código do serviço finanças
- Despacho n.º 25039/2006, de 06 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 0922/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
Indeferida liminarmente, por extemporaneidade, a petição de oposição à execução fiscal, deve aquela ser convolada em reclamação da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu requerimento invocante da prescrição da dívida exequenda - artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária -, observado, nomeadamente, o respectivo prazo de 10 dias - artigo 277º, n.º 1, do Código de Procedimento e de...
... e nem tão pouco o despacho do chefe do Serviço de Finanças de Loures 4, que indeferiu o pedido ... reclamação prevista no artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, "como ... -
Despacho n.º 14919/2016
... -Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo;procedo às ... próprias:1 - Nas Adjuntas de Chefe de Finanças, todas em regime de substituição, Maria de ... no atendimento dos contribuintes do serviço, e melhoria da mesma;1.5 - Promover a ...
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Despacho n.º 14919/2016
... -Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo;procedo às ... próprias:1 - Nas Adjuntas de Chefe de Finanças, todas em regime de substituição, Maria de ... no atendimento dos contribuintes do serviço, e melhoria da mesma;1.5 - Promover a ...
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Acórdão nº 365/03 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 2003
... dos autos e nos termos do artº 130º do Código de Processo do Trabalho, a CMM corrigiu o ... ária a pagar e a prestação de um serviço pelo Estado ou por outra entidade pública?, ... -se a atenção para que a nova Lei das Finanças Locais (a Lei n.º 42/98, de 6 e Agosto) ...
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Portaria n.º 681/96, de 21 de Novembro de 1996
... oficiais de justiça pela prestação de serviço nas secretarias dos tribunais de turno, criados ... assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de ... ; Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, o seguinte: 1.º O suplemento ...
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Despacho n.º 4371/2015
... , conjugado com n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:1.1 - Nos Diretores de Finanças de Lisboa, Fernando Cristóvão Cardoso Lopes, do ... e decidir o requerimento a entregar no serviço de finanças, no caso de modificação essencial ...
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Despacho n.º 14452/2016
... -Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);procedo às ... ências próprias:1 - Nos Chefes de Finanças Adjuntos, Maria Manuela Rodrigues Gonçalves ... , casos que submeterão ao Chefe do Serviço de Finanças, com informação e parecer;1.2 - ...
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Despacho n.º 14452/2016
... -Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);procedo às ... ências próprias:1 - Nos Chefes de Finanças Adjuntos, Maria Manuela Rodrigues Gonçalves ... , casos que submeterão ao Chefe do Serviço de Finanças, com informação e parecer;1.2 - ...
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Despacho n.º 14767/2016
... Lei Geral Tributária, 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e 94.º do Decreto ... n.º 42/83, de 20 de maio, o Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 2, delega ...
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Despacho n.º 14767/2016
... Lei Geral Tributária, 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e 94.º do Decreto ... n.º 42/83, de 20 de maio, o Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 2, delega ...
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Despacho n.º 9309/2016
... 135/99, de 22/4; Artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... orientação e supervisão do Chefe do Serviço de Finanças, o funcionamento das secções e ...
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Despacho n.º 9309/2016
... 135/99, de 22/4; Artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... orientação e supervisão do Chefe do Serviço de Finanças, o funcionamento das secções e ...
- Aviso (extracto) 8909/2006, de 24 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 5025/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... áveis pelas áreas da economia e das finanças, o relatório, o balanço e as contas consideram ... a) O fornecimento do bem ou serviço em causa, nomea- damente o serviço de ... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo ... Artigo ...
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Anúncio de procedimento n.º 12471/2021
... - Empreitada de Obras Reinstalação do Serviço de Finanças de AvisDescrição sucinta do objeto ...
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Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... Serviço Nacional de Bombeiros, os órgãos regionais e ... por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia ... Artigo 69.º Registo É ... n.º 1 a 4 e 6 a 9 do artigo 1432.º do Código Civil ... 3 - Se a assembleia de proprietários ...
- Despacho n.º 19739/2006, de 28 de Setembro de 2006
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Despacho n.º 7857/2016
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Serviço, faço a presente delegação de competências, ... e Património) - Adjunta de Chefe de Finanças, IT - nível 2, Alexandra Oliveira Pinho e ...
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Despacho n.º 7857/2016
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Serviço, faço a presente delegação de competências, ... e Património) - Adjunta de Chefe de Finanças, IT - nível 2, Alexandra Oliveira Pinho e ...
- Anúncio 3910-FF/2007, de 25 de Junho de 2007
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Despacho n.º 7921/2016
... ção de competências da Chefe do Serviço de Finanças de Ponte de Lima, ao abrigo do ... n.º 398/98 de 17/12, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, nos Chefes de ...
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Despacho n.º 8386/2016
... maio, dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e do Despacho n.º ... - 2.ª série de 2014/11/10 do Diretor Finanças" Santarém, o Chefe de Finanças do Serviço Finan\xC3" ...
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Despacho n.º 8386/2016
... maio, dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e do Despacho n.º ... - 2.ª série de 2014/11/10 do Diretor Finanças" Santarém, o Chefe de Finanças do Serviço Finan\xC3" ...