codigo estrada testes
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Acórdão nº 335/20.5PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2021
1 - A nulidade por omissão de diligências (artigo 120.°, n.° 1 alínea d), do CPP), não sendo uma nulidade da sentença, mas uma nulidade do procedimento, não pode estar sujeita ao regime do artigo 379.°, mas ao regime de invocação e sanação das nulidades em geral, decorrente dos artigos 120.° e 121.° do CPP. Daí que tinha de ser invocada no prazo de dez dias (artigo 105.°, n.° 1 do CPP), se...
... do artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, do artigo 6.º, n.º 4, da Lei de Bases da ... Lagos, (…), interceptaram a arguida na Estrada" da Ponta da Piedade, um pouco antes da intercepç\xC3" ... os factos, fazendo juntar ao processo os testes/exames ou documento onde fosse descrito o ... -
Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto de 2002
... ção e conservação dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por ... ária, nos termos do artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, salvo autorização em ... tráfego serão sujeitos a um período de testes de pelo menos dois meses, após a entrada em ...
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Lei n.º 63/93, de 21 de Agosto de 1993
... ção ao Governo para aprovar um novo Código da Estrada A Assembleia da República decreta, ... aos suspeitos garantias de controlo dos testes ...
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Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
... vista à concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, nomeadamente o ... ária nos termos do artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, salvo autorização em ... tráfego serão sujeitos a um período de testes de pelo menos dois meses, após a entrada em ...
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Acórdão nº 525/18.1GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2019
I – A determinação da medida concreta da pena acessória é efectuada de acordo com os critérios gerais utilizados para a fixação da pena principal, enunciados no art. 71º do C. Penal. II - Dada a identidade de critérios para a determinação da medida concreta da pena principal e da pena acessória na respectiva definição haverá, em princípio, uma certa proporcionalidade entre a definição da...
... e p. pelo art. 348°, nº1, al. a) do Código Penal, por referência ao disposto no artigo ... a) e 3 e 153° nºs 1 e 8, do Código da Estrada", na pena de 8 meses de prisão, e numa pena acess\xC3" ... o efeito, o arguido recusou submeter-se a testes de detecção de álcool no sangue tanto através ... -
Despacho n.º 12445/2021
... acolhidos no atual Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Participativos e Rede da Estrada Nacional N.º 2; ... e) Superintender nas áreas ... de eficiência hídrica na realização de testes e estudos neces- ... sários para a ...
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Despacho n.º 4402/2019
... administrativa e acolhidos no atual Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... dos Municípios Participativos e Rede da Estrada Nacional N.º 2. e) Superintender nas áreas da ... de eficiência hídrica na realização de testes e estudos necessários para a monitorização de ...
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Decisões Sumárias nº 141/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2015
... 280.°, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... º 13/71, consiste na não afetação da estrada e da perfeita visibilidade do trânsito ... Da caracterização de cada um destes «testes» ou «subprincípios» se tem encarregado ainda ...
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Decisões Sumárias nº 86/16 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2016
... 280.°, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... º 13/71, consiste na não afetação da estrada e da perfeita visibilidade do trânsito ... Da caracterização de cada um destes «testes» ou «subprincípios» se tem encarregado ainda ...
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Decisões Sumárias nº 352/15 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Junho de 2015
... 280.°, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... º 13/71, consiste na não afetação da estrada e da perfeita visibilidade do trânsito ... Da caracterização de cada um destes «testes» ou «subprincípios»se tem encarregado ainda ...
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Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... vista à concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, nomeadamente o ... nos termos previstos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, salvo autorização em ... tráfego serão sujeitos a um período, de testes de pelo menos dois meses, após a entrada em ...
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Acórdão nº 260/10.9GTABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
... artigo 292.° e 69.°, n.° 1, ambos do Código Penal ... *Por sentença de 19 de Dezembro de ... 1, do Código Penal, 153° do Código da Estrada, 14° da Lei n. 18/2007, e 125° do Código de ... 2 do dito regulamento estipula que, “nos testes quantitativos de álcool no ar expirado só podem ...
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Acórdão nº 1071/19.1GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2021
I – Não é obrigatória a nomeação de intérprete para a realização de teste de alcoolemia a pessoa que desconheça a língua portuguesa. II – A falta da nomeação de intérprete nos casos em que é obrigatória é sancionada pela lei como nulidade dependente de arguição, ou seja, nulidade sanável. III - Nos casos em que não está presente o defensor, nomeado ou constituído, deve aceitar-se...
... e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 75 (setenta e cinco) dias de ... ções, enquanto a Arguida era sujeita a testes de álcool, assinava termo de identidade e ... Estrada ... Assim, a não nomeação de intérprete ... -
Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... vista à concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, nomeadamente o ... nos termos previstos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, salvo autorização em ... tráfego serão sujeitos a um período, de testes de pelo menos dois meses, após a entrada em ...
