Acórdão nº 042380 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1991 (caso None)

Data18 Dezembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART228 N1 A ART229 ART313.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1990/12/19 IN AJ ANO2 N13 - N14 PAG8.

Sum·rio : E manifesta a correcÁ„o da qualificaÁ„o juridico - penal de um concurso real de crime de falsificaÁ„o, previsto e punido artigo 228, n. 1 - a), e 229 do Codigo Penal, e de crime de burla, previsto e punido no artigo 313, n. 1, do Codigo Penal, quando s„o diversos os interesses juridicos violados (na burla, a propriedade alheia e, na falsificaÁ„o, a fe publica dos...

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