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Acórdão nº 063417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1971

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Vincent
Data04 Maio 1971
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - REGISTOS / SOC COMERCIAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPI40 ART93 N12 ART144 N1 N5 ART151 ART172 ART187 N4. CNOT67 ART63 N4.

Sumário : I - As expressões "Turiscar" e "Turicar" são pouco menos que identicas, e, portanto, so uma delas pode ser registada como nome do estabelecimento de uma das sociedades interessadas. II - O artigo 172 do Codigo de Propriedade Industrial existe para dar a prioridade dos registos pela prioridade da apresentação dos requerimentos. III - Assim, deve ser concedido o registo a sociedade que primeiro apresentou o pedido para registo da palavra "Turicar" como nome do seu estabelecimento comercial. IV - O registo so deveria ser recusado se nessa data a outra sociedade, "Turiscar - Aluguer de Automoveis, Limitada", existisse como realidade na ordem juridica, pois que então viria a fazer parte do nome do estabelecimento comercial da sociedade requerente um elemento destacado da denominação duma outra sociedade. V - A certidão prevista no n. 4 do artigo 63 do Codigo do Notariado apenas...

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