonial tributário de € 1.299.650,00 foi alcançado pela análise ... ções, com os seus objectos e com o procedimento a que elas se subordinam ... O princípio da ... -
Decreto Regulamentar n.º 11/97, de 30 de Abril de 1997
... processo de organização, de comunicações e de gestão ... ço social; d) Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal da DGF; e) Assegurar a ... das normas e princípios estabelecidos no Código" do Procedimento Administrativo e demais legislaç\xC3" ... artigo 249.º do Código de Processo Tributário ... Artigo 36.º Transmissão de direitos e ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... da tributaçáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto ... ) Náo terem sido condenados por crime tributário ou por contra-ordenaçáo tributária punível ... b) Pacto social actualizado, tratando-se de sociedade comercial; ... c) ... , sem prejuízo da instauraçáo de processo por infracçáo tributária ... 2 - A decisáo ... a DAV, devem, independentemente do procedimento contra-ordenacional a que haja lugar, notificar o ...
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Decreto-Lei n.º 97/93, de 02 de Abril de 1993
... as normas e princípios estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo; d) Desenvolver as ... ção de Bens, à qual compete manter actualizado o inventário dos bens, zelar pela conservação ... ; e) Coordenar e centralizar o processo do orçamento do Ministério face aos sectores e ... consagrados no Código do Processo Tributário, excepto quando se tratar de débitos decorrentes ...
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Aviso n.º 1479/2006, de 06 de Junho de 2006
... termos do disposto pelo artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo ... Assim, ... ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pela Lei n.o 15/2001, à ... », foi substituído pelo valor E 455 (actualizado de acordo com os índices de inflaçáo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2006/M, de 29 de Maio de 2006
... vitivinícolas; b) Executar e manter actualizado o ficheiro vitivinícola; c) Fiscalizar o ... das dívidas ao IVBAM é feita pelo processo das execuções fiscais, nos termos consagrados o Código de Procedimento e de Processo Tributário ... 2 ...
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Acórdão nº 05006/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Não se verifica o decurso do prazo prescricional relativo a IRC do exercício do ano de 1994 quando, muito antes dele se completar veio a contribuinte a prestar garantia e a deduzir impugnação judicial, desta forma obviando a que execução fiscal prosseguisse; 2. A tributação autónoma prevista no art.º 4.º do Dec-Lei n.º 192/90, apenas tem lugar quando é...
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... a quo ter dado como provado que "O processo esteve parado entre 02-10-2001 e 14-12-2009 por ... inspectiva, prosseguiu no âmbito do procedimento de reclamação graciosa e manteve-se na ... Mod. 22, Código PAIT 22322, foi elaborado o correspondente ... Lei n.º 49/91, sendo o seu valor actualizado" para 802.219.481$00 e 1.056.228$00 ... No exerc\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... 3 - O procedimento de reconhecimento dos benefícios fiscais regula ... disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário ... b) Possuir registo actualizado ...
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Acórdão nº 1865/06.8TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , do Tribunal Judicial de Santo Tirso, em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, ... Código Penal ... 2. O arguido não se conformou com ... , veio requerer a extinção do procedimento criminal nos presentes autos, com fundamento em ... e não tendo sido, concomitantemente, actualizado o disposto no art. 107.º, nº 2, ambos do RGIT, ... ção II –“Procedimento e Processo Tributário” do Capítulo XI –“Procedimento, processo ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... ou integral relevam com o valor actualizado para a aposentação na proporção do tempo de ... igual ou superior a 60%; b) Harmonizar o Código do IRS com o Código de Processo Tributário, ... de activos financeiros, quando este procedimento se mostre o mais adequado à defesa dos ...
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Aviso 5147-A/2006, de 23 de Outubro de 2006
... municipal, nos termos do artigo 130.o do Código do Procedimento Administrativo, cujo projecto foi ... , Regulamento Urbanístico e Tributário (RUT) do município da Figueira da Foz, publicado ... electrónico ou entregues junto com o processo em suporte informático (formato DWG-V 2000), ... , é de E 78,44, sendo automaticamente actualizado a partir de 1 de Março de cada ano, com base na ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... Processo" orçamental ... 15 296-(54) II - Execução do or\xC3" ... - Conta do 'Fundo de Estabilização Tributário' ... 15 296-(237) 8.4.8 - Contas de 'Receitas ... CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... CPA Código do Procedimento Administrativo ... CPME Caixa de Previdência do ... das operações não se encontrava actualizado para o ano de 1999 ... A DGITA em sede de ...
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Aviso n.º 3087/2006, de 22 de Agosto de 2006
... os efeitos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... liquidaçáo depende da organizaçáo de processo especial ou de prévia informaçáo dos serviços ... através de recurso para o tribunal tributário de 1.a instância ou outras entidades com poderes ... O preço de alugueres será actualizado em funçáo da potência ... Observaçóes ...
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Acórdão nº 0621/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
I - Situando-se o processo tributário de impugnação judicial no domínio do contencioso de mera legalidade, visando apenas a apreciação da legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não pode o tribunal valorar razões de facto e de direito que não foram invocadas pela Administração Tributária para justificar e praticar o acto impugnado, sob pena de violação do princípio da separaç
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... A…, ... , de um plano, de uma fórmula ou de um processo secreto, bem como pelo uso de um equipamento ... hardware e software, sendo o software actualizado todos os anos com novas versões ... O sistema ... alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil e do artigo 125.º do Código e Procedimento e de Processo Tributário, a falta de ...