codigo estrada testes
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Acórdão nº 215/09.6GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... CÓDIGO DA ESTRADA, E 1.º, 2.º, 4.º E 5.º DA LEI N.º ... de série ARNA-0091, nos dois primeiros testes" o aparelho indicou “sopro descontínuo” e na \xC3" ...
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Acórdão nº 215/09.6GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... CÓDIGO DA ESTRADA, E 1.º, 2.º, 4.º E 5.º DA LEI N.º ... de série ARNA-0091, nos dois primeiros testes" o aparelho indicou “sopro descontínuo” e na \xC3" ...
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Acórdão nº 215/09.6GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... CÓDIGO DA ESTRADA, E 1.º, 2.º, 4.º E 5.º DA LEI N.º ... de série ARNA-0091, nos dois primeiros testes" o aparelho indicou “sopro descontínuo” e na \xC3" ...
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Acórdão nº 215/09.6GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... CÓDIGO DA ESTRADA, E 1.º, 2.º, 4.º E 5.º DA LEI N.º ... de série ARNA-0091, nos dois primeiros testes" o aparelho indicou “sopro descontínuo” e na \xC3" ...
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Acórdão nº 215/09.6GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... CÓDIGO DA ESTRADA, E 1.º, 2.º, 4.º E 5.º DA LEI N.º ... de série ARNA-0091, nos dois primeiros testes" o aparelho indicou “sopro descontínuo” e na \xC3" ...
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Acórdão nº 512/06 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2006
... e punido pelo artigo 292º, nº 1, do Código Penal, na pena de suspensão da execução da ... qual o artigo 159º, nº 7, do Código da Estrada permite a recolha de sangue sem consentimento do ... testes de alcoolemia que vão para além da pesquisa do ...
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Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de Novembro de 2000
... regulamentar o n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... à retaguarda e laterais, bem como para os testes de esmagamento, e deve ser apoiado de lado para o ...
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Acórdão nº 2832/08.2PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... e punido nos artº 292º nº 1 do Código Penal, na pena de 60 dias de multa, à taxa ... e o n.º 4 do artigo 159º do Código da Estrada ... IV. Não se podendo concluir, como se fez ... e bem ainda os talões dos resultados dos testes equitativos do aparelho ... Comecemos pois por ...
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Acórdão nº 2832/08.2PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
... e punido nos artº 292º nº 1 do Código Penal, na pena de 60 dias de multa, à taxa ... e o n.º 4 do artigo 159º do Código da Estrada ... IV. Não se podendo concluir, como se fez ... e bem ainda os talões dos resultados dos testes equitativos do aparelho ... Comecemos pois por ...
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Acórdão nº 113/09.3GBCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010
... pelo artigo 292º n.º 1 do Código Penal na pena de sessenta dias de multa à razão ... — artigos 152 e seguintes do Código da Estrada -, a recolha de sangue nem sequer é, ... Não há testes coercivos, nesta como noutras matérias ...
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Acórdão nº 343/09.8PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , Curso de Processo Penal, II, 102, o Código não considera a busca da verdade como um valor ... deixou de atender ao teor e resultado dos testes efectuados, com os resultados claros, objectivos ... da Estada: Artigo 153º do Código da Estrada, sob a epígrafe “Fiscalização da condução ...
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Acórdão nº 343/09.8PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... , Curso de Processo Penal, II, 102, o Código não considera a busca da verdade como um valor ... deixou de atender ao teor e resultado dos testes efectuados, com os resultados claros, objectivos ... da Estada: Artigo 153º do Código da Estrada, sob a epígrafe “Fiscalização da condução ...
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Acórdão nº 343/09.8PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , Curso de Processo Penal, II, 102, o Código não considera a busca da verdade como um valor ... deixou de atender ao teor e resultado dos testes efectuados, com os resultados claros, objectivos ... da Estada: Artigo 153º do Código da Estrada, sob a epígrafe “Fiscalização da condução ...
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Acórdão nº 0815179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009
No âmbito do regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool, aprovado pela Lei nº 18/2007, de 17 de Maio, a contraprova a que se referem os nºs 3, alínea a), e 4 do art. 153º do Código da Estrada terá de ser realizada em aparelho distinto do que foi utilizado no exame a que alude o nº 1 do mesmo preceito.
... e punido pelo art.º 292.º, n.º 1 do Código Penal de que vinha acusado ... Mais se decidiu: ... factos do caso em tela, nem o Código da Estrada, nem o Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de ... dos equipamentos para o efeito: «1 - Nos testes quantitativos de álcool no ar expirado só podem ... -
Acórdão nº 046663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002
... - de acordo com o n.º 1 do artº 87.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... evitar que a recusa a submissão a esses testes redundasse na impunidade absoluta, que essa ...
