código do notariado
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Acórdão nº 069061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1981 (caso NULL)
I - Constitui um contrato de locação do estabelecimento comercial aquele pelo qual o dono deste cedeu a outrem o direito de o explorar mediante o pagamento de todas as contribuições, salários, seguros, energia eléctrica, água, multas, impostos, remunerações, mercadoria fornecida pelo Gr«mio dos Comerciantes de Carne, e ainda ao cedente uma quantia certa por semana, devendo os salários do pessoal...
... - Este contrato « nulo, de acordo com a alínea k) do artigo 89 do Código do Notariado se não tiver sido sujeito a escritura pública, devendo ser ... -
Acórdão nº 614/20.2T8CTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) No incidente de habilitação de herdeiros previsto no artigo 353.º do CPC, o juiz não fica dispensado de verificar se o documento apresentado para o efeito prova os factos constitutivos da sucessão, quer haja ou não contestação. II) Na escritura de habilitação de herdeiros têm de ser alegados os factos constitutivos da sucessão universal ou mortis causa, sendo insuficiente a declaração...
... 244º do Código Penal Brasileiro, e condenado por decisão transitada em julgado, como o ... disposto nos artigos 83º, n.º 1 e 2, 84º e 97º do Código do Notariado; - apesar de a escritura pública conter a indicação de que “todos os ... -
Acórdão nº 3223/17.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019
... a posse dos ora Autores que nos termos dos artigos 1255º do código Civil sucedem na posse do de cujus A (…) ... Assim, há mais de 57 ... da justificação, consagradas no art.92º, nº1 do Código de Notariado (CN), assentes na obrigatoriedade de inscrição na matriz da parcela em ...
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Estatutos n.º 2/2024 de 21 de fevereiro de 2024
... No que estes Estatutos forem omissos, vigoram as disposições do Código Civil (artigos 157º e seguintes) e demais legislação sobre ... substituição nos termos do artigo n.º 48.º do Estatuto do Notariado, no Cartório Notarial, sito na Rua da Concei ção, n.º 8, ...
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Estatutos n.º 6/2022 de 20 de dezembro de 2022
... 48. do Estatuto do Notariado, compareceram como outorgantes:PRIMEIRA Catarina Melo Fazenda, NIF 225980 ...
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Constituição de Associação n.º 2/2022 de 4 de agosto de 2022
... 48. do Estatuto do Notariado, compareceram como outorgantes: PRIMEIRA Ins Filipa Santos Barros, NIF ...
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Acórdão nº 45/12.8TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano.
... e p. pelo no artigo 256º nº1 b) e 3 do Código Penal.” 2. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida a ... de justificação notarial, dispõe o artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto – Lei n.º 207/05, de 14 de Agosto: «Os ... -
Aviso n.º 10628/2016
... Legislação aplicáveis: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... 54/75, de 12 de fevereiro, na sua versão atualizada; Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto, na sua versão ...
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Acórdão nº 4388/18.9T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
1 - À luz do NCPCiv. [art.º 703.º, n.º 1, al.ª b)], os documentos particulares constitutivos ou recognitivos de obrigações só adquirem força executiva mediante a sua válida autenticação por entidade com competência para o efeito, destinando-se o termo de autenticação a assegurar a compreensão do conteúdo dos mesmos pelas partes. 2. - Devem outorgar no termo de autenticação aqueles que se...
... Código Civil que a autenticidade, é conferida a um documento por autoridade ... artigo 36.º, n.º 4 do Código do Notariado) ... 26. O termo deve, desde modo, satisfazer, na parte aplicável e com ... -
Estatutos n.º 6/2019 de 23 de dezembro de 2019
... 2 do artigo 64 do Cdigo do Notariado, cujo contedo perfeitamente conhece, dispensando por isso a sua leitura ...
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Acórdão nº 068833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1981
I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial caracteriza-se pela cedência temporária do estabelecimento, do que resulta poder ser denunciado por qualquer das partes, decorrido o respectivo prazo. II - A circunstância de o contrato de cedência de estabelecimento comercial não ter sido celebrado por escritura pública embora o devesse ser (artigo 89, alínea k), do Código do...
... escritura pública embora o devesse ser (artigo 89, alínea k), do Código do Notariado), o que acarretar a sua nulidade (artigos 220 e 289 do ... -
Acórdão nº 068833 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1981 (caso None)
I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial caracteriza-se pela cedência temporária do estabelecimento, do que resulta poder ser denunciado por qualquer das partes, decorrido o respectivo prazo. II - A circunstância de o contrato de cedência de estabelecimento comercial não ter sido celebrado por escritura pública embora o devesse ser (artigo 89, alínea k), do Código do...
