Acórdão nº 069061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO DE BRITO
Data da Resolução14 de Maio de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: C GONÇALVES TRATADO V3 P408. V SERRA RLJ ANO100 P262. A VARELA IBIDEM P266. P LIMA E VARELA CCIV ANOT V2 ART1085.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART212 N2 ART220 ART289 N1 N3 ART1085 N1 ART1269 ART1270 N1 ART1271 ART1311. CPC67 ART489 N1 ART510 N1 C ART664. CNOT67 ART89 K.

Sumário : I - Constitui um contrato de locação do estabelecimento comercial aquele pelo qual o dono deste cedeu a outrem o direito de o explorar mediante o pagamento de todas as contribuições, salários, seguros, energia eléctrica, água, multas, impostos, remunerações, mercadoria fornecida pelo Gr«mio dos Comerciantes de Carne, e ainda ao cedente uma quantia certa por semana, devendo os salários do pessoal...

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