Acórdão nº 072704 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1985

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução16 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CNOT35 ART163 N1. D 26118 DE 1935/11/24 ART163 N1. CPC39 ART532. CCIV867 ART476 ART512 ART518 ART520 ART529. CCIV66 ART1 ART297 N1 ART309 ART1259 ART1260 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/04/27 IN BMJ N226 PAG220. AC STJ DE 1974/10/29 IN BMJ N240 PAG223. AC STJ DE 1981/03/19 IN BMJ N305 PAG294. AC STJ DE 1980/01/29 IN BMJ N393 PAG378.

Sumário : I - Só poderão provar-se por escritura pública as transmissões de bens ou direitos imobiliários prova esta que não pode ser substituída por outra - Código do Notariado, artigo 163, n. 1. II - Em consonância com o artigo 518 do Código de Seabra, está o artigo 1259 do Código Civil vigente, unânimemente considerado interpretativo daquele preceito de Código anterior, leva-nos à conclusão da inexistência de justo título, por insanável...

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