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Acórdão nº 96A826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1997 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução08 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART9 N3 ART334 ART762 N2 ART817 ART818 ART1268 N1 ART1278 N2. CPC67 ART1037 N2. CRP59 ART1. CRP67 ART1. CRP84 ART1 ART5. CPC95 ART351. DL 329-A/95 DE 1995/12/12.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/02/13 IN BMJ N284 PAG176. AC STJ DE 1980/05/27 IN BMJ N297 PAG271. AC STJ DE 1988/04/26 IN BMJ N376 PAG613. AC STJ DE 1992/02/19 IN BMJ N414 PAG545. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ ANO1 T3 PAG29. AC STJ DE 1994/04/18 IN BMJ N437 PAG516. AC STJ DE 1996/02/13 IN CJSTJ ANO4 T1 PAG88.

Sum·rio : I - Os embargos de terceiro eram, no CÛdigo de Processo Civil de 1967, uma acÁ„o prÛpria, passando, no de 1995, para simples incidente da inst‚ncia - um...

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