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Acórdão nº 9350055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 A. CCIV66 ART343 N1. CRP84 ART116 N1 N2 ART7. CNOT67 ART100 N1 ART105 ART109.

Sumário: I - Nas acções de simples apreciação negativa, que são aquelas em que, reagindo contra uma situação de incerteza, o autor apenas pretende obter a declaração judicial de inexistência de um direito ou de um facto, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II - A escritura de justificação notarial, nos termos dos artigos 116, nº 1 e nº 2 do Código do Registo Predial e 100, nº 1, 105 e 109 do Código do Notariado, é um meio simplificado de conseguir-se a inscrição predial de um prédio que...

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