Acórdão nº 072366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1985

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução14 de Junho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A QUEIRO IN RLJ ANO98 PAG10. M CAETANO MANUAL DE DIR ADM V2 PAG1346 9ED ANO1980. R CORTE-REAL IN CPI NOTA4 AO ART203.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM - MAR PATENT. DIR CONST - PODER POL.

Legislação Nacional: CPC67 ART506 N1 ART663 ART668 N1 D ART676 N1 ART716. CONST76 ART205 ART206. CPI40 ART93 N11 ART203 ART207 ART208 ART209.

Sumário : I - So se verifica a nulidade de omissão de pronuncia quando o tribunal, chamado a decidir certa questão, pura e simplesmente a ignora. II - Havendo erro de julgamento, a consequencia não e a anulação da decisão, mas a sua revogação. III - Ao conhecerem de recursos em materia da propriedade industrial, e não no da administração publica do direito privado. IV - Por isso ao exercerem tal função no julgamento de qualquer desses recursos, os tribunais comuns estão sujeitos as regras estabelecidas nos...

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