... escritura pública embora o devesse ser (artigo 89, alínea k), do Código do Notariado), o que acarretar a sua nulidade (artigos 220 e 289 do ... -
Acórdão nº 063417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1971 (caso None)
I - As expressões "Turiscar" e "Turicar" são pouco menos que identicas, e, portanto, so uma delas pode ser registada como nome do estabelecimento de uma das sociedades interessadas. II - O artigo 172 do Codigo de Propriedade Industrial existe para dar a prioridade dos registos pela prioridade da apresentação dos requerimentos. III - Assim, deve ser concedido o registo a sociedade que primeiro...
... II - O artigo 172 do Codigo de Propriedade Industrial existe para dar a prioridade dos registos pela ... V - A certidão prevista no n. 4 do artigo 63 do Codigo do Notariado apenas conferiu a quem interveio na escritura de constituição da ... -
Acórdão nº 063417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1971
I - As expressões "Turiscar" e "Turicar" são pouco menos que identicas, e, portanto, so uma delas pode ser registada como nome do estabelecimento de uma das sociedades interessadas. II - O artigo 172 do Codigo de Propriedade Industrial existe para dar a prioridade dos registos pela prioridade da apresentação dos requerimentos. III - Assim, deve ser concedido o registo a sociedade que primeiro...
... II - O artigo 172 do Codigo de Propriedade Industrial existe para dar a prioridade dos registos pela ... V - A certidão prevista no n. 4 do artigo 63 do Codigo do Notariado apenas conferiu a quem interveio na escritura de constituição da ... -
Acórdão nº 063952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1972 (caso None)
I - Não correspondendo a realidade a declaração, constante dos estatutos aprovados por uma escritura de transformação de sociedade por quotas em sociedade anomima, de que o capital estava totalmente realizado, pelo que alguns dos outorgantes da escritura tiveram que depositar, por virtude de diligencias efectuadas no processo de falencia da mesma sociedade, a importancia que faltava para a...
... 1 do artigo 111 do Codigo do Notariado. II - Neste preceito estabelece-se, para os outorgantes da ... -
Acórdão nº 063952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1972
I - Não correspondendo a realidade a declaração, constante dos estatutos aprovados por uma escritura de transformação de sociedade por quotas em sociedade anomima, de que o capital estava totalmente realizado, pelo que alguns dos outorgantes da escritura tiveram que depositar, por virtude de diligencias efectuadas no processo de falencia da mesma sociedade, a importancia que faltava para a...
... 1 do artigo 111 do Codigo do Notariado. II - Neste preceito estabelece-se, para os outorgantes da ... -
Acórdão n.º 28/2016
... dos artigos 269.º, n.º 1, alínea c), e 272.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, até efetivo pagamento dos honorários notariais e ... o preceituado em nos artigos 1.º, 19.º, e 23.º do Estatuto do Notariado e no artigo 173.º, n.º 1, alínea d), do Código do Notariado, bem como, ...
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Acórdão nº 067924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1979
... exploração do estabelecimento é nulo - artigo 89, alínea a) do Código do Notariado de 1967 - e, por isso, a declaração de resolução do ...
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Acórdão nº 067924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1979 (caso None)
... exploração do estabelecimento é nulo - artigo 89, alínea a) do Código do Notariado de 1967 - e, por isso, a declaração de resolução do ...
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Aviso n.º 10562/2020
... título de notário, nos termos do artigo 31.º do Estatuto do Notariado (EN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado ... para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, para o e-mail indicado no requerimento de ...
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Regulamento n.º 29/2019
Regulamento n.º 29/2019 Ao Conselho do Notariado, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 53.º do Estatuto do ... Estatuto da Ordem dos Notários, nos respetivos regulamentos, no Código do Notariado, na tabela de custos dos atos notariais e em quaisquer outras ...
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Aviso n.º 3952/2017
... título de notário, nos termos do artigo 31.º do Estatuto do Notariado (EN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado ... para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, para o e-mail indicado no requerimento de ...
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Aviso n.º 2209/2019
... título de notário, nos termos do artigo 31.º do Estatuto do Notariado (EN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado ... para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, para o e-mail indicado no requerimento de ...
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Anúncio n.º 35/2018
... nos termos do número dois do artigo sessenta e quatro do Código do Notariado, que fica a fazer parte integrante desta escritura, cujo ...
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Decisões Sumárias nº 395/15 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Junho de 2015
... recusou a aplicação da norma contida no artigo 97.º do Código do Notariado, por violação do artigo 29.º, n.º 1, da Constituição da ...