código do registo predial 1967
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Acórdão nº 4612/05.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I- A assembleia de condóminos não tem poderes para alienar ou restringir o direito de propriedade ou o de compropriedade de cada um dos condóminos, já que, nos termos legais, cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do prédio ( artº 1420º, nº 1 do C. Civil). II- Deste modo, ainda que houvesse tendência de uma assembleia de...
... em 2.4.1975 e essa escritura foi levada a registo, pela apresentação n° 8, de 14 de Outubro de ... Certidão da Ia Conservatória do Registo Predial, junta com a petição, (doe. n° 8) e junta ... e) do artigo 1421° do Código Civil, é parte daquela fracção e não é parte ... Predial ou, como dispunha a versão de 1967 do mesmo preceito legal, «dar publicidade aos ... -
Acórdão nº 06213/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2006 (caso NULL)
I)- O registo não atribui quaisquer direitos, apenas constitui um presunção, ilidível por meio de prova em contrário de que os direitos pertencem ao titular inscrito. II)- O pressuposto da tributação em imposto das sucessões e doações é o de haver uma real e efectiva transmissão a título gratuito de bens (cfr. art. 3° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
... a aguardar a prova do cancelamento do registo da propriedade do automóvel que não podia ter ... art. 3° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre ... 7° do Código do Registo Predial conjugado com o art. 350° do Código Civil, o ... , artigo 95 do Código do Registo Predial de 1967, artigo 94 do Código do Registo Predial de 1959 ... -
Acórdão nº 02759/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2009
I) -Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso como decorre do artº 286°, n° 2 do CPPT. II) -Como não foi prestada garantia e o efeito meramente devolutivo fixado não afecta a utilidade do recurso visto que, se a ora recorrente obtiver ganho de causa, nos termos que...
... artigo 739º, nº 1, alínea a), ambos do Código de Processo Civil (doravante "CPC") ... J) ... o qual o adjudicatário pode proceder ao registo predial mas provisório (artigo 48º do Código ... , artigo 95 do Código do Registo Predial de 1967, artigo 94 do Código do Registo Predial de 1959 ... -
Acórdão nº 082672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1992
I - Não podem ser levadas a especificação, como factos assentes provados por documento, a área e as confrontações dos prédios constantes do registo predial, por não ser atribuível, nesse aspecto, à certidão, força probatória plena. II - A presunção juris tantum derivada do registo predial pressupõe que o direito existe e pertence ao titular inscrito, mas não abrange a área e as confrontações dos...
... 1433 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta do Sol sob o n. 38598, a folhas ... lhe pertence nos termos do artigo 1311 do Código Civil, bem como a que se abstenha, para o futuro, ... , artigo 95 do Código do Registo Predial de 1967, artigo 94 do Código do Registo Predial de 1959 ... -
Acórdão nº 082672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Não podem ser levadas a especificação, como factos assentes provados por documento, a área e as confrontações dos prédios constantes do registo predial, por não ser atribuível, nesse aspecto, à certidão, força probatória plena. II - A presunção juris tantum derivada do registo predial pressupõe que o direito existe e pertence ao titular inscrito, mas não abrange a área e as confrontações dos...
... 1433 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta do Sol sob o n. 38598, a folhas ... lhe pertence nos termos do artigo 1311 do Código Civil, bem como a que se abstenha, para o futuro, ... , artigo 95 do Código do Registo Predial de 1967, artigo 94 do Código do Registo Predial de 1959 ... -
Acórdão nº 0721255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - A acção de reivindicação, em que seja pedido o reconhecimento da aquisição do direito de propriedade, por usucapião, está sujeita a registo, por se incluir no leque dos actos e acções referidos nos artºs 2º, nº 1, al. a) e 3º, nº 1, al. a) do CRP. II - Não é aplicável àquele tipo de acções a excepção consignada na parte final do nº 2 do artº 3º do CRP, que tem o seu campo de acção limitado
... 239 e não descrito na Conservatória do Registo Predial, por virtude da alegada aquisição ... Dispõe o art. 2º n.º 1 al. a) do Código do Registo Predial que "Estão sujeitos a registo ... artigo 25º do Código do Registo Predial de 1967, correspondente ao actual n.º 2, do artigo 3º, ... -
Acórdão nº 075347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993
A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de registo predial, nem dos respectivos preparos no âmbito do Código do Registo Predial de 1984.
... recorre, com base no artigo 763.º do Código de Processo Civil, do Acórdão deste Supremo de ... deve, ou não, emolumentos por actos de registo predial e se, portanto, não está, ou está, ... 277.º do Código do Registo Predial de 1967 era mais abrangente, estendendo a isenção à ... -
Acórdão nº 087159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1997 (caso NULL)
Terceiros, para efeitos de Registo Predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por um qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente.
... termos dos artigos 763.º e seguintes do Código" de Processo Civil, invocando estar ele em oposiç\xC3" ... no sentido de terceiros, para efeitos de registo predial, serem apenas os supostos adquirentes de ... artigo 1.º do Código do Registo Predial de 1967 e artigo 1.º do Código do Registo Predial de ... -
Acórdão nº 03B3714 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2004
... ordenado o cancelamento do respectivo registo, aliás averbamento registral, junto da e Conservatória do Registo Predial; c) as rés sejam condenadas a reconhecer o autor ... realiza um acto nulo (art° 892° do Código Civil), não adquire um direito, não cria um ... 7°, n° 1, do Código do Registo Predial de 1967 (correspondente ao art. 5º, nº 1, do C. Registo ...
