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Aviso n.º 1959/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1959/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 14946/

01.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo António

Cordeiro Martins, filho de Domingos Martins Gonçalves e de Aurora de Jesus Cordeiro, natural de Portugal, Covilhá, Santa Maria, Covilhá, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Novembro de 1967, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 170841685 e do bilhete de identidade n. 8131319, com domicílio na Rua de Sáo Tiago, sem número, Tremes, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade...

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