codigo processo civil italiano

I - A análise liminar prevista no artº 8º do Regulamento CE nº 1896/2006, destinada a verificar, apenas em face dos elementos constantes do Formulário, se estão preenchidos os requisitos do requerimento de injunção europeia, designadamente o de competência, é perfunctória, não exige a intervenção do Juiz. Mas mesmo que este a faça em termos genéricos, tal não constitui caso julgado formal que...

I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

I.- A responsabilidade pré-negocial, também denominada culpa in contrahendo, prevista no artigo 227.º/1, do CC, funda-se no conceito indeterminado de boa fé, exigindo-se um processo que a concretize em cada uma das situações da vida real em que se verifique. II.- Se foi celebrado um contrato de arrendamento por 6 meses, renovável, sabendo que a contraparte pretende realizar um contrato de longa...

I–A resolução do contrato-promessa com fundamento no incumprimento da parte contrária pressupõe não só uma alusão clara ao incumprimento definitivo do contrato, como uma inequívoca declaração no sentido de pôr fim à sua vigência. II–Não pode ser qualificada como resolução, a comunicação escrita dirigida por um dos contraentes aos demais, no sentido de que caso não observem determinado...

I- O exame pericial realizado no âmbito de um processo civil para determinar as sequelas e respetivas consequências advindas em decorrência de acidente de viação, é um exame médico-legal. II- Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito, e apenas serão efetuadas colegialmente, designadamente, sempre que o julgador o determinar de forma fundamentada. III- Contudo,...

1. Tem interesse em agir, face ao disposto no artigo 55.º, n.º2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a ex-esposa do visado no procedimento administrativo em que foi proferido o acto impugnado, o qual, embora no contexto da audiência prévia facultada ao ex-marido da autora, adianta já a solução da demolição das obras realizadas na casa onde esta habita, caso não seja dada “ex

1. Tem interesse em agir, face ao disposto no artigo 55.º, n.º2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a ex-esposa do visado no procedimento administrativo em que foi proferido o acto impugnado, o qual, embora no contexto da audiência prévia facultada ao ex-marido da autora, adianta já a solução da demolição das obras realizadas na casa onde esta habita, caso não seja dada “execução

São da competência dos tribunais comuns, as acções que têm como objecto, o arbitramento da justa indemnização devida ao proprietário pela oneração do seu direito, determinante da desvalorização do bem pela constituição lícita de uma servidão administrativa por acto de entidade concessionária de serviço público, mesmo que aquela não seja decorrência de um precedente processo expropriativo.

I - A circunstância de o inquérito penal a propósito da ocorrência de incêndio ter terminado com despacho de arquivamento não impossibilita os RR. de produzirem prova de que o evento teve origem criminosa. II - O despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público no âmbito do processo de inquérito às causas do incêndio que deu azo à ação não constitui um meio de prova com valor...

I. A interpretação do artigo 14.º do RGIT tem de ser conjugada com o disposto no artigo 51.º, n.º 2 do Código Penal, no sentido de que nos crimes tributários, assim como sucede relativamente a todos os outros, a subordinação da suspensão da execução da pena ao dever de pagamento só poderá acontecer quando do juízo de prognose realizado resulte existirem condições para o cumprimento dessa condição.

I. A falta de exame crítico da prova produzida traduz uma nulidade da sentença nos termos do disposto no artº 379º nº 1 al. a) do Código de Processo Penal com referência ao artº 374º nº2 do mesmo CPP. II. O princípio da livre apreciação não significa arbitrariedade por parte do julgador que deve fundamentar não só a sua convicção, isto é, porque motivo acreditou nesta ou naquela testemunha, ou...

I. A aprovação tácita prevista no art.º 1163.º do Código Civil pressupõe a comunicação da execução ou inexecução do mandato, por parte do mandatário, e o silêncio do mandante. II. O silêncio só pode valer como declaração negocial para os efeitos do art.º 1163.º do Código Civil quando se verifiquem os pressupostos nele indicados. III. A cessação da prestação do serviço pelo mandatário com o...

1. A “actividade perigosa” referida no artigo 493.º, n.º 2 do Código Civil constitui um conceito indeterminado, a apreciar caso a caso, em função das especificidades concretamente provadas, tendo em vista quer a actividade levada a cabo, em si mesma considerada, quer quanto aos concretos meios e condições de que o agente se serviu para a executar. 2. Deve ser considerada actividade...

“I - Entende-se que o objecto do negócio é contrário à lei sempre que viole regras imperativas (art. 280º do CC). No entanto, há contrariedade à lei, não só quando o objecto do negócio viola directamente uma disposição legal imperativa, como também quando o objecto, sem ofender frontalmente a lei, tenta contornar uma proibição por esta imposta, chegando por outros meios ao resultado proibido (frau

I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando...

As nulidades por omissão de diligências, nos termos do artº 120º, nº 1, al. d), do CPP, por não constituírem nulidades de sentença, mas uma mera irregularidade do procedimento, não estão sujeitas ao regime do artº 379º, mas ao regime de invocação e sanação das nulidades em geral, decorrente dos artºs 120º e 121º, do CPP.

- O direito cartular está sujeito a prazos de prescrição extintiva, nos termos do art. 70.º da LULL, sendo tais prazos diferentes, consoante as posições dos sujeitos cambiários. - Assim, a prescrição do direito de ação contra o aceitante no prazo de 3 anos a contar do vencimento. Os avalistas estão sujeitos aos mesmos termos dos seus avalizados (art. 32.º da LULL). - No caso em apreço, atenta a

I - A responsabilidade civil, em regra, pressupõe a culpa, que se traduz numa determinada posição ou situação psicológica do agente para com o facto. II - Em termos dessa mesma responsabilidade consagra-se a apreciação da culpa em abstracto, ou seja, desde que a lei não estabeleça outro critério, a culpa será apreciada pela diligência de um bom pai de família. III - A culpa define-se, para este...