código do notariado

“I – Em ação na qual é peticionada a nulidade de escritura de justificação notarial, não assiste legitimidade passiva a réus que não foram intervenientes na referida escritura, nem são titulares do direito que se pretende impugnar com a ação, e relativamente aos quais não é formulado qualquer pedido; II – Sendo invocados vícios suscetíveis de afetar a fé pública de documento autê

A transferência de estabelecimento industrial ou comercial por simples documento particular padece de nulidade porque tal contrato tem de revestir a forma de escritura pública de harmonia com o preceituado no artigo 88 do Código do Notariado de 1960, então em vigor, como resultava do disposto no artigo 686 do Código Civil de Seabra e é hoje expresso em determinar o artigo 220 do Código Civil...

A transferência de estabelecimento industrial ou comercial por simples documento particular padece de nulidade porque tal contrato tem de revestir a forma de escritura pública de harmonia com o preceituado no artigo 88 do Código do Notariado de 1960, então em vigor, como resultava do disposto no artigo 686 do Código Civil de Seabra e é hoje expresso em determinar o artigo 220 do Código Civil...

• Diário da República

O preceito da alínea c) do artigo 132 do Código do Notariado de 1967 não contraria nem pode considerar-se derrogatório do artigo 44 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que deve interpretar-se assim: desde que a letra com dia fixo é ainda pagável nos dois dias imediatos ao dia fixado, o prazo para o protesto conta-se do termo daqueles dois dias.

O preceito da alínea c) do artigo 132 do Código do Notariado de 1967 não contraria nem pode considerar-se derrogatório do artigo 44 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que deve interpretar-se assim: desde que a letra com dia fixo é ainda pagável nos dois dias imediatos ao dia fixado, o prazo para o protesto conta-se do termo daqueles dois dias.

• Diário da República

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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O fracionamento de prédio rústico não ocorre por via do ato declarativo titulado na escritura de justificação em que é invocada a usucapião; antes tem lugar por via da aquisição, aquando do início da posse, do direito de propriedade ali declarado. (Sumário da Relatora)

• Diário da República

I - O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP - “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” - apenas pode incluir a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não de quem declara factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem. Esta última acção, consistente apenas em declarar...

I – Para efeitos das disposições conjugadas dos artigos 395.º/4 e 400.º/5 do CT, o reconhecimento da assinatura do trabalhador tem de ser feito por Notário. II– O reconhecimento da assinatura por Advogado não é apto a, nos termos previstos no artigo 402.º n.º 1 do CT, impedir a revogação da denúncia.

I - Transmitida a propriedade de um imovel por doação verbal, em 1955, os donatarios não dispõem do chamado "justo titulo", tendo em conta a nulidade do acto por falta de forma "ad substantiam" (Codigo Civil de 1867, artigos 518 e 1459; Codigo do Notariado de 1935, artigo 163 n. 1). II - A luz do Codigo Civil de 1867 - e e sob o dominio deste diploma que deve ser equacionada a problematica...

I - Transmitida a propriedade de um imovel por doação verbal, em 1955, os donatarios não dispõem do chamado "justo titulo", tendo em conta a nulidade do acto por falta de forma "ad substantiam" (Codigo Civil de 1867, artigos 518 e 1459; Codigo do Notariado de 1935, artigo 163 n. 1). II - A luz do Codigo Civil de 1867 - e e sob o dominio deste diploma que deve ser equacionada a problematica...

• Diário da República

I - E da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, por constituir questão de direito, a qualificação de uma relação juridica como contrato de trespasse ou de compra e venda. II - E contrato de trespasse aquele que abrange a disposição, por venda, de estabelecimento comercial ou industrial, como unidade economica. III - O contrato de trespasse, nulo por não constar de escritura publica (artigos 1

I - E da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, por constituir questão de direito, a qualificação de uma relação juridica como contrato de trespasse ou de compra e venda. II - E contrato de trespasse aquele que abrange a disposição, por venda, de estabelecimento comercial ou industrial, como unidade economica. III - O contrato de trespasse, nulo por não constar de escritura publica (artigos 1

I - O artigo 88, alinea h), do Codigo do Notariado, posto em vigor no Ultramar pela Portaria n. 18822, de 21 de Novembro de 1961, revogou o artigo 10 do Decreto n. 43525, de 7 de Março de 1961, relativo a forma dos contratos de arrendamento para comercio e industria no Ultramar. II - Não constitui abuso do direito a reivindicação de um predio com fundamento na nulidade, por falta de titulo, do...

I - O artigo 88, alinea h), do Codigo do Notariado, posto em vigor no Ultramar pela Portaria n. 18822, de 21 de Novembro de 1961, revogou o artigo 10 do Decreto n. 43525, de 7 de Março de 1961, relativo a forma dos contratos de arrendamento para comercio e industria no Ultramar. II - Não constitui abuso do direito a reivindicação de um predio com fundamento na nulidade, por falta de titulo, do...