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Resolução n.º 25-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... vista à concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, nomeadamente o ... , nos termos previstos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, salvo autorização em ... tráfego serão sujeitos a um período de testes" de pelo menos dois meses após a entrada em servi\xC3" ...
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Acórdão nº 10568/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Julho de 2017
I - O CCP introduziu uma importantíssima alteração na forma de processamento dos procedimentos relativos à formação dos contratos públicos a qual consistiu na desmaterialização integral dos seus termos o que quer dizer que, desde a sua entrada em vigor, as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações relacionados com aqueles procedimentos terão de ser feitas através de Plataformas...
... de obra pública “ Beneficiação da Estrada Municipal Souto, Lezíria”, julgou procedente a ... do disposto no artigo 57º, nº 4 do Código dos Contratos Públicos, que “A declaração ... com a sua proposta um bem - para testes - igual ou similar àquele que a entidade ... -
Acórdão nº 2/17.8GBFAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019
I - A noção de «indícios suficientes» intervém num momento processual em que a fase investigativa do processo criminal (inquérito ou inquérito e instrução, conforme o caso) se encontra finda e em que o juízo que importa emitir consiste numa prognose sobre se os elementos de prova indiciária reunidos tornam mais provável uma ulterior condenação do arguido em julgamento do que a sua absolvição,...
... de 2017 e 22 de Fevereiro de 2017, na Estrada" dos Vilarinhos, os arguidos AA e JB venderam hero\xC3" ... 9 do apenso n° ---/18.0GBLLE; ---+ Testes, constantes de fls. 10/11 do apenso n° ... 193º do Código integralmente produz" ("Sobre os Sujeitos ... -
Acórdão nº 01354/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
I - As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II - O art. 7º do DL nº 62/2013, de 10/5 (
... 1, alínea b), do CPC e artigo 569.º, do Código Civil), e respetivas condenações genéricas ... ícula e NIPC ………….., e sede na Estrada Nacional ……………, Amadora, é uma ... ção e venda de reagentes, equipamentos e testes de diagnósticos médicos e produtos para ... -
Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... vista à concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, nomeadamente o ... , nos termos previstos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, salvo autorização em ... tráfego serão sujeitos a um período de testes de pelo menos dois meses, após a entrada em ...
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Acórdão nº 141/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... artigos 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, ... e 152.º, n. os 1, alínea a), e 3, do Código da Estrada, na pena de ... 100 dias de multa à taxa ... , pois, convocar a intervenção dos testes de ... controlo inerentes ao princípio da ...
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Acórdão nº 490/12.9TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
... ] ”, com sede na Estrada das Carreiras, n.º ---, na Camacha, peticionando ... o disposto nos artigos 316º a 320º, do Código de Processo Civil e a intervenção, a título ... os cabos por si cravados foram sujeitos a testes de alta pressão e que não tinham problemas de ...
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Portaria n.º 637/82, de 25 de Junho de 1982
... 25 de Junho O n.º 2 do artigo 48.º do Código da Estrada, com a redacção que lhe foi dada ... da utilização das seguintes baterias de testes, correspondentes aos vários factores a ter em ...
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Acórdão nº 185/08.8TBTMC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013
I - Na determinação do montante indemnizatório relativo a danos patrimoniais futuros pela perda da capacidade aquisitiva resultante de défice funcional provocado por acidente de viação, o tribunal não está vinculado a critérios nem a tabelas fixadas nas Portarias n.ºs 377/2008, de 26/5, e 679/2009, de 25/6, embora os possa ponderar enquanto elementos referenciais ou indicadores. II - Na ponderaç
... termos do n.° 4, do artigo 829°-A do Código Civil ... Pediu ainda a Autora que seja a Ré ... A estrada no local apresenta-se em curva, mas com boa ... a passagem de ano, e a Autora que fez os testes para despistagem de álcool e outras ... -
Acórdão nº 22/15.7GDABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020
I – Perante o desconhecimento sobre a natureza da verificação do alcoolímetro, que foi certificada, deve descontar-se o EMA de 8%, por ser o mais favorável ao arguido.
... a) e 292.°, n.º 1 do Código Penal, nas penas de sessenta dias de multa à ... procedeu à abordagem, trata-se de uma estrada sem saída, a qual dá para as traseiras de ... ção dos analisadores utilizados nos testes quantitativos de álcool no ar expirado seja ... -
Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... vista à concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, nomeadamente o ... , nos termos previstos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, salvo autorização em ... tráfego serão sujeitos a um período de testes de pelo menos dois meses, após a entrada em ...