Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 97P1376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data26 Fevereiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART228 N1 ART313 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 Q ART9 N3. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. CP95 ART113 N1 ART116 N2 ART217 N1 N3 ART256 N1 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1995/03/30 IN CJSTJ ANOIII TII PAG166. AC STJ DE 1995/11/02 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG226.

Sum·rio : I - No CÛdigo Penal revisto, o crime de burla viu a sua natureza alterada, na medida em que se exigiu a participaÁ„o criminal do ofendido, conferindo relev‚ncia ‡ desistÍncia da queixa. Assim, se o arguido indemnizou totalmente o ofendido, tendo-lhe este concedido o seu perd„o de parte e desistido da queixa, ao que o arguido se n„o opÙs, È de julgar extinto o procedimento criminal contra o arguido pelo crime em causa - o previsto e punido pelo artigo 217 n. 1 do CÛdigo Penal. II - No artigo 9 n. 3, alÌnea a), da Lei 15/94, de 11 de Maio, foi excluido do perd„o nele...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT