código do registo predial 1967

I - No domínio do Código de Registo Predial de 1967 não era obrigatória a inscrição no registo predial da indicação do fim a que se destinam as fracções autónomas, havendo que consultar a escritura de constituição da propriedade horizontal. II - Destinando-se a fracção autónoma a habitação viola o seu fim, que apenas pode ser alterado por unanimidade dos condóminos e por meio de escritura pública,

I - No domínio do Código de Registo Predial de 1967 não era obrigatória a inscrição no registo predial da indicação do fim a que se destinam as fracções autónomas, havendo que consultar a escritura de constituição da propriedade horizontal. II - Destinando-se a fracção autónoma a habitação viola o seu fim, que apenas pode ser alterado por unanimidade dos condóminos e por meio de escritura pública,

I - A inscrição no registo predial do domínio útil de um prédio, a favor de particular, constitui presunção, também no território de Macau, de que esse direito está integrado no domínio da propriedade privada (artigo 8 do Código de Registo Predial de 1967, ainda aí em vigor). II - É admissível a aquisição de tal direito por usucapião, não se opondo a isso o disposto na Portaria 303 de 16 de...

I - Conforme artigo 7 do Código do Registo Predial de 1984, o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. II - A indicação do nome do cônjuge e do regime de bens do casamento é requisito geral das inscrições prediais, que visa a cabal identificação do sujeito passivo das mesmas, mas não alargar o âmbi

I - Conforme artigo 7 do Código do Registo Predial de 1984, o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. II - A indicação do nome do cônjuge e do regime de bens do casamento é requisito geral das inscrições prediais, que visa a cabal identificação do sujeito passivo das mesmas, mas não alargar o âmbi

Para efeitos de procedência da exceção do caso julgado, existe identidade de pedidos e de causa de pedir entre uma primeira ação que tinha como pedido a redução da extensão das penhoras sobre 2 imóveis e como causa de pedir ter o exequente fixado em € 25.000 o valor garantido pela hipoteca sobre cada um dos imóveis limitando, por via disso, a hipoteca a esse montante (relativamente ao pedido...

I - Resultando da escritura púbica de doação, que as partes outorgantes, Município ... e Clube ..., respetivamente, doador e donatário, estipularam que o imóvel doado pelo primeiro ao segundo regressaria à titularidade do doador em caso de ser dado destino distinto daquele que foi convencionado, resulta que as partes outorgantes através da cláusula de reversão afectaram a doação de uma condição...

I - Como dispõe o artigo 696, n. 1, do Codigo de Processo Civil, so as decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos, a menos que os Tribunais de recurso das questões possam conhecer oficiosamente. II - O Codigo do Registo Predial (o aplicavel ao caso concreto era o aprovado pelo Decreto-Lei n. 47611, de 28 de Março de 1967), diz-nos no seu artigo 244 que o registo requerido deve...

I - Como dispõe o artigo 696, n. 1, do Codigo de Processo Civil, so as decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos, a menos que os Tribunais de recurso das questões possam conhecer oficiosamente. II - O Codigo do Registo Predial (o aplicavel ao caso concreto era o aprovado pelo Decreto-Lei n. 47611, de 28 de Março de 1967), diz-nos no seu artigo 244 que o registo requerido deve...

• Diário da República

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I. A falta de pronúncia sobre pedido de substituição da garantia bancária não configura violação da lei, caso assente em motivo razoável e válido, tenha sido omitido o pagamento das taxas devidas por emissão do alvará e a requerente se abstenha de esclarecer qual dos pedidos de licenciamento de operação urbanística para a mesma área se deve manter. II. A intimação judicial prevista no artigo 112.º

Se na sentença proferida nos embargos de executado se decidiu não estar, a aí executada e ora Ré, adstrita à obrigação de pagamento da dívida exequenda, tal decisão impõe-se, mercê da autoridade do caso julgado, na acção declarativa movida pela mesma exequente tendente à condenação daquela no pagamento da mesma obrigação. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – As deficiências de gravação da audiência de julgamento devem ser arguidas autonomamente junto do tribunal de 1.ª instância, sendo desta decisão do juiz que pode vir a ser interposto recurso nos casos limitados em que o n.º 2 do art.º 630.º do CPC/2013 o permite. II – Não constitui nulidade da sentença por falta de fundamentação a circunstância de dela não se alcançar quais foram as...

I - A ré EP – Estradas de Portugal, pessoa colectiva de direito publico, responde civilmente perante terceiros pelas ofensas aos direitos destes, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções e por causa desse exercício, sendo a culpa dos titulares do órgão ou dos agentes apreciada nos termos do art. 487.º do CC. II

I - O significado essencial das regras sobre o ónus da prova está em determinar o sentido em que deve o tribunal decidir no caso de se não fazer a prova de certo facto. II - Sendo a usucapião a base da nossa ordem jurídica, o que releva para alcançar as realidades prediais, objecto de direitos reais, são os actos possessórios verificados ao longo dos tempos, que incidam sobre tais realidades,...

I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas por actos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo causal entre o facto e o dano. II- Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade civil por facto lícito...

1 – A um testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas no Código do Notariado aprovado pelo DL 47619 de 31/03/1967, com as suas sucessivas alterações e não o atual Código do Notariado, aprovado pelo DL 207/95 de 14 de agosto, que entrou em vigor posteriormente. 2 – A resolução do testamento por incumprimento dos encargos pode ocorrer se o testador assim o tiver...

• Diário da República

I - A verificação do vício de usurpação de poder, que implica a nulidade do ato administrativo, pressupõe que órgão administrativo pratique ato incluído nas atribuições do poder legislativo, moderador ou judicial. II - O ato anulável não impugnado tempestivamente consolidou-se na ordem jurídica, tornando inviável a discussão do acerto legal da decisão ali contida, por padecer do vício de violação

1 - O julgador não pode condenar em objecto diverso do que se pediu, nem atribuir ao autor ou requerente bens ou direitos materialmente diferentes dos peticionados, e, em concreto, se o pedido respeita ao reconhecimento do direito de propriedade e restituição relativo a um prédio urbano, não pode o juiz declarar esse direito relativamente a um prédio misto ou a um prédio rústico. 2 - A presunção...