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Acórdão nº 074840 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 1987

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Vincent
Data14 Julho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART441. CPC67 ART664 ART712 N1 ART718 N2 ART726 ART749 ART762 N1.

Referências Internacionais: CONV RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA (CMR) ART17 ART19.

Sumário : I - A procedencia da pretensão do segurador contra o terceiro causador do sinistro, nos termos do artigo 441 do Codigo Comercial, exige a prova do pagamento ao segurado da deterioração ou perda aludida no mesmo preceito. II - Não pode a Relação dar como provada materia de facto considerada não provada em 1 instancia, fora das hipoteses previstas no artigo 712, n. 1, do Codigo de Processo Civil, sendo a decisão que o fizer censuravel pelo Supremo Tribunal de Justiça. III - O tribunal de recurso, como o juiz a quo, não esta sujeito as alegações das...

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