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Acórdão nº 96P1189 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução07 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Indicações Eventuais: C FERREIRA IN LIÇÕES DIR PEN-PARTE GERAL 4ED PÁG310. F CORREIA IN DIR CRIM 1968 PÁG442. M GONÇALVES IN CPP ANOTADO 10ED PÁG145.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CE54 ART59 B ART61. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2. CP95 ART2 N4 ART15 ART50 ART69 ART137. CPP87 ART127 ART410 ART426 ART433 ART436. CE94 ART141 ART148 ART149. CP82 ART48 ART136 N1 N2. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 ART11.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/04/29 IN BMJ N416 PAG119. AC TC 1164/96 DE 1996/11/19 IN DR IIS N62 DE 1997/03/14. AC TC 1165/96 DE 1996/11/19 IN DR IIS N31 DE 1997/02/06. AC STJ PROC46279 DE 1994/05/19.

Sumário : I - A inibição da faculdade de conduzir estatuída no artigo 61 do Código da Estrada de 1954, constituía - como foi fixado em jurisprudência obrigatória pelo Assento deste STJ de 29 de Abril de 1992 - uma medida de segurança, a aplicar em resultado de uma conduta criminosa. II - Com a revogação do C.Estrada de 54 pelo artigo 2 do DL de 114/94, de 3 de Maio, que aprovou o novo Código da Estrada, aquela...

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