Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 3532/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3532/2006 - AP

O Dr. António Pedro Peniche, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 798/00.6TALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Gaspar Pinto Ferreira, filho de Ângelo da Silva Pinto Ferreira e de Maria Alice Pinto, natural de Caíde de Rei, Lousada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Novembro de 1983, solteiro, com domicílio no lugar de Pereiras, Caíde de Rei, 4620 Lousada, o qual foi em 14 de Novembro de 2005, julgado, pela prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado entre 23 de Novembro de 1999 e 14 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Junho de 2006, nos termos dos artigo 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realiza-

çáo de actos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT