Acórdão nº 079429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução04 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART514 N1 ART659 N2 ART668 N1 D ART676 N1 ART704 ART713 N2. CCIV66 ART483 ART499. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART54 N1 N2.

Sumário : I - Resulta do artigo 676, n. 1 do Codigo de Processo Civil que os recursos não se destinam a apreciar questões novas, mas, unicamente, e em principio a reapreciar questões decididas no tribunal recorrido. II - Entre os pressupostos integradores da responsabilidade por facto ilicito, bem como da responsabilidade pelo risco, conta-se tendo em atenção o preceituado pelos artigos 483 e 499 do Codigo Civil, o de existir...

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