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Acórdão nº 06A2603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006
I - Não sendo obrigatória, perante o Código vigente ao tempo da constituição da propriedade horizontal em causa nos autos, a inscrição registral do fim a que se destinam as fracções autónomas, nada impede, todavia, que o facto, não registado, mas constante do título constitutivo da propriedade horizontal, relativo à finalidade habitacional da fracção adquirida pela Ré, lhe seja plenamente...
... as normas dos artºs 1418º do Código Civil, 264º, nº 2, do CPC, 5º do actual o do Registo Predial e 83º do Código de 1967, tendo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... dos créditos dessas entidades e cujo registo haja sido requerido nos dois meses anteriores à ... Decretos-Leis n.os 47690, de 11 de Maio de 1967, 323/70, de 11 de Julho, 261/75, de 27 de Maio, ... º 5 do artigo 43.º do Código de Registo Predial, a declaração de insolvência é ainda inscrita ...
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Acórdão n.º 36/87, de 04 de Março de 1987
... De facto, o novo Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... (Decreto-Lei n.º 47611, de 28 de Março de 1967), continuou a regular-se, aí, o recurso para o ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... nos n.os 2 e 3, devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do ... disposto nos artigos 1420.º a 1438.º do Código" Civil ... Artigo 16.º Cedências 1 - O propriet\xC3" ... Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, em matéria de responsabilidade civil ...
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Decreto Regulamentar n.º 18/87, de 04 de Março de 1987
... De facto, o novo Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... (Decreto-Lei n.º 47611, de 28 de Março de 1967), continuou a regular-se, aí, o recurso para o ...
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Aviso n.º 2267/2006, de 24 de Julho de 2006
... portuguesa, nascido em 29 de Dezembro de 1967, unio de facto, com domiclio na Rua Oliveira ... , regional ou local e efectuar actos de registo em qualquer conservatria do registo civil, ...
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Aviso n.º 1959/2006, de 24 de Julho de 2006
... portuguesa, nascido em 10 de Novembro de 1967, casado, titular da identificao fiscal n ... das seguintes entidades, conservatrias de registo civil, predial, comercial, notariado, centro de ...
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Aviso n.º 3267/2006, de 01 de Setembro de 2006
... portuguesa, nascido em 15 de Dezembro de 1967, casado, titular do bilhete de identidade n ... ou registos junto das conservatrias do registo civil, predial, comercial e de automveis, ...
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Anúncio 1470-GE/2007, de 06 de Março de 2007
... portuguesa, nascido em 24 de Junho de 1967, divorciado, titular do bilhete de identidade n ... ou registos junto de conservatrias do registo civil, registo predial, registo comer- ... cial, ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... pela Empresa Telecomunicações, com o registo de entrada 1571870, de fls 150, que nos dá conta ... 28 de Dezembro de 1961 – que aprova o Código de Processo Civil, entretanto alterado e regulado ... Decreto-Lei n.º 47 690, de 11 de Maio de 1967, e suas posteriores actualizações, sendo que, ... , nos termos do Código de Registo Predial, sendo que a mesma (inscrição) se encontra ... -
Aviso n.º 7688/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... portuguesa, nascido em 8 de Julho de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n ... das seguintes entidades, conservatrias do registo civil, predial, comercial ou automvel, notariado, ...
- Acórdão nº 3608/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 96A826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1997 (caso NULL)
I - Os embargos de terceiro eram, no Código de Processo Civil de 1967, uma acção própria, passando, no de 1995, para simples incidente da instância - um caso de intervenção de terceiros. II - Para efeitos do artigo 5 do Código do Registo Predial, terceiros entre si são os transmissários do mesmo transmitente, situação que se não verifica, quando A. transmite a B. e C., em execução contra aquele,...
... : I - Os embargos de terceiro eram, no Código de Processo Civil de 1967, uma acção própria, ... - Para efeitos do artigo 5 do Código do Registo Predial, terceiros entre si são os ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... 22. Do seu certificado de registo criminal nada consta ... Da contestação 23. O ... registada na Conservatória do Registo Predial respectiva pela ap. 3481 de 08.05.2015, tendo ... Neves, Sumários de Processo Criminal, 1967/68, 48 ... [44] Acórdão do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 0045062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)
I - No domínio do Código de Registo Predial de 1967 não era obrigatória a inscrição no registo predial da indicação do fim a que se destinam as fracções autónomas, havendo que consultar a escritura de constituição da propriedade horizontal. II - Destinando-se a fracção autónoma a habitação viola o seu fim, que apenas pode ser alterado por unanimidade dos condóminos e por meio de escritura pública,
... Sumário: I - No domínio do Código de Registo Predial de 1967 não era obrigatória ... -
Acórdão nº 0045062 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991
I - No domínio do Código de Registo Predial de 1967 não era obrigatória a inscrição no registo predial da indicação do fim a que se destinam as fracções autónomas, havendo que consultar a escritura de constituição da propriedade horizontal. II - Destinando-se a fracção autónoma a habitação viola o seu fim, que apenas pode ser alterado por unanimidade dos condóminos e por meio de escritura pública,
... Sumário: I - No domínio do Código de Registo Predial de 1967 não era obrigatória ...