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Decreto-Lei n.º 59/2011, de 05 de Maio de 2011
... dos veculos, procedimentos de ensaio, testes e procedimentos de homologao de veculos, que ... 3 do artigo 114. do Cdigo da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n. 114/94, de 3 de ...
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Acórdão nº 19/04.2JALRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Comentário Conimbricense do Código Penal , pág. 473) ... XIV - O acto de lamber a ... no que disse quanto à validade dos testes efectuados pela técnica do IRS , sem se informar ... BB no mesmo veículo a um pinhal sito na estrada para o Pedrógão ... Aí chegado , imobilizou ...
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Acórdão nº 19/04.2JALRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... Comentário Conimbricense do Código Penal , pág. 473) ... XIV - O acto de lamber a ... no que disse quanto à validade dos testes efectuados pela técnica do IRS , sem se informar ... BB no mesmo veículo a um pinhal sito na estrada para o Pedrógão ... Aí chegado , imobilizou ...
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Acórdão nº 06P4101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
I - Para preenchimento do tipo legal do artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, basta, pelo lado objectivo, a condução na via pública ou equiparada com uma taxa de alcoolemia igual ou superior a 1,20g/l. Trata-se de um crime de perigo abstracto. E, pelo lado subjectivo, não é necessário o dolo ou intenção ou, sequer, a simples consciência de condução ilegal; o crime preenche-se mesmo a título de...
... disposto no artigo 11.º, n.º 3, a), do Código de Processo Penal, o julgamento do arguido AA, ... de 2005, pelas 22 horas e 15 minutos, na Estrada Nacional n.º 218, km 1, acesso ao Itinerário ... Além do mais, os testes de pesquisa de álcool no sangue realizados de ... -
Acórdão nº 5902/09.6TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012
... para o hospital e foi submetido aos testes de alcoolemia e de substâncias psicotrópicas e ... ólice a que se reporta o artigo 426º do Código Comercial e sendo essencialmente regulado pelas ... de Agosto de 2008, pelas 06H00 horas, na Estrada das Matas Nacionais, na Charneca da Caparica, ...
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Acórdão nº 129/12.2PDMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2012
I – O princípio in dubio pro reo impõe que ao valor fornecido pelo alcoolímetro se subtraia o valor da margem de erro consignada na Portaria 1556/2007 II – O arguido não pode confessar a taxa de alcoolemia com que conduzia porque tal facto não está abrangido pelo seu conhecimento pessoal, antes pressupõe um juízo técnico. III - A confissão do arguido só pode reportar-se à condução, à
... e punidos pelo art.º 292 n.º1 do Código Penal e art.º 3 n.º 2 do Decreto-Lei 2/98, nas ... 1, al.) b) e 170 n.º 3 e 4 do Código da Estrada e Decreto Regulamentar n.º 24/98 de 30 de ... Só podem ser utilizados nos testes quantitativos de álcool no ar expirado ... -
Acórdão nº 113/11.3GBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2012
A questão da margem de erro, a que se reporta o art.º 8º, da Portaria n.º 1556/2007, de 10/12, apenas tem significado jurídico no momento da aprovação e verificação dos alcoolímetros, não sendo sustentável voltar a considerá-la no momento da decisão sobre a prova produzida em audiência.
... artigos 292.º n.º 1 e 69.º n.º 1 do Código Penal ... Realizada a audiência de ... ; no art° 14.° prescreve-se que nos testes quantitativos de álcool no ar expirado só podem ... O Código da Estrada, no seu art° 170° n°s 3 e 4, determina que os ... -
Portaria n.º 813/85, de 26 de Outubro de 1985
... redacção ao n.º 2 do artigo 54.º do Código da Estrada: Manda o Governo da República ... 2.º A estruturação dos testes escritos será definida por despacho do Ministro ...
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Decreto-Lei n.º 76/2000, de 09 de Maio de 2000
... Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), pelo que se transpõe, pelo presente ... ículos aplica-se o regime estabelecido no Código da Estrada e legislação complementar.' Artigo ...
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Acórdão nº 26/10.6GCPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2011
Ao definir margens de erros máximos admissíveis para a validação/certificação de um instrumento de medição como um alcoolímetro, capaz de produzir medições susceptíveis de serem utilizadas num processo judicial, como prova efectiva da presença de uma determinada concentração de álcool etílico no sangue do indivíduo submetido a exame, o legislador, na Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro, não
... 292.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, ambos do Código Penal ... Realizado o julgamento e por ... do art.º 64.º, n.º 5, do Código da Estrada então vigente ... Veio depois a Portaria n.º ... , que sejam oficialmente aprovados e que os testes sejam efectuados em locais com determinada ...